Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Projeto de Lei Ordinaria Nº 9/2026
“Dispõe sobre a garantia do direito da mulher a acompanhante de sua livre escolha nos atendimentos realizados na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 8/2026
Institui a Valorização Do Araçá município de Cajamar
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2025 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 7/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026
Regularização de edificações, sejam residenciais ou comerciais, construídas e até mesmo já ocupadas
Projeto de Lei Ordinaria Nº 6/2026
Institui o Programa Municipal Atendimento Especial, “Serviço Atende no âmbito do Município de Cajamar, e das outras providências”,
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 064, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Cajamar
Projeto de Lei Ordinaria Nº 5/2026
INSTITUI O PROGRAMA "MAIS CULTURA" NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE CAJAMAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Alteração da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005 e de outras providências RETIRADO PELO ATOR
Projeto de Lei Ordinaria Nº 4/2026
DISPÕE SOBRE A GESTÃO, PERMISSÃO DE USO E FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NO BOULEVARD MUNICIPAL VEREADOR MANOEL NICOLAU ALVES-MANÉ BUÍQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 3/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 2/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 2/2026
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 254, de 15 de abril de 2025, que trata da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cajamar
Projeto de Lei Ordinaria Nº 1/2026
INCONSTITUCIONAL Projeto de Lei denominado descongela Municipal tempo de serviço e devolve direitos a servidores públicos, criado pelo projeto de lei complementar PLP 143/2020, conhecido como “descongela” para Corrigir distorções causadas pela Lei Complementar nº 173/2020, aprovada durante a pandemia da Covid/19, que havia suspendido a contagem do tempo de serviço para efeitos de direitos e progressões funcionais dos servidores públicos. Passando a permitir a partir de então que o tempo de serviço desconsiderado para efeitos de anuênios, quinquênios, sexta, licença prémio aos servidores municipais que trabalharam no período de 28 de maio de 2.020 a 31 de dezembro de 2.021 para efeitos inclusive de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e direitos retroativos.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 1/2026
“DISPÕE —SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 170/2025
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, CONSOLIDA AS REGRAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NA ESFERA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 169/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.871/2021 QUE TRATA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO FAMÍLIA CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”