Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 2157/2025 de Agosto de 2025
Autoriza o município de Cajamar a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2156/2025 de Agosto de 2025
Declara de utilidade pública, nos termos da lei nº 513, de 23 de setembro de 1983, a organização da sociedade civil, denominada Instituto Millenium
Lei Municipal Nº 2155/2025 de Julho de 2025
Dispõe sobre a vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2154/2025 de Julho de 2025
Institui o selo 'Cajamar Criativa' de reconhecimento a iniciativas culturais e artísticas no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2153/2025 de Julho de 2025
Institui medidas de conscientização e combate à depressão infantil, na adolescência e na juventude
Lei Municipal Nº 2152/2025 de Julho de 2025
Institui a campanha de valorização da pessoa idosa através de histórias e experiências no calendário oficial do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2151/2025 de Julho de 2025
Dispõe sobre redenominação da rua Águas de São Pedro, localizada no bairro Altos de Jordanésia, no distrito de Jordanésia, passando a denominar rua Antônio Benedito Lopes
Lei Municipal Nº 2150/2025 de Julho de 2025
Institui o dia municipal da doula no município de Cajamar e inclui a data no calendário oficial
Lei Municipal Nº 2149/2025 de Junho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2148/2025 de Junho de 2025
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2147/2025 de Junho de 2025
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Cajamar o Festival Gastronômico da Mandioca, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2146/2025 de Junho de 2025
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 2.078, de 04 de novembro de 2024, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com garantia da União, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2145/2025 de Junho de 2025
Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 1.317, de 15 de dezembro de 2008, que trata do conselho municipal de habitação – cmh e do fundo municipal de habitação de interesse social – fmhis, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2144/2025 de Junho de 2025
Estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2143/2025 de Junho de 2025
Revoga a lei nº 1.265, de 5 de dezembro de 2007, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2142/2025 de Junho de 2025
Dispõe sobre a instituição do programa de conscientização e vacinação escolar no município de Cajamar, visando ampliar a cobertura vacinal e promover a saúde dos estudantes, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2141/2025 de Junho de 2025
Dispõe sobre a criação do programa 'Vida Sobre Duas Rodas', voltado à proteção e valorização dos motociclistas profissionais e entregadores, e estabelece diretrizes para a redução de acidentes e mortes no trânsito no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2140/2025 de Junho de 2025
Dispõe sobre o direito da criança com deficiência e as crianças com transtorno do espectro autista (TEA) à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências
Lei Municipal Nº 2139/2025 de Junho de 2025
Institui no calendário oficial do município, os jogos escolares municipais, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2138/2025 de Junho de 2025
Dispõe sobre a instituição do programa de capacitação em autodefesa para mulheres no município de Cajamar e dá outras providências