Na quarta-feira, 27 de Dezembro, foi protocolado na Prefeitura de Cajamar, através do ofício n. 361 GP, o AUTÓGRAFO, onde a Câmara Municipal resolve APROVAR com EMENDA o Projeto de Lei 42/2017, “QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”, como seus anexos.

Um dos principais ganhos, com a aprovação da LOA ( Lei Orçamentaria Anual), foi a permanência do Programa Social que garante ao estudante de nível técnico, tecnólogo e universitário, o transporte gratuito para instituições de ensino fora do município. A Câmara Municipal manteve o valor de R$ 4.419.413,00 para investimento nesse serviço em 2018.

Outra mudança foi a redução do limite de suplementação, sem autorização legislativa para 20% (vinte por cento), assim, o Poder Legislativo garante mais transparência na execução orçamentária, e também no sentido de acompanhar o Relatório de Instrução do TCE-SP ( Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), gerado no dia 25/10/2017 - http://transparencia.tce.sp.gov.br/relatorio-instrucao/cajamar - onde mostra um déficit no período de -33,14% (trinta e três virgula quatorze por cento negativo), da receita realizada, o que representa R$ -80.578.156,92.

A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Também conhecida como LOA, representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.

Planejamento Orçamentário 2018
Relatório de Instrução do TCE