Pauta da Sessão

Ordem do Dia — 29/04/2026

CAMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR PAUTA DA 6ª Sessão ORDINÁRIA DIA 29 de Abril de 2026 - QUARTA-FEIRA EXPEDIENTE PROJETO DE LEI Nº 57/2026 (LEITURA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP, COM A FINALIDADE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO, AO PÁTIO HOMOLOGADO PELO DETRAN/SP, DE VEÍCULOS REMOVIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU POR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA DO DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 60/2026 (LEITURA) ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.924, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NATAL DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO VETO TOTAL Nº 1/2026 (VOTAÇÃO) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 162/2025 - DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS CLASSIFICADOS COMO PRIORIDADE ALTA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DO EXECUTIVO VETO TOTAL Nº 2/2026 (VOTAÇÃO) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ATENDIMENTO ESPECIAL, SERVIÇO ATENDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026 (LEITURA) Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005 e de outras providências AUTORIA DO VEREADOR LELE PROJETO DE LEI Nº 33/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE LEI Nº 45/2026 (VOTAÇÃO) Institui o Dia da Família Atípica no Calendário Oficial de Eventos do município de Cajamar e dá outras providências AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE LEI Nº 46/2026 (VOTAÇÃO) Dispõe sobre a instituição, em caráter autorizativo, do Programa Tem Saída, voltado à promoção da autonomia econômica de mulheres vítimas de violência doméstica, mediante parcerias com a iniciativa privada, no município de Cajamar AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS PROJETO DE LEI Nº 47/2026 (VOTAÇÃO) "Institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas nas escolas da rede pública municipal de Cajamar e dá outras providências." AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS PROJETO DE LEI Nº 48/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O COMBATE AO ABSENTEÍSMO EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO PROJETO DE LEI Nº 49/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA AFRODESCENDENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DOS VEREADORES DR. VINICIUS ZAGO E REINALDO SANTOS PROJETO DE LEI Nº 53/2026 (LEITURA) INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO DE MORADORES NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 54/2026 (LEITURA) INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 24 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 55/2026 (LEITURA) INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 56/2026 (LEITURA) ASSEGURA O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 59/2026 (LEITURA) INSTIUTI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA A ASMA NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE LEI Nº 61/2026 (LEITURA) Institui a Política Municipal de Atenção às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Cajamar e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO PROJETO DE LEI Nº 62/2026 (LEITURA) Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afro descentes a situação de constrangimento. AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CAJAMARENSE AO SR. MÁRIO JORGE DA SILVEIRA JUNQUEIRA. AUTORIA DOS VEREADORES EDINHO DOMINGUES E LELE APRIGIO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ CAJAMARENSE À SRª MARIA DE JESUS GONÇALVES CORDEIRO AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO REQUERIMENTO Nº 103/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe esta Edilidade se há estudos ou planejamento para realização de campanha ou evento voltado ao bem-estar animal no município, como a realização da Cãominhada, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre cuidados com os animais, prevenção de maus-tratos e orientação aos tutores. Diante disso, requer-se ainda que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se existe estudo ou análise técnica para a criação da referida campanha no município. 2. Em caso positivo, qual o andamento das providências adotadas e se há previsão para implementação da iniciativa; 3. Em caso negativo, quais os motivos que impedem a realização da campanha. AUTORIA DA VEREADORA IZELDA CARNAÚBA REQUERIMENTO Nº 111/2026 Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito informe a esta Casa, juntamente com a Secretaria de Educação se existe estudo ou planejamento para garantir a oferta de café da manhã aos alunos da rede municipal de ensino que estudam no período da manhã, logo na chegada às unidades escolares. A presente solicitação tem como objetivo verificar a possibilidade de implantação ou ampliação dessa prática nas escolas municipais, garantindo que os estudantes iniciem suas atividades escolares devidamente alimentados, contribuindo para melhor rendimento escolar, concentração nas aulas e bem-estar dos alunos. AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO REQUERIMENTO Nº 116/2026 Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras Públicas informações acerca da Indicação nº 355/2025, apresentada em 13 de março de 2025, que trata da possibilidade de instalação de iluminação pública na Estrada Juvenal Ferreira dos Santos (ao lado da empresa Armatrel). Solicita-se, que o Poder Executivo informe: 1. Se a referida Indicação foi encaminhada à Secretaria competente; 2. Se há estudo técnico realizado ou em andamento para análise da viabilidade; 3. Se existe previsão para atendimento da demanda. Croqui anexo AUTORIA DO VEREADOR SAULO REQUERIMENTO Nº 128/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A Prefeitura tem estudo alinhado com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de áreas no município adequadas para receber as demandas de terras e entulhos advindas de descarte? Se sim, informar localização das mesmas e seus respectivos bairros? 2- Existe estudo ou projeto para a instalação de uma Usina de Beneficiamento de entulhos, ou usina de reciclagem de RCD (Resíduos da Construção Civil e Demolição) no município de Cajamar? 3- Existe estudo ou projeto para reciclagem de resíduos de poda de árvores na cidade de Cajamar? 4- Existe estudo ou projeto para a reciclagem de pneus no município de Cajamar? 5- Quais projetos de Logística Reversa são realizados hoje na cidade? 