Decreto Número 5164 de 2014
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo, bem como, alteração na composição da Comissão Especial de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário – CELRPMI, de que trata o Decreto nº 4.259, de 11 de fevereiro de 2011, alterado pelos Decretos nº 4.470/11, 4.564/12 e 4.782/13 e dá outras providências”
