Cajamar,
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Proposituras

Moção de Apelo N°2/2014
MOÇÃO DE APELO N.º 002 / 2014


ASSUNTO: CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO JAPI



CONSIDERANDO que desde 2009, tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 652, que “dispõe sobre a criação do Parque Estadual da Serra do Japi”, de autoria do ex-deputado e hoje prefeito do município de Jundiaí, o Sr. Pedro Bigardi;

CONSIDERANDO que tal propositura é de inegável relevância, pois pretende, caso seja aprovada, implantar uma regra geral no intuito de unificar as legislações existentes nos municípios de Jundiaí, Cabreúva, Pirapora do Bom Jesus e Cajamar, que de muito boa vontade tentaram proteger as parcelas deste inestimável patrimônio sob suas custódias, mas, como não poderia deixar de ser, lacunas acabaram existindo, permitindo aportes de grupos interessados em desmatar mais e mais esse patrimônio do qual depende a sobrevivência de muitas espécies silvestres e, inegavelmente, a da espécie humana;

CONSIDERANDO que o município de Cajamar foi vítima de desenfreado desmatamento;

CONSIDERANDO que o desmatamento desprovido de equilíbrio ocasiona inúmeras catástrofes que vão desde o aquecimento global, a falta de água e a propagação de doenças até a extinção das espécies;

CONSIDERANDO que já se encontra mais que comprovado que a seca histórica pela qual passamos, em especial nosso Estado, que já atingiu proporções assustadoras, devido o desmatamento indiscriminado das áreas de mananciais e nascentes, os desvios de rios, a não observância da necessária mata ciliar e os aterramentos com fins lucrativos, fatores estes que foram preponderantes para as calamidades que estamos vivendo;

CONSIDERANDO que pela falta de água a crise energética se agrava, redundando em falta de luz e acréscimos nas contas de energia;

CONSIDERANDO que, além de regulamentar com o título de “Parque Estadual”, teremos mais estruturas e verbas a fim de administrar, socorrer e preservar esse valiosíssimo patrimônio;

CONSIDERANDO que pelos quesitos acima expostos e pelo fato de que a referida propositua encontra-se apta para apreciação pelo Soberano Plenário da Máxima Assembléia de nosso Estado;

APRESENTO à Mesa, na forma regimental da Casa, para deliberação do soberano plenário, esta “MOÇÃO DE APELO” à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pela URGENTE apreciação do Projeto de Lei nº 652/2009, que “dispõe sobre a criação do Parque Estadual da Serra do Japi”, da lavra do ex-Deputado Pedro Bigardi.

Corroborada pela aprovação desta Casa, solicito que seja dado ciência desta deliberação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Deputado Samuel Moreira, a todos os líderes das bancadas e ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALESP, bem como ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckimin, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. Rubens Naman Rizek, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, ao Ministério das Cidades, representado pelo Ministro Sr. Gilberto Magalhães Occhi e, finalmente, ao autor do projeto o Sr. Pedro Bigardi, atual Prefeito do Município de Jundiaí.

Solicito, ainda, que o encaminhamento às autoridades descritas seja feito com a juntada dos documentos anexos disponíveis na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo: a) cópia do Projeto de Lei nº 652/2009 e a respectiva justificativa do autor, b) parecer nº 1047 da Comissão de Constituição e Justiça, c) parecer nº 1048 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e d) parecer nº 1049 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos pela aprovação do Projeto de Lei.

Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 05 de novembro de 2.014.






DALETE DE OLIVEIRA
Vereadora - PCdoB

SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES




Este documento foi disponibilizado no site em 17 de Novembro de 2014 às 16h02