Câmara Municipal de Cajamar discute revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos

A Câmara Municipal de Cajamar realizou a sessão extraordinária para apresentação e deliberação do Projeto de Lei n° 03/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta tem como objetivo a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo aposentados e pensionistas, com um reajuste de 4,84% a partir de janeiro deste ano.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica a proposta atende ao que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão anual da remuneração dos servidores públicos. A revisão será aplicada aos servidores da Administração Direta e Indireta, bem como aos benefícios previstos no artigo 228 da Lei Complementar nº 064, de 1º de novembro de 2005 (Estatuto dos Servidores).

O reajuste de 4,84% foi estabelecido com base na reposição inflacionária acumulada no período de janeiro a dezembro de 2024, conforme previsto no Índice Municipal de Referência Salarial (IMRS), instituído pela Lei nº 2.089/2024. A medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e respeita os limites legais para garantir a sustentabilidade fiscal do município.

A proposta foi elaborada com base em estudos técnicos realizados pelo Conselho de Políticas Salariais da Administração Direta e Indireta, composto por representantes do Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal. O relatório do conselho foi ratificado pelo Executivo Municipal e confirma que o reajuste está alinhado às peças orçamentárias do município, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

Além disso, a Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica apresentou um estudo de impacto orçamentário-financeiro que garante a viabilidade do reajuste sem comprometer os princípios de eficiência e responsabilidade fiscal.

O prefeito Kauãn Berto (PSD) solicitou que o projeto seja apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Cajamar, devido à relevância da matéria para os servidores públicos. O presidente da Câmara, Edilson Leme Mendes, o Pretinho (PSB) conduzirá a sessão extraordinária em que os vereadores deliberarão sobre o tema.