CONSIDERANDO a indicação no 77/2025, assinada pelos vereadores Eder da Silva Domingues, Saulo Anderson Rodrigues e Vinicius Zago Jardim, na qual solicitam, em conjunto com a Secretaria de Cultura, a viabilidade de contemplar Cajamar - Centro com atividades culturais adequadas; CONSIDERANDO que os vereadores mencionados receberam um abaixo-assinado, contendo mais de 600 assinaturas de moradores de Cajamar -Centro, em apoio à proposta; CONSIDERANDO a escassez de opções culturais gratuitas em nosso bairro, como: croché, artes plásticas, teatro, capoeira, balé, violino, pintura em tecido, contação de histórias, violão, fotografia, entre outras atividades; o impacto dessa carência sobre nossas crianças, jovens e idosos; CONSIDERANDO que, para usufruir de tais beneficios culturais, os moradores precisam se deslocar até bairros vizinhos, o que dificulta a participação ativa nas atividades oferecidas; CONSIDERANDO que tal situação é desigual e compromete o acesso à cultura, direito fundamental de todos os cidadãos Diante do exposto, solicitamos estudos para a criação de uma oficina cultural e de lazer no Centro de Cajamar, com a criação de um espaço cultural, acreditando que tal medida contribuirà de maneira significativa para o desenvolvimento cultural e social de nossa comunidade. Assim sendo, solicitamos ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Souza Santos, e aos órgãos competentes, que tomem as providências cabíveis para a implementação dessa importante iniciativa. Plenário Ver. Waldorpiro dos Santos, 05 de junho de 2025.

CONSIDERANDO que no dia 31 de janeiro foi protocolado sob nº 111/2025, a Indicação e até o presente momento não obtivemos respostas; CONSIDERANDO que o ponto de ônibus situado nas imediações da entrada do bairro Cimiga |, próximo ao número 324 da Av. Dr. Antônio João “Abdala, é utilizado por diversas crianças que dependem do transporte público escolar para frequentar suas instituições de ensino; CONSIDERANDO que essas crianças, bem como seus responsáveis, permanecem expostos a intempéries, como o forte calor e as chuvas, enquanto aguardam pelo transporte, situação que compromete o bem-estar, a saúde e a segurança dos menores; CONSIDERANDO ainda que o referido ponto está localizado em trecho de alto fluxo de veículos, o que representa risco adicional à integridade física dos usuários, especialmente em horários de pico; CONSIDERANDO que uma simples ampliação ou instalação de cobertura apropriada no local pode proporcionar proteção climática, conforto e maior segurança para as crianças, país e responsáveis que aguardam pelo transporte escolar; Apelo ao Exmo. Prefeito Municipal, de Cajamar, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, e à Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade e Defesa Social, para que seja avaliada com urgência a possibilidade de ampliação do referido ponto de ônibus, ou ainda, a construção de cobertura adequada, garantindo condições mínimas de dignidade, conforto e segurança às famílias daquela região.

Apresento, á apreciação de egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO à Cidadania Fiscal Solidária (MACFS), do Estado de São Paulo. O referido movimento congrega diversas organizações sociais que recebem recursos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista (PNFP)-política pública pioneira no Brasil desde 2007 e tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da exigência do documento fiscal nas compras, promovendo a transparência tributária, o combate à sonegação e o fortalecimento do terceiro setor. Com a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, instituida pela PEC 45/2019 e regulamentada pela Lei Federal no 214/2025, o ICMS-principal tributo que financia o PNFP - será gradualmente substituido pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2027 e 2032. Tal transição exige a construção urgente de um novo marco regulatório que assegure a continuidade dos programas de incentivo à cidadania fiscal. Neste contexto, o MACFS atua de forma suprapartidária e articulada com organizações da sociedade civil de todo o Estado para garantir que os avanços obtidos desde 2007 não sejam perdidos e que o novo sistema tributário preserve a devolução de parte do tributo ao cidadão e às instituições socials. O fortalecimento da cidadania fiscal é essencial para estimular a participação popular, ampliar a arrecadação de forma justa e garantir recursos para entidades que prestam relevantes serviços à população muitas delas atuando em áreas como assistência social, educação, saúde e inclusão. Por tais razões, esta Câmara reconhece a relevância do MACFS e manifesta seu apoio institucional ao movimento, ao seu esforço pela manutenção dos repasses da Nota Fiscal Paulista e à elaboração de um modelo atualizado e justo para o financiamento das organizações sociais a partir da transição tributária.

Apresentamos, à apreciação do egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos e aos demais órgãos competentes, para que a Praça Benedito Martins da Cruz localizada em Cajamar-Centro seja totalmente revitalizada, incluindo a construção do Coreto, Banheiros Públicos entre outras benfeitorias que se fizerem necessários.