6- Sobre o requerimento nº 155/2025 apresentado anteriormente por esse vereador, em sua pergunta de nº 3) indago sobre a coleta seletiva nos bairros. A resposta advinda através do memorando nº 817/2025 - SMISP foi; informamos que, iniciaremos estudo para implantação de eco pontos, reciclagem de entulho e coleta seletiva. Solicito que seja informado status atualizado do estudo sobre coleta seletiva nos bairros. AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO REQUERIMENTO Nº 130/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A Prefeitura tem estudo ou projeto juntamente com o Governo do Estado de São Paulo para a Implantação de Residência Inclusiva no município de Cajamar ou aumentar as vagas ofertadas através do CIMBAJU? Tendo em vista que através do requerimento apresentado anteriormente nº 884/2023, a resposta advinda pelo memorando SMDS nº 2.515/2023 foi que, desde de 2019 há no município de Cajamar uma Residência Inclusiva em funcionamento, sob a gestão do CIMBAJU, a qual oferta 2 (duas) vagas de acolhimento para cada município do Consórcio. 2- A prefeitura tem estudo ou projeto de criar programas de apoio e espaços de Respiro Familiar para pais atípicos no município de Cajamar? 3- Quais iniciativas proativas a prefeitura tem ou pretende ter focada em abandono involuntário das famílias atípicas e no apoio a autonomia financeira das mães ou responsáveis legais com dedicação exclusiva ao cuidado de crianças com deficiência severa ou autismo. 4- A prefeitura tem estudo ou projeto de desenvolver atividades de autocuidado e arteterapia para pais atípicos no município de Cajamar? AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO REQUERIMENTO Nº 134/2026 Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto de Souza Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal competente, bem como à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), acerca da existência de estudos técnicos, levantamentos de demanda ou planejamento para a ampliação dos serviços prestados pela unidade já existente no bairro Cajamar Centro, no município de Cajamar, de modo a contemplar a prestação completa de serviços postais, incluindo retirada de encomendas e materiais, postagem de correspondências e objetos, bem como serviços de devolução de mercadorias. Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e os órgãos competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe estudo técnico ou levantamento de demanda para a ampliação dos serviços da agência dos Correios já existente no bairro Cajamar Centro, de modo a incluir serviços de retirada de encomendas e materiais, postagem de correspondências e objetos, bem como devolução de mercadorias? 2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a implementação dessa ampliação dos serviços? 3. Há possibilidade de celebração de parceria entre o Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para viabilizar a oferta completa dos serviços postais, incluindo devoluções, na unidade já existente no referido bairro? 4. Caso não haja planejamento, existe a possibilidade de inclusão dessa demanda no cronograma de ações do Município, considerando a necessidade de melhoria e ampliação dos serviços públicos prestados à população? AUTORIA DO VEREADOR DR. VINICIUS ZAGO REQUERIMENTO Nº 138/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que, através da secretaria competente, preste as devidas informações acerca das demandas relacionadas ao bairro Km 41,5, especialmente no que se refere às proposições Indicação nº 196/2023, Indicação nº 927/2022 e Requerimento nº 242/2022, que tratam, respectivamente, das rachaduras no solo e melhorias estruturais, da área de lazer e do processo de regularização fundiária, questiono: 1 - Quais providências foram adotadas até o presente momento em relação às rachaduras no solo mencionadas na Indicação nº 196/2023? Há estudos técnicos realizados sobre o problema e existem recursos orçamentários disponíveis para a execução das melhorias? 2 - Foram realizados estudos ou projetos técnicos para a área de lazer conforme a Indicação nº 927/2022? 3 - Em relação ao Requerimento nº 242/2022, sobre a regularização fundiária do bairro Km 41,5, houve algum estudo ou levantamento técnico realizado? AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS REQUERIMENTO Nº 145/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Excelentíssimo Prefeito, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, juntamente com a Secretaria competente da municipalidade, preste informações sobre o atendimento aos alunos em lista de espera do transporte universitário e sobre a fiscalização da ocupação dos ônibus.1. Quantos alunos atualmente se encontram em lista de espera para o transporte universitário.2. Se há previsão de atendimento desses alunos no segundo semestre de 2026.3. Quais critérios estão sendo adotados para distribuição e ocupação das vagas disponíveis.4. Qual a taxa média de ocupação dos ônibus do transporte universitário nos últimos meses.5. Se existe fiscalização ou controle de presença dos usuários nos ônibus e, em caso positivo, como essa fiscalização é realizada. AUTORIA DO VEREADOR SAULO REQUERIMENTO Nº 146/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa se existe atualmente estudo técnico, projeto em andamento ou planejamento específico visando a adequação do fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal mediante a apresentação de receitas médicas oriundas do setor privado, desde que atendidos critérios de validade e regularidade. Requerendo ainda que informe se há análise ou planejamento para a criação de um sistema integrado por meio de cartão, com a finalidade de comprovar a residência do munícipe, integrar dados dos usuários do sistema de saúde, garantir maior controle, segurança e transparência na dispensação de medicamentos, bem como evitar fraudes e assegurar que o benefício seja destinado exclusivamente aos residentes do município. Não havendo iniciativa nesse sentido, sugere-se que o Poder Executivo realize estudo de viabilidade para a implementação das medidas propostas. 1- Existe atualmente estudo técnico, projeto ou iniciativa em andamento voltado à minimização dos transtornos decorrentes da não dispensação de medicamentos na rede pública municipal? 2- Existe atualmente estudo técnico ou projeto em andamento para permitir o fornecimento de medicamentos da rede pública mediante receitas médicas emitidas por profissionais do setor privado? 