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Aqui você poderá consultar todo o acervo de Leis e Decretos do Município de Cajamar. Os documentos estão no formato PDF. Certifique-se de que você possa visualizar este tipo de documento em seu dispositivo.Nota: As Normas Estaduais são promulgadas pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e figuram aqui neste site apenas em caráter informativo, pois entendemos que elas também fazem parte da história da nossa cidade.