Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Municipal Nº 1968/2023
Abril de 2023Dispõe sobre reconhecer as atividades religiosas e locais de Culto como serviços essenciais no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências
Municipal Nº 1967/2023
Abril de 2023Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.527, de 18 de junho de 2013 que dispõe sobre a implantação de Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências
Municipal Nº 1966/2023
Abril de 2023Altera dispositivo da Lei nº 1.854 de 23 de abril de 2021, que trata da Semana da Cultura Nordestina no Município de Cajamar e dá outras providências
Municipal Nº 1965/2023
Abril de 2023Dispõe sobre a recuperação fiscal no Município e dá outras providências
Municipal Nº 1964/2023
Abril de 2023Dispõe sobre a instituição do ‘Programa Escola Segura”, e dá outras providências
Municipal Nº 1963/2023
Abril de 2023Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação “pró-labore” para os policiais militares e bombeiros militares, por meio de convênio com Município de Cajamar, nos termos que especifica e dá outras providências
Municipal Nº 1962/2023
Abril de 2023Institui a Diária Especial de Apoio ao Policiamento (DEAP) aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Cajamar, nas condições que especifica, e dá outras providências
Municipal Nº 1961/2023
Abril de 2023Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências
Municipal Nº 1960/2023
Abril de 2023Institui o serviço de atendimento socioeducativo ao agressor de violência doméstica e familiar e dá outras providências
Municipal Nº 1959/2023
Abril de 2023Autoriza o Executivo Municipal a realizar o Concurso de Incentivo à Adimplência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, denominado programa “IPTU Premiado”, e dá outras providências
Municipal Nº 1958/2023
Abril de 2023Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.797/2019, que dispõe sobre os Incentivos Fiscais no Município de Cajamar
Municipal Nº 1957/2023
Abril de 2023Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências
Municipal Nº 1956/2023
Abril de 2023Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências
Municipal Nº 1955/2023
Março de 2023Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores do Município de Cajamar
Municipal Nº 1954/2023
Fevereiro de 2023Altera a Lei nº 532, de 14 de fevereiro de 1984, que trata dos Feriados Municipais, instituindo o Feriado do Dia 20 de Novembro – Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências
Municipal Nº 1953/2023
Fevereiro de 2023Estabelece Medidas de Conservação Ambiental ao Patrimônio Espeleológico de Cajamar, e dá outras providências
Municipal Nº 1952/2023
Fevereiro de 2023Cria o Programa de Subvenção Animal, e dá outras providências
Municipal Nº 1951/2023
Fevereiro de 2023Dispõe sobre a denominação do ‘Centro Integrado de Segurança GCM Valdir Bernardo dos Santos’, localizado no Bairro Portais, no Distrito do Polvilho, e dá outras providências
Municipal Nº 1950/2023
Janeiro de 2023Dispõe sobre a Instituição De Auxílio Às Vítimas De Desastres Naturais, ocorridos no Município De Cajamar, e dá outras providências
Municipal Nº 1949/2023
Janeiro de 2023Altera dispositivos da lei nº 1.424/2011 que trata do auxílio-aluguel às famílias que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária, e dá outras providências