Câmara Municipal de Cajamar

CAMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR PAUTA DA 9ª Sessão ORDINÁRIA DIA 10 de Junho de 2026 - QUARTA-FEIRA EXPEDIENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2026 (VOTAÇÃO) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2025 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 67/2026 (VOTAÇÃO) ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.078, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 73/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO Á PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 81/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.188, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA “NATAL ILUMINADO” NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 82/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO FESTIVAL GASTRONÔMICO DEGUSTA CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO VETO TOTAL Nº 4/2026 (LEITURA) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 61/2026 CUJA EMENTA " INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 68/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS, INCLUINDO A FIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS DO MEDIDOR DE VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS EM UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS PROJETO DE LEI Nº 71/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI A CAMPANHA IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS, NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE LEI Nº 72/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS QUEIMADAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 76/2026 (VOTAÇÃO) Institui o Programa Municipal de Valorização e Bem-Estar dos Profissionais da Assistência Social no Município de Cajamar e cria o reconhecimento honorífico Cuidando de Quem Cuida, destinado às entidades parceiras da rede socioassistencial. AUTORIA DO VEREADOR WILL PROJETO DE LEI Nº 77/2026 (LEITURA) Institui o Programa Municipal de Arborização e Preservação de Áreas Verdes nas Unidades de Saúde, Estabelecimentos de Ensino e Prédios Públicos, e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO PROJETO DE LEI Nº 78/2026 (LEITURA) INSTITUI O SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 79/2026 (LEITURA) INSTITUI O MOVIMENTO CIDADE LIMPA E CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 80/2026 (LEITURA) DISPÕES SOBRE DIRETRIZEZ PARA A PROMOÇÃO DE ATENDIMENTO NUTRICIONAL NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DOS VEREADORES LÊ MARTINS E EDINHO DOMINGUES PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CAJAMARENSE AO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CAJAMARENSE AO SR. ADILSON ANASTÁCIO DA SILVA AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO REQUERIMENTO Nº 12/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1) Existe algum estudo, plano ou alternativa para os proprietários de veículos de carga e moradores do município de Cajamar não sofrerem implicação de penalidade por descumprimento da Regulamentação do tráfego de caminhões ao chegar ou sair de suas residências nos horários da restrição de circulação? 2) Existe algum estudo ou plano para a construção de Bolsões onde esses proprietários e moradores de veículos de carga possam estacionar? Se sim, informar quais bairros receberão a estrutura. AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO REQUERIMENTO Nº 14/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- Existe plano ou estudo para que a Prefeitura realize parcerias com instituições como o SESI (Serviço Social da Indústria) para oferecer cursos de Programação e Robótica gratuitos no município de Cajamar? 2- Existe algum estudo para que a Programação e a Robótica façam parte das diretrizes curriculares do município? 3- Quais as práticas e incentivos a Prefeitura realiza no município para promover atividades pautadas nos princípios básicos de robótica e linguagem de programação junto aos estudantes cajamarenses? 4- Existe estudo /planos para que a Prefeitura realize eventos Tecnológicos voltados para a área de Programação e Robótica, como workshops, feiras, seminários entre outros na cidade? AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO REQUERIMENTO Nº 164/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Souza Santos informe a esta Casa, por meio da secretaria competente, sobre a aplicação, no município de Cajamar, das recentes atualizações do programa Minha Casa Minha Vida, especialmente no que se refere à ampliação das faixas de renda e dos valores dos imóveis financiados. Dessa forma, solicita-se: 1) O município de Cajamar já está operando com as novas diretrizes do programa Minha Casa Minha Vida, conforme atualizações do Governo Federal? 2) Existem, atualmente, empreendimentos habitacionais em andamento ou previstos no município que se enquadrem nas novas faixas do programa? 3) Há cadastro habitacional ativo ou previsão de abertura para novos beneficiários interessados em participar do programa? 4) Quais medidas vêm sendo adotadas pelo município para garantir o atendimento das famílias de menor renda, especialmente aquelas enquadradas na faixa 1 do programa? Considerando a relevância social do tema, e visando ampliar o acesso da população às políticas públicas de habitação, entende-se como oportuno que o município avalie, caso ainda não o tenha feito, a adoção de ações complementares voltadas à ampla divulgação das novas regras do programa, à atualização e transparência dos cadastros habitacionais, bem como à articulação com os órgãos federais e agentes financeiros responsáveis, com o objetivo de viabilizar novos empreendimentos habitacionais no município. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO REQUERIMENTO Nº 168/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações detalhadas acerca da programação cultural prevista para o município, bem como sobre as políticas públicas e ações de incentivo aos artistas locais. Diante da relevância do tema para o fortalecimento da cultura local, solicito que sejam encaminhadas as seguintes informações: I - Qual a programação cultural oficial prevista para o município no exercício vigente, com detalhamento de eventos, datas, locais e responsáveis pela execução; 2 - Quais eventos culturais estão planejados ou em fase de organização pela Secretaria competente; 3 - Se existem editais, chamamentos públicos ou programas de incentivo voltados aos artistas locais, especificando critérios de participação, valores destinados e formas de seleção; 4 - Se há previsão de apoio financeiro, estrutural ou logístico a artistas, grupos culturais e coletivos locais, e de que forma esse apoio é realizado; 5 - Quais são as ações e projetos em andamento ou planejados para valorização, difusão e fomento da cultura local no município; 6 - Se existem parcerias com instituições públicas ou privadas para promoção de atividades culturais, indicando quais são e como se dão essas parcerias. AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO GÁS REQUERIMENTO Nº 187/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Kauan Berto Souza Santos por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa Legislativa sobre o cardápio da merenda escolar oferecida nas escolas do município, detalhando os alimentos servidos, sua procedência e os critérios nutricionais adotados. Requeiro ainda que informe: 1. Se existe atualmente estudo técnico, projeto em andamento ou planejamento específico visando a melhoria da qualidade nutricional da merenda escolar; 2. Se há análise ou planejamento para inclusão de alternativas alimentares para alunos com restrições alimentares ou necessidades especiais; 3. Se existe avaliação periódica do cardápio oferecido, incluindo visitas técnicas ou auditorias para garantir a adequação nutricional e a segurança alimentar; 4. Quais são os critérios adotados para seleção de fornecedores e procedência dos alimentos; 5. Se há planejamento para atualização do cardápio de acordo com recomendações nutricionais e boas práticas alimentares. Não havendo iniciativa nesse sentido, sugere-se que o Poder Executivo realize estudo de viabilidade para implementação das medidas propostas, com foco em transparência, segurança alimentar e bem-estar dos alunos. AUTORIA DOS VEREADORES LELE APRIGIO E DR. VINICIUS REQUERIMENTO Nº 193/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito informe a esta Casa, por meio da Secretaria competente, e há estudos ou tratativas visando incluir, na futura renovação ou prorrogação do contrato firmado com a empresa Urubupungá, cláusula que determine a obrigatoriedade da renovação e modernização da frota de ônibus utilizada nas linhas que atendem todo o município de Cajamar. Requer-se ainda de que a renovação contratual esteja condicionada à substituição dos veículos mais antigos por ônibus mais modernos, acessíveis e sustentáveis, equipados com ar-condicionado, elevadores para pessoas com deficiência, sistemas de monitoramento, maior eficiência energética e melhores condições de conforto e segurança aos usuários do transporte público municipal. AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO REQUERIMENTO Nº 195/2026 Requerendo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Kauan Berto Sousa Santos, para que verifique junto à Secretaria competente da municipalidade qual a possibilidade da implantação de uma Base adequada do SAMU no bairro do Polvilho, bem como que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Já existe projeto em andamento ou planejamento para a construção e implantação de uma Base do SAMU no bairro do Polvilho? 2 - Caso não exista projeto em andamento, qual a possibilidade de realização de estudo técnico para elaboração de projeto visando a implantação de uma Base adequada para o atendimento do SAMU no bairro? 3 - Há possibilidade de que o projeto contemple estrutura apropriada para atendimento das equipes e suporte operacional, incluindo espaço adequado para ambulâncias, área de higienização dos veículos, almoxarifado para armazenamento de materiais, local de repouso para os profissionais e demais dependências necessárias para o pleno funcionamento do serviço? AUTORIA DO VEREADOR TARCÍSIO DE CARVALHO REQUERIMENTO Nº 196/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações referentes ao Bairro Cimiga na área das casinhas.1. Existe planejamento ou cronograma para realização de obras de pavimentação asfáltica nas vias do bairro? 2. Há previsão para execução de serviços de drenagem, manutenção viária e recuperação das vias já existentes? 3. Existe estudo técnico em andamento para melhorias de mobilidade e infraestrutura urbana na região? 4. Qual a previsão de início e conclusão das obras previstas para o bairro? 5. Caso não exista planejamento no momento, informar os motivos. AUTORIA DO VEREADOR WILL REQUERIMENTO Nº 200/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após devida deliberação em Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1. Se existe planejamento, estudo técnico ou cronograma para a realização do Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e a estruturação de um programa de incentivo ao Mercado de Crédito de Carbono para as empresas e condomínios logísticos de Cajamar; 2. Caso esses estudos ainda não tenham sido iniciados, qual é a viabilidade de incluí-los no plano de metas da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 3. Se o município possui atualmente algum mapeamento consolidado das emissões de gases poluentes causadas pelas atividades do polo industrial e logístico local; 4 Se há planejamento para a criação de um selo ou certificação Logística Carbono Neutro para atrair empresas que buscam conformidade socioambiental (ESG); 5. Se o Poder Executivo estuda firmar parcerias com universidades ou institutos para medir o potencial de sequestro de carbono das áreas de preservação e florestas nativas de Cajamar. Solicita-se ainda que as respostas devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis de forma discriminada por itens, acompanhadas de documentos correlatos. AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS REQUERIMENTO Nº 203/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos que seja informado a esta Casa de Leis se: 1. Há estudo, planejamento ou projeto para a implantação de lousas brancas de caneta apagável. Escola EMEB Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, visando garantir mais saúde aos professores e alunos 2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a execução? 3. Há outras ações previstas pelo Executivo para garantir a inclusão nas unidades escolares da rede municipal? AUTORIA DO VEREADOR WILL REQUERIMENTO Nº 208/2026 Requerendo, nos termos regimentais e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que, por meio da secretaria competente, sejam prestadas informações acerca do Memorando nº 492/2026 – SMSPM, que respondeu ao Requerimento nº 095/2026, referente a ações de zeladoria urbana, fiscalização e intervenções em calçadas no município, razão pela qual requer-se: 1- Quais ações de fiscalização estão sendo realizadas atualmente para coibir o descarte irregular de resíduos em vias públicas do município? 2- Qual a periodicidade das fiscalizações e quais setores ou órgãos são responsáveis por sua execução? 3- Há registro de autos de infração, notificações ou penalidades aplicadas nos últimos 12 meses relacionadas ao descarte irregular de resíduos? Solicita-se quantitativo. 4- Quais medidas de zeladoria urbana estão sendo adotadas de forma contínua para manutenção da limpeza e conservação dos espaços públicos? 5- Quais ações o Município realiza para fiscalizar, notificar e garantir que os proprietários particulares cumpram suas obrigações legais quanto às calçadas sob sua responsabilidade? 6- Sobre os levantamentos técnicos mencionados no memorando, solicita-se informar se já foram iniciados, sua fase atual e previsão de conclusão. AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS REQUERIMENTO Nº 214/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, informe a esta Casa de Leis: 1- Há planejamento para reforma e revitalização da praça localizada na Avenida: Antônio Cândido Machado,227 Vila das Américas/ Cajamar? 2- Existe previsão para a manutenção ou substituição dos brinquedos instalados no local, tendo em vista o desgaste e ferrugem apresentados? 3- Há cronograma para a limpeza, conservação e revitalização da área verde da praça? 4- Existe previsão para substituição das lixeiras quebradas e instalação de novas unidades no local? 5- Quais medidas a municipalidade pretende adotar para garantir mais segurança, conservação e qualidade ao espaço público utilizado pelas famílias e crianças da região? AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO REQUERIMENTO Nº 215/2026 Requerendo à Mesa Diretora, nos termos regimentais desta Casa e após a deliberação do Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais as medidas que já foram adotadas, ou que serão adotadas, pelo Poder Executivo Municipal para dar cumprimento à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008), reconhecendo os professores da educação infantil que atuam com crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos como integrantes da carreira do magistério público; 2. Existe, no âmbito da Administração Municipal, levantamento dos servidores que exercem função docente na educação infantil sob designações diversas das do magistério (tais como monitor, recreador, auxiliar de desenvolvimento infantil ou cuidador, entre outras) e que, preenchidos os requisitos legais, devam ser enquadrados na carreira do magistério público? Em caso positivo, qual o respectivo quantitativo; 3. Caso ainda não tenham sido adotadas as providências necessárias, qual o prazo e o cronograma previstos pelo Poder Executivo para a devida regularização; 4. De que forma se dará o procedimento de regularização quanto à observância do piso salarial profissional nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) e ao enquadramento dos profissionais nos respectivos planos de carreira e de remuneração; 5. Há, em curso, estudo, análise ou elaboração de projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa de Leis com vistas à regulamentação da matéria, nos termos do art. 4º da Lei nº 15.326/2026? Em caso positivo, qual a previsão de envio. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA REQUERIMENTO Nº 216/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, informe sobre a possibilidade de realizar melhorias estruturais no CAPS adulto localizado, na rua: Rita Maria de Jesus,20 Polvilho, visando oferecer mais conforto, qualidade e melhores condições de atendimento aos pacientes e profissionais da unidade. Considerando visita realizada ao local, constatou-se que o espaço físico atualmente se encontra limitado para a demanda de atendimentos, necessitando de adequações e melhorias estruturais. Diante disso, questiona-se: 1- Há previsão para realização de reforma e ampliação do CAPS adulto? 2- Existe a possibilidade de instalação de ar-condicionado nas salas de atendimento e demais ambientes da unidade? 3- Há possibilidade de cobertura da área externa existente no local, transformando o espaço em ambiente apropriado para reuniões em grupo, oficinas terapêuticas e demais atividades desenvolvidas pela equipe multidisciplinar? 4- Existe planejamento para reorganização e ampliação dos espaços internos, especialmente das áreas destinadas ao armazenamento de prontuários e matérias, visando proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais e mais organização na unidade? AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO REQUERIMENTO Nº 217/2026 Requerendo à Mesa na forma regimental, que seja oficiado o Governo do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e demais órgãos competentes, para que informem quais providências estão sendo adotadas visando à implantação dos serviços de Registro de Imóveis no Município de Cajamar, bem como se existe previsão para análise, andamento e eventual implementação das medidas necessárias relacionadas ao Projeto de Lei Estadual nº 234/2026 ou demais instrumentos legais que tratem da matéria. AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO REQUERIMENTO Nº 218/2026 Requerendo nos termos regimentais, ao Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente preste as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 1.963, de 11 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação Pró-Labore para os Policiais Militares e Bombeiros Militares, por meio de convênio com o Município de Cajamar: 1. Existe previsão para o início do pagamento da gratificação Pró-Labore aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que atuam no município? 2. Qual o valor previsto no orçamento municipal para a execução da referida lei? 3. Quantos profissionais poderão ser contemplados com a concessão da gratificação? 4. Quais providências administrativas foram adotadas pelo Executivo desde a publicação da Lei nº 1.963/2023 para sua efetiva implementação? AUTORIA DO VEREADOR SAULO REQUERIMENTO Nº 219/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informar acerca da existência de estudos, projetos ou planejamento voltados à qualificação dos munícipes, especialmente por meio de cursos e atividades na área da informática e tecnologia. Considerando a importância da inclusão digital, solicito que seja informado; 1- Existe algum estudo ou programa relacionado a oferta de cursos de informática para a população? 2- Em caso positivo, quais cursos estão previstos, o público-alvo e a previsão para implementação? 3- Caso não exista, há alguma intenção futura de desenvolver ações voltadas a capacitação tecnológica? AUTORIA DA VEREADORA IZELDA CARNAÚBA REQUERIMENTO Nº 220/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, responda detalhadamente aos seguintes questionamentos em relação ao Programa Ilumina Cajamar nos Bairros da Cidade: 1. Porcentagem de Cobertura Atual: Qual é a porcentagem atual de cobertura de iluminação pública de Cajamar que já foi totalmente contemplada com as novas luminárias de LED do Programa Ilumina Cajamar?2. Mapeamento de Bairros Pendentes: Quais são os bairros, loteamentos, núcleos urbanos ou vias públicas que ainda não foram contemplados ou que possuem trechos pendentes de modernização pelo programa? Favor encaminhar uma listagem oficial dessas regiões. 3. Prazo para Universalização (100%): Qual é o prazo cronológico estimado pelo Poder Executivo para que o município de Cajamar esteja 100% iluminado com a nova tecnologia de LED em toda a sua extensão urbana? 4. Critérios de Priorização: Quais são os critérios técnicos e operacionais utilizados pela administração municipal para definir a ordem de atendimento e expansão do programa nos bairros remanescentes?5. Canais de Solicitação e Manutenção: Como estão sendo processadas as demandas pontuais de moradores que solicitam a extensão da rede ou a troca de lâmpadas queimadas em locais que teoricamente já deveriam estar cobertos pelo programa? Qual o tempo médio de resposta para esses atendimentos? AUTORIA DO VEREADOR DIOGO JAPA REQUERIMENTO Nº 221/2026 Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que informe a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria competente, quais providências foram adotadas em relação à Indicação nº 575/2025, de 10 de abril de 2025, que solicitou a realização de estudos para a instalação de um ponto de ônibus com cobertura em frente ao Complexo de Saúde, no sentido de quem vem de Jordanésia, bem como se há previsão para a execução da referida demanda. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA REQUERIMENTO Nº 223/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município realizará, no ano de 2026, o Projeto de Acolhimento de Inverno ou ação similar destinada ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social durante o período de baixas temperaturas? 2. Em caso positivo, qual a data prevista para o início e término das atividades? 3. Quais serão os serviços oferecidos à população atendida no âmbito do projeto? 4. Qual será a estrutura disponibilizada para o acolhimento, informando número de vagas e locais de atendimento? 5. Caso o projeto não seja realizado neste ano, quais os motivos que justificam sua não implementação? AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO GÁS REQUERIMENTO Nº 224/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após devida deliberação em Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1. Qual é o cronograma atualizado e a previsão de conclusão definitiva para as obras de construção do muro de contenção na Rua Ádamo Zambelli? 2. Quais etapas da referida obra (vinculada ao Contrato nº 132/2025 e Processo Administrativo nº 3725/2025) já foram concluídas pela empresa contratada e quais estão em fase de execução no momento? 3. Existe algum plano de melhoria ou manutenção programado para o pavimento e para a organização do fluxo da via após o término desta fase da obra, visando otimizar o trânsito local? AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS REQUERIMENTO Nº 225/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa, acerca da Doença pelo Vírus Ebola (DVE), considerando os recentes alertas emitidos pelos órgãos de saúde nacionais e internacionais, informe-nos: 1. Quais ações de prevenção, vigilância e monitoramento estão sendo tomadas pelo município em relação à Doença pelo Vírus Ebola? 2. Existe a possibilidade de serem realizadas campanhas no site e nas redes sociais da Prefeitura, assim como nas unidades de saúde, reforçando a importância dos cuidados e prevenção contra a doença e, também, com informações sobre os sintomas, formas de transmissão e procedimentos que devem ser adotados em casos suspeitos? AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS REQUERIMENTO Nº 226/2026 Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal de Saúde, acerca do fornecimento do medicamento cloridrato de bupropiona na rede municipal de saúde, da política de assistência farmacêutica voltada à saúde mental e dos estudos relacionados à atualização da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e os órgãos competentes, para que prestem as seguintes informações:1. Qual é o fluxo atual de atendimento, prescrição e dispensação do medicamento cloridrato de bupropiona na rede municipal de saúde? Favor especificar se o fornecimento ocorre exclusivamente aos pacientes inseridos no Programa Nacional de Controle do Tabagismo ou se existe disponibilidade para pacientes acompanhados pela rede de atenção psicossocial, incluindo aqueles com diagnóstico de depressão, ansiedade e outros transtornos mentais.2. Existe levantamento, mapeamento ou estimativa da demanda de pacientes assistidos pelos CAPS, UBSs e demais serviços da rede municipal de saúde mental que possuem indicação clínica para utilização da bupropiona, mas que não se enquadram nos critérios do Programa Nacional de Controle do Tabagismo? Em caso positivo, informar o quantitativo estimado.3. Qual foi o montante financeiro investido pelo Município de Cajamar na aquisição de medicamentos destinados à saúde mental durante o exercício de 2025 e no primeiro semestre de 2026? Favor discriminar os valores provenientes de recursos federais, estaduais e aqueles custeados exclusivamente com recursos próprios do município.4. Quando foi realizada a última revisão ou atualização da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) de Cajamar?5. Existem estudos técnicos, financeiros ou administrativos em andamento para a inclusão do cloridrato de bupropiona e de outros medicamentos utilizados no tratamento de transtornos mentais na REMUME, visando ampliar o acesso da população aos tratamentos disponibilizados pela rede municipal de saúde? Em caso positivo, informar o estágio atual dos estudos e a previsão para eventual implementação. AUTORIA DO VEREADOR DR. VINICIUS ZAGO REQUERIMENTO Nº 227/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do douto Plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Kauan Berto, informe a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria competente e em conjunto com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as seguintes informações: 1) Existe a possibilidade de instalação de uma agência ou posto de atendimento da SABESP no distrito do Polvilho? 2) Existe estudo técnico, projeto ou planejamento em andamento visando a implantação de uma unidade de atendimento da SABESP no bairro do Polvilho para atender a crescente demanda da população local? Caso não haja estudo ou projeto em andamento, solicito que seja realizado levantamento técnico junto aos setores competentes e que seja informada a possibilidade de atendimento desta demanda. AUTORIA DO VEREADOR TARCÍSIO DE CARVALHO MOÇÃO DE APELO Nº 14/2026 MOÇÃO DE APELO, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para o reforço da iluminação pública e da segurança em toda a extensão da Avenida Dr. Antônio João Abdalla, garantindo melhores condições de segurança, mobilidade e proteção aos trabalhadores, motoristas, empresas e demais usuários da via. AUTORIA DO VEREADOR DR. VINICIUS ZAGO MOÇÃO DE APELO Nº 15/2026 Apresento à apreciação do Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauan Berto de Souza Santos, para que, por meio da Secretaria competente, viabilize a regularização fundiária de todo o Bairro Panorama AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 