Divulgação das Diretrizes Orçamentárias(LDO)


Em face do princípio Constitucional da publicidade, e das normas regulamentares contidas no Regimento Interno desta Casa, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Cajamar torna público que o Projeto de Lei nº 006 de 14 de maio de 2013, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis, para os fins de direito, e para apresentação de emendas com prazo de 15 dias.


Cajamar, maio de 2013.



AGUINALDO AP.CAMONGE FERREIRA
Vereador Presidente