Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Municipal Nº 2025/2023
Dezembro de 2023Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2024
Municipal Nº 2024/2023
Novembro de 2023Institui a Semana de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes Praticados por Meios Eletrônicos e pela Internet
Municipal Nº 2023/2023
Novembro de 2023Dispõe sobre o direito do contribuinte de ter o pix como meio e forma de pagamento para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições e afins no município de Cajamar e dá outras providências
Municipal Nº 2022/2023
Novembro de 2023Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar e institui a Semana Municipal do Brincar no município de Cajamar
Municipal Nº 2021/2023
Novembro de 2023Dispõe sobre a aprovação do relatório de avaliação do plano municipal de educação referente ao 3º biênio - 2020 a 2021 que altera as metas e as estratégias para o plano municipal de educação de 2015 a 2025 e dá outras providências
Municipal Nº 2020/2023
Outubro de 2023Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cajamar, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028
Municipal Nº 2019/2023
Outubro de 2023Institui no dia 29 de junho, no município de Cajamar, a comemoração do dia de São Pedro e São Paulo e dá outras providências
Municipal Nº 2018/2023
Outubro de 2023Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Doméstico no âmbito do município de Cajamar e dá outras providências
Municipal Nº 2017/2023
Outubro de 2023Institui a campanha setembro dourado, de conscientização, detecção e prevenção do câncer infanto juvenil, no calendário oficial de eventos do município
Municipal Nº 2016/2023
Outubro de 2023Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.876/2021 alterada pela Lei 2.002/2023, e dá outras providências
Municipal Nº 2015/2023
Outubro de 2023Institui a 'Semana de Conscientização Contra o Desperdício de Merenda Escolar' no âmbito do município de Cajamar e dá outras providências
Municipal Nº 2014/2023
Outubro de 2023Dispõe sobre: instituir e incluir no calendário oficial a Semana Municipal de Valorização da Família, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
Municipal Nº 2013/2023
Outubro de 2023Dispõe sobre a denominação de logradouros situados na área de caráter rural identificada como sítio Bento Dias, no bairro Reserva do Ponunduva, distrito sede, nos termos do art. 7º da Lei nº 1.360/2009, e dá outras providências
Municipal Nº 2012/2023
Outubro de 2023Denomina Rua Integração, a rua de ligação entre a Rua Zoaldo de Campos Pedroso e a Rua Takaharo Urano, localizada no Bairro Ipês, Distrito do Polvilho, e dá outras providências
Municipal Nº 2011/2023
Outubro de 2023Altera dispositivos da Lei nº 1.317, de 15 de dezembro de 2008, que trata do Conselho e Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências
Municipal Nº 2010/2023
Outubro de 2023Autoriza a abertura de crédito adicional especial e sua adequação no orçamento geral do município – LOA 2023, conforme recursos descentralizados da União oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências
Municipal Nº 2009/2023
Setembro de 2023Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem
Municipal Nº 2008/2023
Setembro de 2023Dispõe sobre a redenominação da praça localizada entre as ruas Creusa Ferreira de Araújo, José Domiciano de Lima e Sonia Aparecida Souza Porto, para 'Praça José Alves Bento (Abobrinha)', no loteamento Jardim Bela Vista, bairro Polvilho, distrito do Polvilho
Municipal Nº 2007/2023
Setembro de 2023Institui a semana municipal de incentivo à educação financeira do município de Cajamar
Municipal Nº 2006/2023
Setembro de 2023Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro e dá outras providências