Cajamar,
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Proposituras

Moção de Apoio N°3/2019
M O C Ã O D E A P O I O Nº 003 / 2019



Senhores Vereadores:


O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições e de conformidade com as disposições regimentais, submete à consideração do Colendo Plenário, a presente, “MOÇÃO DE APOIO” e Subscritos pelos demais vereadores, em favor a “ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO”, contemplando todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo.


CONSIDERANDO que a necessidade por melhoria no IAMSPE (INSTITUO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), especialmente com a contrapartida da aplicação de 2% do Governo do Estado, bem como a contrapartida para a gestão dos serviços do órgão, até então inexistente;

CONSIDERANDO que a situação do IAMSPE é delicada e compromete outros serviços públicos de saúde, sobrecarregando o SUS e a instabilidade financeira faz com que haja o descredenciamento de laboratórios, clinicas, Hospitais Privados e Santas Casas em todo o Estado;

CONSIDERANDO que o IAMSPE se auto sustenta com 70% das despesas da contribuição do funcionalismo público, complementados com Emendas Parlamentares, faltando a parte do Governo para que as contas sejam equilibradas;

CONSIDERANDO que em julho de 2019 se contabilizou um total de 1.323.599 usuários, havendo a necessidade da participação governamental na mesma proporção do desconto em folha salarial do servidor que é de 2%;

CONSIDERANDO que é uma reivindicação da categoria para que inclua sua participação junto à Comissão Consultiva Mista e fazerem parte do Conselho Gestor do Instituto, incluindo participar na escolha do Superintendente da entidade;

CONSIDERANDO que a luta desta classe vem a encontro da necessidade de todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo, como Polícia Civil, Educação, Sistema Penitenciário, Policiais Militares, Polícia Técnica entre outros;

CONSIDERANDO que a cidade de Cajamar não conta com nenhuma Clínica ou laboratório credenciados para atendender seus conveniados;






Câmara Municipal de Cajamar
Estado de São Paulo


Continuação da Moção de Apoio de nº 003/2019 ........................................................................................02/02


Diante do exposto e em conformidade com a forma regimental, esta Câmara em apoio a todos os funcionários públicos do estado de São Paulo, que prestam serviços à população, possam ter condições de serem atendidos de forma digna e com respeito na Rede Pública de Saúde, solicitamos que seja oficiado as seguintes autoridades: Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo Sr. João Dória, Secretário de Estado de Governo Sr. Rodrigo Garcia, Superintendente do IAMSPE Sr. Wilson Modesto Poliara, Presidente da Comissão Consultiva Mista Estadual Sr. Guilherme Nascimento e Srª. Lucy Lima dos Santos Presidente da Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de são Paulo.

Plenário Ver. Waldomiro dos Santos – 24 de outubro de 2019.





SAULO ANDERSON RODRIGUES
Vereador / Presidente






Este documento foi disponibilizado no site em 4 de Novembro de 2019 às 14h25