3- Há análise ou planejamento para criação de um sistema integrado por meio de cartão no âmbito da saúde municipal? AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO E DR. VINICIUS ZAGO REQUERIMENTO Nº 147/2026 Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Souza Santos informe a esta Casa, por meio da secretaria competente, se existem atualmente programas, parcerias ou iniciativas no município de Cajamar voltados à realização do exame de anticorpos anti-receptor de folato (FR? - FRAT) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou suspeita de alterações neurodesenvolvimentais. Não havendo iniciativa nesse sentido, sugere-se que o Poder Executivo realize estudo de viabilidade para a criação e implantação de programa ou parceria com laboratórios especializados, com o objetivo de possibilitar a realização do exame FRAT para a população infantil do município, priorizando crianças com TEA ou suspeita de alterações neurodesenvolvimentais. A medida já vem sendo adotada em protocolos internacionais e pode contribuir significativamente para crianças com necessidades especiais. Indagações ao Executivo: 1- Existe atualmente algum programa, parceria ou iniciativa no município que permita a realização do exame FRAT para crianças com TEA ou suspeita de alterações neurodesenvolvimentais? 2- Caso não exista, a administração municipal poderia avaliar a implantação de programa ou parceria com laboratórios especializados para viabilizar a realização do exame FRAT no município? 3- O Executivo poderia informar se há previsão de capacitação ou orientação de profissionais de saúde da rede municipal para acompanhamento das crianças que apresentem resultados positivos para anticorpos anti-receptor de folato, de forma a integrar o exame FRAT às ações de atenção à saúde infantil? AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO REQUERIMENTO Nº 152/2026 – Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos, acerca da regularização e restabelecimento do Adicional de Insalubridade aos Psicólogos, Fonoaudiólogos e Nutricionistas da rede municipal de saúde, bem como a concessão do referido adicional aos novos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e os órgãos competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. Qual o fundamento técnico e jurídico que justificou a interrupção do pagamento do adicional de insalubridade para os Psicólogos, Fonoaudiólogos e Nutricionistas? Solicita-se o encaminhamento do laudo técnico que embasou tal decisão. 2. Por que o adicional de insalubridade não está sendo pago aos novos Agentes Comunitários de Saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.342/2016 e o princípio da igualdade salarial? Qual o critério adotado para diferenciar profissionais que exercem a mesma função e atuam no mesmo ambiente de trabalho? 3. Solicita-se o envio de cópia detalhada do Laudo das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) atualizado, com a devida especificação da análise de risco nos ambientes de atendimento de fonoaudiologia, psicologia e nutrição. 4. Existe estudo ou planejamento em andamento para o restabelecimento do adicional de insalubridade aos profissionais que tiveram o benefício suspenso, visando evitar judicialização e pagamento de valores retroativos? AUTORIA DO VEREADOR DR. VINICIUS ZAGO REQUERIMENTO Nº 153/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, informe sobre a previsão de quando a EMEB Fernando Pupo contará com uma sala de informática em suas dependências. AUTORIA DO VEREADOR IZELDA CARNAÚBA REQUERIMENTO Nº 155/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos que informe a esta Casa de Leis, informações detalhadas acerca do andamento da obra da avenida que ligará o bairro Guaturinho à Rodovia Anhanguera. Diante da relevância da referida obra para a mobilidade urbana e qualidade de vida dos munícipes, solicito, especificamente: 1. Qual o estágio atual da obra da referida avenida; 2. Qual o prazo estimado para conclusão dos trabalhos; 3. Existe projeto complementar que contemple infraestrutura voltada à prática esportiva e lazer no local, tais como: calçadão para caminhada; ciclovia; espaços destinados à atividade física e convivência. AUTORIA DO VEREADOR WILL REQUERIMENTO Nº 156/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, informações se há algum projeto, convênio ou parceria firmado entre a Prefeitura Municipal de Cajamar e a empresa Pedreira Geocal, visando à pavimentação asfáltica da estrada que interliga o bairro Vau Novo ao Distrito de Cajamar Centro. 1. Caso positivo, em que estágio se encontra o projeto e qual a previsão para o início e conclusão das obras? 2. Caso o projeto seja de responsabilidade da referida empresa como contrapartida ambiental ou de infraestrutura, houve a apresentação de cronograma oficial junto à Secretaria de Obras ou de Planejamento? 3. No trajeto há uma ponte fazendo essa ligação, há estudos se a mesma comporta o peso e estrutura de uma carreta com a carga retirada da pedreira? AUTORIA DO VEREADOR DIOGO JAPA REQUERIMENTO Nº 157/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade que informe a esta Casa de Leis: 1. Se há estudo técnico visando a correção geométrica da praça localizada no encontro da Rua: Espatódias com a a Rua: Mangabeiras? 2. Existe planejamento para readequação viária no local, considerando o declive acentuado e os riscos à segurança de motoristas e pedestres? 3. Há previsão para a realização de obras de melhoria na geometria da via, com o objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes? 4. Existe estudo ou viabilidade técnica para a extensão da via naquele ponto, a fim de melhorar a mobilidade urbana? 5. Caso não haja estudos ou planejamento, há possibilidade de a Prefeitura realizar levantamento técnico para avaliar intervenções necessárias no local? AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO REQUERIMENTO Nº 158/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, informe a esta Casa de Leis. 1. Quais são as medidas que foram adotadas ou serão adotadas conforme a lei 15.326/2026 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996) para reconhecer formalmente os professores da educação infantil de (0 a 5) anos. 2. Para que sejam enquadrados como profissionais da carreira do magistério público. 3. E, se não foram ainda adotadas providencias para aplicação da lei federal aplicável aos municípios informe o chefe do executivo o prazo para a devida regularização. 4. E como se dará o procedimento de regularização quanto a lei do piso Nacional profissional nº (11.738/2008). 5. Informe-se, por fim, a situação jurídica de análise, elaboração e envio de projeto de lei a esta Casa para a devida regulamentação para atender a lei federal. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA REQUERIMENTO Nº 160/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e, após deliberação do plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, à Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Srª. Natália Resende, ao Secretário Executivo dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, Sr. Manoel Marcos Botelho, e ao Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, a possibilidade de contemplar a cidade de Cajamar com a construção de uma linha férrea, ligando essa cidade até a Estação Perus, na cidade de São Paulo. AUTORIA DO VEREADOR EDINHO DOMINGUES REQUERIMENTO Nº 161/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após a devida deliberação do Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: 1 - Já existe estudo técnico ou levantamento de demanda visando o retorno da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no bairro Ponunduva, no município de Cajamar? 2 - Quando Secretaria competente poderá realizar estudo e planejamento para viabilizar tanto o retorno do EJA quanto a implantação do ensino médio no bairro? 3 - Caso haja estudo ou planejamento em andamento, qual o prazo previsto para apresentação de resposta concreta à população do bairro Ponunduva? AUTORIA DO VEREADOR TARCISIO CARVALHO REQUERIMENTO Nº 162/2026 Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria de Saúde, preste informações complementares sobre o atendimento psicológico na rede pública de Cajamar, diante da significativa fila de espera existente no município, considerando os dados já apresentados no Memorando nº 2.493/2024 - SMS. CONSIDERANDO o elevado número de atendimentos realizados, a existência de demanda reprimida, o absenteísmo e a dificuldade em mensurar o tempo de espera, informe: 1- Estimativa do tempo médio de espera por atendimento; 2- Plano de ação para redução da fila de espera; 3- Medidas para diminuição das faltas e melhoria da adesão ao tratamento; 4- Informações sobre reposição de profissionais e novas contratações; 5- Detalhes sobre a ampliação dos serviços de saúde mental. AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS REQUERIMENTO Nº 166/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis para que prestem informações acerca da possibilidade de o município firmar parcerias com escolas técnicas, instituições de ensino ou órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde, visando à oferta de cursos de formação e qualificação profissional na área da saúde. Solicita-se, ainda, esclarecimentos sobre a existência de estudos ou planejamento para a criação de uma Escola Técnica Municipal na área da saúde, com o objetivo de oferecer oportunidades de formação e progressão profissional aos munícipes e servidores, como cursos técnicos em enfermagem, radiologia, entre outros, bem como programas que possibilitem a continuidade da formação, permitindo que profissionais já atuantes, como técnicos de enfermagem, possam avançar em sua qualificação, por exemplo, para graduação em enfermagem. Requer-se também que sejam informadas quais ações de capacitação atualmente são disponibilizadas aos profissionais da rede municipal de saúde e se há iniciativas voltadas à valorização e ao desenvolvimento contínuo desses trabalhadores por meio de convênios, bolsas de estudo ou programas de incentivo à formação. AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO REQUERIMENTO Nº 169/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual o prazo previsto para a execução do recapeamento asfáltico na Avenida Ribeirão dos Cristais; 2. Se há projeto técnico elaborado e incluído no cronograma de obras do município; 3. Em caso negativo, se existe previsão para elaboração e início da referida obra. AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO GÁS REQUERIMENTO Nº 172/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e demais órgão competentes, que sejam encaminhadas informações complementares à Indicação nº 718/2025, que solicitou a possibilidade de construção de área de lazer e recreação, equipada com brinquedos infantis, bancos, equipamentos de ginástica ao ar livre e arborização na Rua das Azaleias (em frente ao número 239) - Bairro Portal do Ipês I. Considerando que, em resposta através do Memorando SMEL nº 0316/2025, foi informado que será realizado estudo técnico no local indicado e que a execução dependerá da viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária e financeira, solicitamos: 1 - Se o estudo técnico já foi formalmente iniciado? 2 - Qual o prazo estimado para conclusão do referido estudo? 3 - Se a área indicada é considerada tecnicamente apta para implantação do equipamento público? 4 - Se há previsão de inclusão da obra no planejamento orçamentário vigente ou no próximo exercício? 5 - Se existe cronograma de expansão de novas praças ou áreas de lazer contemplando a região do Portal dos Ipês I? AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO TICA REQUERIMENTO Nº 173/2026 Requerendo à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, na forma regimental vigente, seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, informe a esta Casa de Leis quais programas, projetos e ações voltados à juventude estão atualmente em funcionamento no município de Cajamar, bem como responda aos seguintes questionamentos: 1. Quais são os programas e projetos ativos voltados à juventude no município? Detalhar nome, objetivo e público-alvo de cada um. 2. Quantos jovens são atualmente atendidos por esses programas, discriminando por faixa etária, região e tipo de atividade desenvolvida? 3. Existe previsão de ampliação, reformulação ou criação de novos programas voltados à juventude? Em caso positivo, informar cronograma e diretrizes. 4. Há parcerias firmadas com instituições públicas ou privadas para execução dessas ações? Se sim, especificar quais e em que formato. 5. Existem programas específicos voltados à inserção de jovens no mercado de trabalho, capacitação profissional ou empreendedorismo? 6. Há iniciativas voltadas à prevenção de vulnerabilidades sociais, saúde mental, esporte, cultura e lazer para jovens? Quais são e como funcionam? 7. Existe algum canal institucional de escuta e participação da juventude na formulação dessas políticas públicas? 