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Lei 1.753 de autoria do vereador Fabiano Galvão é sancionada
Energia elétrica e abastecimento de água, não podem mais ser cortados aos finais de semana
2/07/2019 | 15h27
A Lei 1.753/19 de iniciativa do nobre vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão, aprovada de maneira unânime pelos parlamentares, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cajamar no dia 29 de maio, foi sancionada, e entrou em vigor no último dia 27.

A nova regulamentação proíbe que a Eletropaulo responsável pelo fornecimento de energia elétrica e a Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, responsável pelo abastecimento de água, executem o corte/interrupção por inadimplência dos seus serviços, das 12h da sexta-feira até ás 8h da segunda-feira, se entendendo também a dias que antecedem feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Entre outros motivos, Fabiano Galvão justifica que a lei, garante os direitos dos moradores enquanto consumidores, e que nestes dias, com agências bancarias fechadas, se torna inviável a quitação das contas.




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