Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Projeto de Lei Ordinaria Nº 27/2026
Institui o “Protocolo Não se Cale” no Município de Cajamar.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 26/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 25/2026
Altera dispositivos da Lei nº 2.211, de 17 de dezembro de 2025, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cajamar, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, consolida as regras de pagamento de precatórios na esfera Municipal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 24/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PROMOÇAO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ E DE ATENDIMENTO AOS SEUS FAMILIARES NO MUNICIPIO DE CAJAMAR/SP, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR DIREITOS, COMBATER A DISCRIMINAÇÃO FORTALECENDO VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 23/2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ESPORTES INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 22/2026
Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de exercício na Educação Infantil como efetivo exercício de magistério no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Cajamar, em adequação à legislação federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 21/2026
“Institui o Programa Municipal de Boas Práticas em Habitação Segura no Município de Cajamar e dá outras providências.” Autoria do vereador Reinaldo Santos
Projeto de Lei Ordinaria Nº 20/2026
“Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Cajamar o “Agosto Azul e Vermelho”, Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os cuidados com a saúde vascular e da outras providências”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 19/2026
“Dispõe sobre medidas de segurança para prevenção de acidentes por sucção em piscinas de uso coletivo no Município de Cajamar e dá outras providencias.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 18/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.431, DE 16 DE MARÇO DE 2.011, QUE TRATA DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 17/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 16/2026
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO PARAÍSO - DISTRITO DO POLVILHO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÁMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 15/2026
“Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 14/2026
“Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Município de Cajamar.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 13/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 12/2026
“Dispõe sobre a instituição de ações de conscientização, orientação e apoio às pessoas com esquizofrenia e seus familiares no âmbito do Município, e dá outras providências.”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 11/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA UNIÃO, DISTRITO DE JORDANÉSIA, MUNICIPIO DE CAJAMAR, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEDRO ONOFRE DE FARIA.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 10/2026
INCONSTITUCIONAL Institui a possibilidade de conversão de multas administrativas de natureza leve em doação de sangue, no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 9/2026
“Dispõe sobre a garantia do direito da mulher a acompanhante de sua livre escolha nos atendimentos realizados na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 8/2026
Institui a Valorização Do Araçá município de Cajamar