8. Como é realizada a divulgação desses programas para garantir o acesso da população jovem às iniciativas disponíveis? AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS REQUERIMENTO Nº 174/2026 Requerendo à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, na forma regimental vigente, que seja oficiada a concessionária AutoBAn, responsável pela administração das rodovias que atendem o município de Cajamar, para que preste as seguintes informações técnicas e operacionais, bem como avalie a implantação do sistema de cobrança de pedágio no modelo ponto a ponto (free flow), considerando que os munícipes, em muitos casos, percorrem trechos curtos e, em seguida, já se deparam com praça de pedágio, sendo submetidos à tarifa integral:1. Existe estudo técnico, econômico-financeiro ou previsão contratual para implantação do sistema de pedágio no modelo ponto a ponto (free flow) nos trechos que atendem o município de Cajamar? 2. É tecnicamente viável a adoção de modelo tarifário proporcional à distância efetivamente percorrida, considerando que os usuários locais realizam deslocamentos curtos e são rapidamente impactados pela cobrança integral? 3. Há previsão de implementação de tarifas diferenciadas, descontos progressivos ou mecanismos de modicidade tarifária para usuários locais frequentes? 4. Qual o volume médio diário de tráfego (VMD) nos trechos que atendem o município de Cajamar, com a devida classificação por categoria de veículos? 5. Qual a quantidade média diária de eixos equivalentes que trafegam nesses trechos? 6. Existe levantamento técnico que identifique o número ou percentual de veículos com origem, destino ou circulação predominante no município de Cajamar? 7. Há estudos sobre o impacto do atual modelo de pedagiamento na mobilidade urbana local, especialmente considerando a incidência de pedágio em deslocamentos de curta extensão? 8. Quais seriam os impactos técnicos, operacionais, regulatórios e econômico-financeiros para implantação do sistema ponto a ponto na região? AUTORIA DOS VEREADORES REINALDO SANTOS – SAULO – WILL – DR. VINÍCIUS ZAGO E MANÉ DO AMÉRICA REQUERIMENTO Nº 175/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após a devida deliberação do Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: 1 - Quais são as escolas que estão incluídas no cronograma de obras para reforma completa no município; 2 - Quais os serviços que serão realizados em cada uma das unidades escolares contempladas; 3 - Qual a programação prevista para o início e o término das obras em cada escola; 4 - Que, diante do presente requerimento, o Poder Executivo Municipal apresente informações detalhadas acerca do planejamento das obras, garantindo transparência e acompanhamento por parte desta Casa de Leis e da população. AUTORIA DO VEREADOR - TARCISIO CARVALHO MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 3/2026 MOÇÃO DE REPÚDIO contra a realização da assistolia fetal em gestações com viabilidade extrauterina e contra a suspensão das normas éticas que visam proteger o nascituro e apoio à autonomia regulamentar do Conselho Federal de Medicina (CFM) em defesa da vida. AUTORIA DO VEREADOR DIOGO JAPA MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 4/2026 MOÇÃO DE REPÚDIO à empresa AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA, em razão dos constantes atrasos nos horários estabelecidos para a linha nº 900, que atende Conj. Maria Luiza x Jd. Muriano. O transporte público é um serviço essencial e um direito do cidadão. No entanto tem-se observado: 1) Atrasos recorrente: Intervalos longos entre ônibus, causando aglomerações e transtornos aos usuários. 2) Prejuízo ao Cidadão: O descaso com o cumprimento dos horários compromete compromissos profissionais, acadêmicos, médicos e pessoais dos passageiros. 3) Falta de Informação: A ausência de canais de comunicação eficazes que informem em tempo real sobre eventuais problemas operacionais. AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 5/2026 Apresento, à apreciação do egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO às empresas prestadoras de serviços de internet que atuam no município, em razão do descaso com a manutenção e organização da fiação aérea na Rua: Oswaldo de Lorenzi / Jordanésia. É de conhecimento público que a referida via vem enfrentando sérios problemas com fios soltos e desorganizados, a fiação irregular também compromete a estética urbana e demonstra falta de responsabilidade por parte das empresas responsáveis. Ressalta-se que a adequada manutenção da rede de cabeamento é dever das empresas concessionárias e prestadoras de serviço, devendo estas agir com zelo, responsabilidade e respeito à população. Diante do exposto, manifesta-se o presente repúdio, solicitando que as empresas adotem, com a máxima urgência, as providencias necessárias para a regularização da fiação na Rua: Oswaldo de Lorenzi, garantindo assim mais segurança aos munícipes. Que seja dado conhecimento desta Moção de repúdio às empresas responsáveis, bem como aos órgãos competentes para fiscalização e providencias cabíveis. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO MOÇÃO DE APOIO Nº 2/2026 MOÇÃO DE APOIO ao Governo do Estado de São Paulo, no sentido de estender, em nível estadual, os benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.240 de Cajamar, que assegura a gratuidade no transporte público municipal para pacientes em tratamento contra o câncer. A referida legislação municipal representa um importante avanço na garantia de dignidade, acesso à saúde e qualidade de vida aos pacientes oncológicos, que frequentemente enfrentam deslocamentos contínuos e onerosos para realização de consultas, exames e tratamentos. É notório que muitos desses atendimentos ocorrem fora do município, em unidades de referência estadual, o que gera custos elevados e dificuldades adicionais às famílias já fragilizadas pela doença. Nesse sentido, a ampliação deste benefício para o transporte intermunicipal e estadual se faz necessária e urgente. A medida visa: Garantir o acesso contínuo ao tratamento; reduzir a evasão terapêutica por dificuldades financeiras; Promover dignidade e acolhimento aos pacientes; contribuir com a política pública de saúde preventiva e assistencial. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu total apoio e solicita ao Governo do Estado de São Paulo que avalie com sensibilidade e prioridade a implementação de políticas públicas que assegurem a gratuidade no transporte também em nível estadual para pacientes em tratamento contra o câncer. Que desta Moção seja dado conhecimento ao Governador do Estado, à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria de Transportes Metropolitanos. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA INDICAÇÃO Nº 363/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de contratação de mais 01 (um) Técnico de Enfermagem para o PSF Ponunduva, localizado na rua: Joaquim Rodrigues Pontes,203/ Ponunduva- Cajamar. INDICAÇÃO Nº 364/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realizar manutenção e adequação das janelas do Hospital Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira (Hospital Regional), localizado na Av. Bento da Silva Bueno,202 / Jardim Nova Cajamar, especialmente na ala infantil, com a devida vedação, instalação de telas de proteção e reforço no controle de pragas. INDICAÇÃO Nº 365/2026 - MANÉ DO AMÉRICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, de Cajamar, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, na forma regimental, para que estude junto à Secretaria competente a possibilidade instalar banheiros funcionais com chuveiros (vestiários) diretamente na área coberta da piscina do Complexo de Saúde. INDICAÇÃO Nº 366/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realizar melhorias na acessibilidade da entrada da EMEB Guilhermina do Couto Oliveira, situada na rua: Viela nova, 453 Bairro São Benedito (km 43), com a implantação de rampa de acesso adequada e regularização do piso no local. INDICAÇÃO Nº 368/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de estudar a implantação da uma faixa de pedestre na Av. Tenente Marques, altura do nº 4.355 no bairro do Polvilho. (Conforme foto). INDICAÇÃO Nº 369/2026 - FLAVIO COMAJO E SAULO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar manutenção nas salas de aula que se encontra com problemas de infiltração na EMEB Prof. Franceli de Fatima Misse do Nascimento no bairro do Ponunduva. (Conforme fotos). INDICAÇÃO Nº 370/2026 – LELE APRIGIO E DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, à Secretaria competente e aos demais órgãos responsáveis, que realizem estudos e adotem as providências necessárias para a centralização da distribuição de medicamentos de alto custo na Farmácia 24 horas de Jordanésia, localizada no Distrito de Jordanésia. INDICAÇÃO Nº 371/2026 - LELE APRIGIO E DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e aos demais órgãos competentes, que estudem a possibilidade de implantar no município um sistema tecnológico integrado de identificação por reconhecimento facial, vinculado ao Cartão Cidadão, com integração de bancos de dados municipais, estaduais e federais. Deverá conter: Identificação do cidadão por meio de reconhecimento facial, garantindo maior segurança e evitando fraudes; o Integração com o Cartão Cidadão municipal, centralizando o acesso aos serviços públicos; o Agilidade na dispensação de medicamentos na rede pública de saúde; o Facilidade na marcação de consultas e exames; o Acesso ao histórico de exames e atendimentos realizados na rede municipal; o Integração com o Cartão SUS, otimizando o atendimento na saúde; o Consulta e vinculação de dados relacionados ao IPTU para validação cadastral; o Acesso a informações sobre benefícios municipais, estaduais e federais; o Unificação de cadastros, reduzindo burocracia e retrabalho administrativo. INDICAÇÃO Nº 372/2026 - LELE APRIGIO E DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, à Secretaria competente e aos demais órgãos competentes, que estudem a possibilidade de implantar na cidade de Cajamar um sistema de controle de velocidade e fiscalização eletrônica na Avenida Dr. Antonio João Abdalla, nas proximidades da unidade dos Correios e da empresa Amazon, por meio da instalação de redutores de velocidade e equipamentos de radar, sendo um em cada sentido da via. INDICAÇÃO Nº 374/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, estude a possibilidade de instituir a limpeza anual obrigatória das caixas d’água de todas as escolas e creches da rede municipal de ensino. INDICAÇÃO Nº 375/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e aos demais órgãos competentes, que estudem a possibilidade de promover palestras nas escolas da rede municipal com profissionais de diversas áreas, como médicos, engenheiros, arquitetos, advogados, entre outros, com o objetivo de orientar e incentivar os estudantes. INDICAÇÃO Nº 376/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar obras de recapeamento asfáltico nas ruas do bairro Jardim Primavera, Polvilho - Cajamar. INDICAÇÃO Nº 377/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de adotar Luz Cênica em prédios públicos, monumentos e ou portais da cidade, em apoio à conscientização dos meses coloridos, como por exemplo o mês de abril azul (autismo), outubro rosa (câncer de mama) e assim para os demais meses do ano. INDICAÇÃO Nº 378/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de desenvolver um Projeto de Fluxo Sensorial para crianças neurodivergentes no município de Cajamar. Ofertando oficinas sensoriais e aulões de fluxo sensorial, proporcionando um espaço acolhedor, criativo e inclusivo, a exemplo do que acontece nas aulas de ritmo do Projeto Movimenta Cajamar em espaços públicos e privados do município, porém voltado para o público neurodivergente. INDICAÇÃO Nº 379/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realização de serviços de manutenção, conservação e revitalização nas praças do bairro Parque São Roberto, abrangendo os seguintes locais: Praça no cruzamento da Rua das Cisalpinas com a Rua das Mangabeiras Praça no cruzamento da Rua das Cisalpinas com a rua das Sibipirunas. Praça no cruzamento da Rua das Cisalpinas com a rua das Quaresmeiras. Praça no cruzamento da Rua das Cisalpinas com a Rua das Tipuanas. Praça e rotatória no cruzamento da Rua das Cisalpinas com a Rua das Espatódeas. INDICAÇÃO Nº 380/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de criar um Parque Skate com pistas devidamente preparadas e equipadas para atender o público que está em estágio avançado na modalidade do esporte skate. Como sugestão de local para acolher essa estrutura, indico o espaço existente e em desuso no Ginásio de Esporte Lamartine de Paula Lima, no bairro de Cajamar-Centro. INDICAÇÃO Nº 381/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de contratação de mais 01 (um) médico plantonista, especialmente para atuação nos horários de maior fluxo de atendimentos, que ocorrem entre 19h e às 23h, para o Hospital Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira (Hospital Regional), localizado na Av. Bento da Silva Bueno,202/ Jardim Nova Cajamar. INDICAÇÃO Nº 382/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implantar um ponto