16/2026 Apresentamos para apreciação deste Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais a presente MOÇAO DE APLAUSOS à gestão municipal, sob a liderança do Prefeito KAUAN BERTO e Vice-Prefeito RÉGIS SOUZA, em reconhecimento às relevantes ações e conquistas em benefício da população cajamarense. AUTORIA DE TODOS VEREADORES MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 18/2026 MOÇÃO DE APLAUSOS à Guarda Civil Municipal de Cajamar, em especial aos seguintes profissionais: GCM Sinval Aguilar, GCM F. Sales, GCM Nascimento, GCM Formagio, GCM Matheus, Subinspetor Paulino, bem como ao Comandante da Guarda Municipal, Rafael Fernandes dos Santos, e ao Secretário Municipal de Segurança, Leandro Morette Arantes. AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 19/2026 Apresentamos para apreciação deste Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais a presente MOÇAO DE APLAUSOS aos atletas da melhor idade, que representaram nossa cidade no 2º Festival Geração 50+ e 60+ no município de Jarinu. AUTORIA DE TODOS VEREADORES INDICAÇÃO Nº 594/2026 – LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de instituir em Cajamar o Campeonato Municipal de Jiu-Jitsu, voltado para integração e fortalecimento das academias da cidade, promovendo a prática esportiva e a valorização de atletas locais. INDICAÇÃO Nº 595/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de atrair campeonatos e eventos de Jiu-Jitsu para Cajamar, visando transformar a cidade em um polo regional de esportes de luta, incentivar a prática esportiva entre a população e gerar desenvolvimento social e econômico. INDICAÇÃO Nº 596/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de viabilizar um Centro Municipal de Atendimento Pós-Luto para apoio psicológico gratuito a pessoas em processo de luto. INDICAÇÃO Nº 597/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de criar um Programa Municipal Pet Urbano Sustentável no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 598/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de promover estudos e adotar as providências necessárias para a inscrição do município no Projeto Cidades Inteligentes SP 360. INDICAÇÃO Nº 599/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santo, que, junto à Secretaria competente da municipalidade, estude a viabilidade de realizar a reforma ou adequação do banheiro da quadra da EMEB Guilhermina do Couto Oliveira, visando proporcionar melhores condições de uso, segurança e acessibilidade aos alunos que utilizam o espaço esportivo da unidade escolar. INDICAÇÃO Nº 600/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santo, que, junto à Secretaria competente da municipalidade, estude a viabilidade de instalar bebedouros de água na quadra da EMEB Guilhermina do Couto Oliveira, visando garantir melhores condições de hidratação, conforto e bem-estar aos alunos durante a realização de atividades físicas e recreativas. INDICAÇÃO Nº 601/2026 - CLEBINHO - Solicitando nos termos regimentais desta Casa de Leis, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santo, por meio da Secretaria competente, que sejam realizados estudos visando à implantação de uma sala de tecnologia na EMEB Guilhermina do Couto Oliveira. INDICAÇÃO Nº 602/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implantar um ponto de Achados e Perdidos no município. INDICAÇÃO Nº 603/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de disponibilizar pulseiras com QR Code para identificação e segurança de idosos e pessoas com transtorno mentais ou outras doenças no município. INDICAÇÃO Nº 604/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de adotar parcerias com a iniciativa privada para a realização de coleta seletiva no município. INDICAÇÃO Nº 605/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Souza Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a manutenção da iluminação pública na Rua Leonel Martiniano, altura do nº 1576 até a divisa com o bairro Colinas, em Santana de Parnaíba. INDICAÇÃO Nº 606/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Souza Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a poda de uma arvore na Av. das Palmeiras, em frente ao nº 250 - Cond. Bem Viver no bairro Portal dos Ipês. INDICAÇÃO Nº 607/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar análise técnica e estudo de viabilidade para que o município, possa aderir ao Programa Computadores para Inclusão, do Governo Federal, coordenado pelo Ministério das Comunicações. INDICAÇÃO Nº 608/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar análise técnica e estudo de viabilidade para que o município, possa aderir ao Programa Escola Acessível, conforme disposto na Resolução CD/FNDE/MEC nº 15/2021. INDICAÇÃO Nº 609/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de providenciar a instalação de barreira de proteção na calçada da EMEB Bianca Helen Behen Silva, visando garantir maior segurança aos alunos, pais, responsáveis e pedestres que circulam pelo local. INDICAÇÃO Nº 610/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, na forma regimental, para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos visando ao reparo e manutenção dos postes de iluminação existentes no boulevard situado na Avenida Antônio Cândido Machado, em Jordanésia, no trecho compreendido na altura da quadra poliesportiva, empresa CHT até o final de sua extensão com a Avenida Afonso Leopoldo Vogel. (conforme foto em anexo) INDICAÇÃO Nº 611/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, na