Aqui você poderá consultar todo o acervo de Leis e Decretos do Município de Cajamar. Os documentos estão no formato PDF. Certifique-se de que você possa visualizar este tipo de documento em seu dispositivo.
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Nota: o catálogo de Leis e Decretos é alimentado e atualizado pelo Departamento Técnico Legislativo da Prefeitura de Cajamar.