de ônibus com cobertura, devidamente sinalizado, na Avenida Ribeirão dos Cristais, em frente ao número 50, na Vila União. INDICAÇÃO Nº 383/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de elaborar estudos técnicos visando a construção de uma via de acesso interligando a Rua Bocaina (D.E.R Gato Preto) com a Avenida Bom Sucesso, no Bairro de Jordanésia, com o objetivo de melhorar o acesso aos Bairros Maria Luiza e Scorpions. INDICAÇÃO Nº 384/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a possibilidade de implantação de uma lombada eletrônica na Avenida Dr. Antônio João Abdala, na altura do nº 1500, em frente ao Complexo de Saúde, no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 385/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar parceria com o Governo Federal para que o município participe do Programa Quintais Produtivos. INDICAÇÃO Nº 386/2026 – LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos que analise a possibilidade de construção de novos banheiros no recinto do Boiódromo, considerando o alto número de pessoas durante a realização de eventos no município. INDICAÇÃO Nº 387/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implantação de um ponto de carga e descarga na Rua Belmiro Campos Cortez, no bairro do Polvilho. INDICAÇÃO Nº 388/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de mudança de localidade DA Faixa de Pedestre para um ponto mais adequado na Rua Belmiro Campos Cortez, em frente à Escola Municipal Professor Ronaldo Peres Giraldi, no bairro do Polvilho. INDICAÇÃO Nº 389/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que, por meio da Secretaria Municipal competente, em conjunto com os órgãos responsáveis, interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) para estudar a possibilidade de viabilizar a construção de uma passarela para pedestres sobre a Rodovia Edgar Máximo Zamboto, interligando o bairro Parque São Roberto ao bairro Novo Milênio, no Distrito de Jordanésia, garantindo segurança, acessibilidade e mobilidade urbana à população. As ações poderão compreender: o Solicitação formal de estudos técnicos junto ao DER/SP; o Levantamento da demanda de pedestres na região; o Avaliação dos pontos mais adequados para implantação da passarela; o Análise técnica e orçamentária para execução da obra; o Adoção de medidas complementares de sinalização e segurança viária no entorno. INDICAÇÃO Nº 390/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a possibilidade de instalação de faixas de pedestres elevadas (lombo-faixas) em frente a todas as Unidades de Ensino e Unidades de Saúde do Município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 391/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e aos demais órgãos competentes, para que estudem a possibilidade de implantação de um projeto de paisagismo na praça localizada na Rua João Moraes Tavares, no bairro Panorama/Polvilho, visando a organização, revitalização e valorização do espaço. INDICAÇÃO Nº 392/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e aos demais órgãos competentes, para que estudem a possibilidade de implantação de um projeto de paisagismo na praça localizada na Rua Gilberto de Carvalho, no bairro Panorama, visando a organização, revitalização e valorização do espaço. INDICAÇÃO Nº 393/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de instalação de película de proteção solar (insulfilm) ou cortinas/persianas na recepção do Complexo de Saúde, localizado na Av. Dr. Antônio João Abdalla,1500 Vila Nova/Cajamar. INDICAÇÃO Nº 394/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de destinar o estacionamento do Complexo de Saúde, localizado na Av. Dr. Antônio João Abdalla,1500 Vila Nova/Cajamar, para funcionamento como Rua de Lazer aos domingos e feriados. INDICAÇÃO Nº 395/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar manutenção no guarda-corpo localizado no Pontilhão de Jordanésia. (Conforme fotos em anexo). INDICAÇÃO Nº 396/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar manutenção na tampa do bueiro localizado na Av. Braúna, altura do nº 417 no Pq. Residencial Jordanésia. (Conforme foto em anexo). INDICAÇÃO Nº 397/2026 - SAULO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, que determine, junto à Secretaria competente da municipalidade, a realização de estudos visando à implantação de redutores de velocidade adicionais, bem como o reforço da sinalização viária incluindo a instalação de placas e a pintura de faixas no asfalto na Avenida Arujá, nº 41, no bairro Jardim Maria Luiza, em Cajamar/SP, especificamente em frente à EMEB Profª. Lucy Apparecida Bertoncini. INDICAÇÃO Nº 398/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar manutenção nos brinquedos do parque localizado em frente a EMEB Emerson Cruz Machado, no bairro de Jordanésia. (Conforme fotos em anexo). INDICAÇÃO Nº 399/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria competente da municipalidade, realize estudos técnicos visando à viabilidade da construção de um muro de arrimo na Rua Samambaia, no bairro Colina Maria Luíza. INDICAÇÃO Nº 400/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a pintura da faixa de pedestre localizada na Av. Dr. Antônio João Abdalla, ponto de referência, rotatória dos Correios. (Conforme foto). INDICAÇÃO Nº 401/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria competente da municipalidade, realize estudos técnicos visando à viabilidade de ampliação da Rua Patrocínio Paulista, localizada no bairro do Ponunduva, com o objetivo de possibilitar a instalação e adequação do posteamento de energia elétrica, garantindo melhores condições de infraestrutura e atendimento à população local. INDICAÇÃO Nº 402/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de ampliar o quadro de profissionais de saúde na USF Dra. Maria de Lourdes Mendonça Bravo (USF Maria Luiza), especialmente com a contratação de mais médicos e psicólogos. INDICAÇÃO Nº 403/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de trocar o ponto de ônibus localizado na Av. Jabuticabeira, altura do nº 542 no bairro Portal dos Ipês III, por um ponto com assentos e cobertura (Conforme foto). INDICAÇÃO Nº 404/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar manutenção na tampa do bueiro localizado na rua Ipuã, altura do nº 208 no bairro do Polvilho. INDICAÇÃO Nº 405/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Souza Santos, que estude junto à Secretaria competente a possibilidade de implantação de bebedouros públicos inclusivos, destinados ao uso compartilhado por