forma regimental, para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos visando ao remanejamento do ponto de ônibus situado na Avenida Arujá, em frente ao nº 270, no Conjunto Habitacional Maria Luiza, em Jordanésia - Cajamar, bem como a implantação de cobertura, iluminação e bancos no novo local. INDICAÇÃO Nº 612/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de efetuar adaptações nas salas de atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para atendimento de pessoas neurodivergentes, especialmente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). INDICAÇÃO Nº 613/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de fornecimento de águas e lanches aos pacientes que utilizam o transporte do SUS para tratamento fora do município. INDICAÇÃO Nº 614/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de elaborar estudos técnicos visando à adequação e melhoria da acessibilidade do ponto de ônibus localizado na Av. Bento da Silva Bueno, próximo ao nº 351, no Bairro Paraíso. INDICAÇÃO Nº 615/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de adoção de medidas para adesão e/ ou fortalecimento da participação do município no Programa São Paulo Amigo do Idoso, com vistas à conquista do Selo Paulista da Longevidade. INDICAÇÃO Nº 616/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implementar lixeiras flutuantes, ecobarreiras e dispositivos do tipo Seabin no principal curso dágua que corta o município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 617/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar manutenção na tampa do bueiro localizado na rua Barretos, altura do nº 198 no bairro do Guaturinho. (Conforme foto em anexo). INDICAÇÃO Nº 618/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de substituição da lixeira existente por uma lixeira de maior capacidade na Vila Vitória, localizada na altura do km 41,5 da Rodovia Edgard Máximo Zambotto. INDICAÇÃO Nº 619/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de reparo, recuperação e manutenção da calçada e do bueiro localizados na Avenida Arujá, Jardim Maria Luiza/ Jordanésia, nas proximidades da Paróquia São José Operário. INDICAÇÃO Nº 620/2026 - ADRIANO TICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da Municipalidade, solicitar a possibilidade de notificar o proprietário em conformidade com a Lei Complementar 70/2005 - Código de Postura do Município de Cajamar, acerca de realizar a limpeza e retirada de entulhos do terreno localizado na Rua Ipuã, ao lado imóvel nº 111 - Bairro São Luiz (antigo Jd. Primavera). INDICAÇÃO Nº 621/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria Municipal da Educação, a possibilidade de incluir nos kits escolares da rede municipal de ensino, materiais pedagógicos inclusivos, especialmente caixas de lápis de cor tons de pele, visando fortalecer ações de representatividade, inclusão e educação antirracista nas unidades escolares do município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 622/2026 - ADRIANO TICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, na forma regimental que determine aos setores competentes da Administração Municipal ao Departamento de Trânsito e à Guarda Civil Municipal, que promovam o reforço da fiscalização do trânsito nos horários de pico em nosso Município, especialmente nos locais de maior fluxo de veículos e pedestres. INDICAÇÃO Nº 623/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria Municipal de Educação a possibilidade de implantação de um Programa de Laboratório Itinerante de Informática, equipado com Chromebooks, acesso à internet e recursos tecnológicos educacionais, destinado ao atendimento dos bairros rurais e regiões do município que apresentam precariedade de sinal de internet e menor acesso à inclusão digital. INDICAÇÃO Nº 624/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que determine a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade a possibilidade da realização de um estudo para melhorias no fluxo de trânsito e na segurança viária da Rua dos Antúrios, em seu cruzamento com a Avenida dos Ipês, no Distrito do Polvilho, incluindo a avaliação de alternativas como alteração do sentido de circulação da via, reorganização de vagas de estacionamento, reforço da sinalização horizontal e vertical e demais medidas que contribuam para a segurança de motoristas e pedestres. INDICAÇÃO Nº 625/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a possibilidade de firmar parcerias com empresas e plataformas voltadas à promoção da saúde, bem-estar e atividade física, tais como Wellhub, TotalPass, ClassPass ou similares, visando disponibilizar benefícios aos servidores públicos municipais de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 626/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a possibilidade de criação do Centro de Referência e Apoio ao Servidor Público no Município de Cajamar, com a finalidade de promover acolhimento, valorização, desenvolvimento humano e suporte integral aos servidores públicos municipais, visando à melhoria da qualidade de vida no trabalho, da saúde física e mental, bem como da eficiência e humanização do serviço público. INDICAÇÃO Nº 627/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias competentes, estudem a possibilidade de implantação do Projeto Cajamar do Futuro na rede municipal de ensino, por meio da criação de oficinas extracurriculares ou projetos pedagógicos transversais voltados aos alunos do Ensino Fundamental, abordando