Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1251/2007 de Junho de 2007
Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a comunidade terapêutica desafio jovem Jeová- Rafá para o fim que especifica
Lei Municipal Nº 1250/2007 de Junho de 2007
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB
Lei Municipal Nº 1249/2007 de Junho de 2007
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.236, de 18 de dezembro de 2006 - Lei Orçamentária Anual
Lei Municipal Nº 1248/2007 de Maio de 2007
Redenominação de via: rua Andradina, no Distrito do Polvilho, passa a denominar-se rua Sonia Aparecida Souza Porto
Lei Municipal Nº 1247/2007 de Maio de 2007
Institui o comitê municipal de acompanhamento e assessoramento das ações de controle da dengue de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1246/2007 de Maio de 2007
Dispõe sobre a cessão de alvará de funcionamento de estabelecimento situada no município de Cajamar nos casos de adulteração de combustíveis e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1245/2007 de Março de 2007
Dispõe sobre a criação de novos elementos de despesa no orçamento - programa 2007
Lei Municipal Nº 1244/2007 de Março de 2007
Institui o Hino Oficial do município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1243/2007 de Março de 2007
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta crédito recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais operações coletivas
Lei Municipal Nº 1242/2007 de Março de 2007
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de governo PPA 2006 e 2009 LDO/2007 e LOA/2007
Lei Municipal Nº 1241/2007 de Março de 2007
Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil no bairro Guaturinho: EMEI Professora Vera de Almeida Santos
Lei Municipal Nº 1240/2007 de Janeiro de 2007
Autoriza o poder executivo a firmar convênio e/ou contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU e dá outras providências
Lei Complementar Nº 95/2007 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Cajamar
Lei Complementar Nº 94/2007 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 93/2007 de Novembro de 2007
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005
Lei Complementar Nº 92/2007 de Outubro de 2007
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 66, de 02 de dezembro de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 91/2007 de Agosto de 2007
Acrescenta o § 8º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar
Lei Complementar Nº 90/2007 de Junho de 2007
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 89/2007 de Abril de 2007
Dispõe sobre alteração das redações do caput do artigo 33 e parágrafo único do artigo 109, da Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 88/2007 de Março de 2007
Dispõe sobre plano de cargos, tabela de vencimentos, e avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências