Durante a 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, realizada em 25 de junho de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 177/2025, de autoria do vereador Clebinho, que solicita à Prefeitura a elaboração de um projeto de lei com foco na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social que enfrentam condições graves de saúde.

A proposta encaminhada ao prefeito Kauãn Berto pede que seja avaliada a criação de uma legislação municipal que proíba a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em imóveis onde residam pessoas enfermas, acamadas ou em fase terminal, desde que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O texto do requerimento sugere que o eventual projeto de lei contemple os seguintes pontos:

Definição clara de “enfermo em fase terminal”, considerando indivíduos com doenças crônico-degenerativas incuráveis que comprometam suas funções vitais ou condição de vida.

Reconhecimento do direito à continuidade no fornecimento de serviços essenciais, como forma de preservar dignidade, saúde e bem-estar.

Exigência de requerimento junto ao CRAS, acompanhado de laudo médico oficial que comprove a condição de saúde do morador.

Comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica por meio de inscrição ativa no CadÚnico.

Aplicação de penalidades às concessionárias que desrespeitarem a futura norma, além da criação de mecanismos de fiscalização e canais de denúncia.

De acordo com o vereador Clebinho, a proposta visa atender a uma demanda humanitária e dar suporte às famílias que enfrentam dupla vulnerabilidade: a econômica e a relacionada à saúde. “A interrupção de serviços como água e energia em residências onde há pessoas em estado delicado de saúde compromete não só o tratamento, mas a dignidade dessas famílias. O município precisa garantir proteção mínima nesses casos”, justificou o parlamentar durante a sessão.

Com a aprovação do requerimento, cabe agora ao Executivo avaliar a viabilidade da proposta e decidir sobre o envio de um projeto de lei com base nas diretrizes apresentadas.