temas como mobilidade urbana sustentável, tecnologia, robótica, inovação, cidadania digital e preservação ambiental. INDICAÇÃO Nº 628/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar uma Feira de Troca Municipal. INDICAÇÃO Nº 629/2026 - TARCISIO DE CARVALHO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Kauan Berto, para que verifique junto à Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realizar a limpeza da Praça José Alves Bento, bem como a instalação de brinquedos infantis no local, no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 630/2026 - TARCISIO DE CARVALHO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Kauan Berto, para que verifique junto à Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realizar a poda da árvore localizada em frente ao muro da E.M.E.B. Professora Cleide Aparecida Fiuza Penido, no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 631/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar estudos e providências necessárias para aderir, ampliar e ou fortalecer no município de Cajamar as ações do Programa Federal Agora Tem Especialistas do Ministério de Saúde. INDICAÇÃO Nº 632/2026 - MARCELO DO GÁS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, que sejam adotadas as providências para realização de estudos visando à implantação de um Portal de Obras em Tempo Real no sítio eletrônico oficial do Município, disponibilizando à população informações atualizadas sobre todas as obras públicas municipais. INDICAÇÃO Nº 633/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria Municipal competente, a possibilidade de criar o Banco Municipal de Ideias da População, por meio de uma plataforma digital permanente destinada ao recebimento, análise e votação de sugestões apresentadas pelos moradores do município. INDICAÇÃO Nº 634/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, e à Secretaria competente da municipalidade que estude a possibilidade de alterar e modernizar a Lei Municipal nº 1.904, de 22 de março de 2022, a fim de incluir o fornecimento de coletores menstruais reutilizáveis como alternativa aos absorventes descartáveis nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, acompanhado de campanhas de conscientização e instrução de uso. INDICAÇÃO Nº 635/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, e à Secretaria competente da municipalidade que estude a possibilidade de implantação de uma funcionalidade de Doação de Sangue Municipal integrada ao site oficial e ao App Cajamar, destinada a alertar voluntários cadastrados quando os estoques de sangue regionais estiverem baixos. Indica-se, complementarmente, o desenvolvimento de um Programa Municipal de Incentivo à Doação, prevendo benefícios aos munícipes doadores e o reconhecimento de empresas parceiras na conscientização. INDICAÇÃO Nº 636/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, e à Secretaria competente da municipalidade que estude a possibilidade de um programa de Treinamento Especializado para os Agentes da Defesa Civil focado na Gestão e Monitoramento da Escala de Risco Geológico durante a vigência do fenômeno climático El Niño. INDICAÇÃO Nº 637/2026 - LELE APRIGIO - olicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de promover a interlocução formal junto às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal que atendem o município de Cajamar, especialmente as empresas Urubupungá e Rápido Campinas, bem como junto aos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização do transporte metropolitano, a fim de solicitar a adoção de medidas voltadas à melhoria das condições da frota e da qualidade do serviço prestado à população. INDICAÇÃO Nº 638/2026 - IZELDA CARNAUBA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de um estudo técnico para implantação de pontos de apoio com cobertura destinados ao embarque e desembarque de pacientes, servindo também como ponto de encontro para taxis e motoristas de aplicativos, nas seguintes unidades de saúde do município: Hospital Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira; UPA de Jordanésia; Complexo de Saúde de Cajamar, Dr. Antônio Joao Abdalla. INDICAÇÃO Nº 639/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar o serviço de recapeamento asfáltico na rua Antônio Francisco de Souza, altura do número 68, Santa Terezinha. INDICAÇÃO Nº 640/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Educação, Desenvolvimento Econômico e Emprego, estude a possibilidade de implantar o Programa Municipal de Mentoria e Orientação Profissional para Jovens da Rede Pública, denominado Padrinhos Profissionais, com o objetivo de aproximar estudantes do mercado de trabalho por meio da participação voluntária de profissionais de diversas áreas. INDICAÇÃO Nº 641/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Desenvolvimento Econômico, Educação e Emprego, estude a possibilidade de implantar o Programa Municipal “Meu Primeiro Negócio” no município de Cajamar, com ações voltadas à capacitação e incentivo ao empreendedorismo entre jovens e pequenos empreendedores. INDICAÇÃO Nº 642/2026 - LELE APRIGIO – Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Desenvolvimento Social, Cultura e Educação, estude a possibilidade de criar o Banco Municipal de Talentos da Terceira Idade no município de Cajamar, com o objetivo de valorizar os conhecimentos, experiências profissionais e habilidades das pessoas idosas, promovendo sua participação em projetos sociais, culturais, educativos e comunitários.