Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Projeto de Lei Ordinaria Nº 52/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 50/2026
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA DE ACESSO 41,385 - RODOVIA EDGARD MÁXIMO ZAMBOTTO (SP 354), LOCALIZADA NO RESIDENCIAL VISTA BELLA, BAIRRO SANTA TEREZINHA, NO DISTRITO DE JORDANÉSIA - CAJAMAR, PASSANDO A DENOMINAR RUA GABRIEL SANTOS DE PAULA”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 49/2026
“Dispõe sobre a inclusão da Festa Afrodescendente no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 48/2026
“Dispõe sobre diretrizes para o combate ao absenteísmo em consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde do Município de Cajamar e dá outras providências.”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 47/2026
“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas nas escolas da rede pública municipal de Cajamar e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 46/2026
“Dispõe sobre a instituição, em caráter autorizativo, do Programa “Tem Saída”, voltado à promoção da autonomia econômica de mulheres vítimas de violência doméstica, mediante parcerias com a iniciativa privada, no município de Cajamar”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 43/2026
“Institui no calendário oficial o “Dia do município de Cajamar o dia da Conscientização da Síndrome de Down.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 42/2026
INCONSTITUCIONAL Dispõe sobre a alteração da denominação da Estrada Francisco Misse para Estrada Ecoturística Francisco Misse, no Município de Cajamar, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 41/2026
INCONSTITUCIONAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e limpeza de terrenos baldios no município de Cajamar e de outras providencias
Projeto de Lei Ordinaria Nº 40/2026
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NO VOLANTE - DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS CONDUTORES A SERVIÇO EM CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 39/2026
“Altera o dispositivo da lei nº 2162/2025, que institui o ENCONTRO DOS CAMINHONEIROS DE CAJAMAR e o inclui no calendário oficial do município.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 38/2026
RETIRADO PELO AUTOR “Dispõe sobre a instituição do Programa "Saúde no Volante” — Diretrizes para a Atenção Integral à Saúde do Homem Servidor Público e Profissionais Condutores a serviço do Município de Cajamar, e dá outras providências.” Autoria do vereador Reinaldo Santos
Projeto de Lei Ordinaria Nº 36/2026
“Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres em Situação de Violência no Município de Cajamar e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 35/2026
INCONSTITUCIONAL Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência auditiva nos serviços de saúde do Município de Cajamar e autoriza a criação da Central Municipal! de Interpretação em LIBRAS para a área da saúde.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 33/2026
“Institui no âmbito municipal a criação do selo “Empresa Amiga da mulher”, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 32/2026
“Institui, no âmbito do Município de Cajamar, diretrizes para a implantação de dispositivos de segurança denominados “Botão do Pânico” nas unidades de saúde e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 31/2026
Dispõe sobre autorização para outorgar à SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de uso de área localizada no Loteamento Parque Residencial Jordanésia, no Bairro Colina Maria Luiza, Distrito de Jordanésia, para implantação e manutenção de Estação Elevatória de Esgoto -EEJI, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 30/2026
“Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa para Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Cajamar, com previsão de recompensa ao cidadão colaborador, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 29/2026
Institui Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 28/2026
Cria o Programa “Ponto Seguro da Mulher” em estabelecimentos comercias.