pessoas e animais de estimação, com saídas de água em diferentes níveis, sendo a parte superior destinada ao uso humano e a parte inferior destinada ao uso de animais, em praças, parques e demais áreas de lazer do município de Cajamar, bem como em pontos estratégicos da cidade, incluindo avenidas, ruas de grande circulação e locais de relevante fluxo de pedestres, garantindo acessibilidade, higiene e conforto para todos os usuários, visando promover saúde pública, bem-estar e melhor aproveitamento dos espaços urbanos. INDICAÇÃO Nº 406/2026 - TARCISIO CARVALHO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Kauan Berto, para que verifique junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a poda de uma árvore localizada na Rua Caíva, em frente ao número 58. INDICAÇÃO Nº 407/2026 - TARCISIO CARVALHO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Kauan Berto, para que verifique junto à Secretaria competente, a possibilidade de instalar proteção lateral no córrego que atravessa a Avenida Bento da Silva Bueno, localizada no bairro Paraíso, em frente à escola E. E. Ana Garrido Orlandin, no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 408/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Meio Ambiente, Educação e Desenvolvimento Social, estude a possibilidade de implantar hortas comunitárias nos bairros e nas escolas da rede municipal de Cajamar, com o objetivo de promover educação ambiental, alimentação saudável e integração social. INDICAÇÃO Nº 409/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realizar melhorias estruturais e de segurança na EMEB Prof. Marcelo Antônio Ricomini Pascoal, localizado na Av. Antônio Cândido Machado,227/ Jordanésia. INDICAÇÃO Nº 410/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de desenvolver um programa voltado para a Saúde Infantil, diagnosticando precocemente doenças crônicas não transmissíveis como diabetes, obesidade e hipertensão no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 411/2026 - MANÉ DO AMÉRICA) - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de criação de um fluxo facilitado para pacientes que já realizam ou realizaram tratamento ODONTOLÓGICO Complexo de Saúde, permitindo que, em caso de necessidade de retorno, possam ser atendidos diretamente pelo serviço especializado, sem a obrigatoriedade de retornar à Unidade Básica de Saúde (UBS) apenas para retirada de nova guia de encaminhamento. INDICAÇÃO Nº 412/2026 - MANÉ DO AMÉRICA - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de instalação, implantação e operacionalização do Sistema TOKEN, nos moldes já utilizados no Complexo de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. INDICAÇÃO Nº 413/2026 - MANÉ DO AMÉRICA - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de ampliar o atendimento do Programa Cajamar Sorridente, levando os serviços odontológicos até os bairros mais distantes do município, especialmente à comunidade da Linha do Trem, localizada no bairro Polvilho (próximo ao final da Rua Silvério Augusto Tavares). INDICAÇÃO Nº 414/2026 - MANÉ DO AMÉRICA - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria competente, estude a possibilidade de retomar a realização de eventos de artes marciais mistas (MMA) no município de Cajamar, nos moldes do que foi promovido em gestões anteriores, especialmente durante a administração do ex-prefeito Danilo Joan. INDICAÇÃO Nº 415/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, que estude junto à Secretaria competente a viabilização da implantação de transporte universitário no período da manhã, destinado aos estudantes do município que frequentam instituições de ensino superior em cidades da região. INDICAÇÃO Nº 416/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto à Secretaria competente da municipalidade, em caráter de urgência, a realização de serviços de compactação do solo com aplicação de cascalho e nivelamento em toda a extensão das ruas Uchoa e Mogi-Guaçu, no bairro Ponunduva. INDICAÇÃO Nº 417/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, que estude junto à Secretaria competente e à concessionária Enel a necessidade de substituição do poste nº 05433, localizado na Rua Salto, altura do nº 57, no bairro Jardim Holanda. INDICAÇÃO Nº 418/2026 – ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de instalação de cobertura em ponto de ônibus localizado na Av. Antônio Candido machado / Jordanésia, próximo a EMEB Prof. Marcelo Antônio Ricomini Pascoal. INDICAÇÃO Nº 419/2026 - DR. VINÍCIUS ZAGO - Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a possibilidade de inclusão de uma nova equipe médica no NIC (Núcleo Integrado de Cuidados) do município de Cajamar, tendo em vista a ausência de equipe no momento. INDICAÇÃO Nº 420/2026 - LÊ MARTINS - PRETINHO - ADRIANO ENFERMEIRO - MANÉ DO AMÉRICA E IZELDA CARNAUBA - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria competente da municipalidade, sugerindo que seja incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotação orçamentária específica destinada ao custeio, manutenção e fortalecimento do Núcleo do Idoso / Melhor Idade. Considerando que a referida previsão orçamentária poderá contemplar: Manutenção das atividades e ações desenvolvidas pelo programa; Estruturação e qualificação dos espaços físicos destinados ao atendimento da pessoa idosa; Aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento adequado; Contratação e manutenção de equipe técnica multidisciplinar; Desenvolvimento de atividades de convivência, lazer, saúde e inclusão social; Garantia de continuidade e ampliação das políticas públicas voltadas à população idosa. INDICAÇÃO Nº 421/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de intensificar a fiscalização ou criar operações permanentes para coibir a atuação de flanelinhas (guardadores de veículos) em vias públicas do munícipio de Cajamar, (principalmente nas proximidades do Boiódromo). INDICAÇÃO Nº 422/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos que estude, junto às Secretarias competentes da municipalidade, a viabilidade de instituir o Programa Jovem Inovador, com a concessão de bolsas para estudantes desenvolverem projetos tecnológicos no município. INDICAÇÃO Nº 423/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, estude a viabilidade de instituir um programa de apoio a condomínios que adotam energia limpa e medidas de eficiência energética no município. INDICAÇÃO Nº 424/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santo, que, junto à Secretaria competente da municipalidade, estude a viabilidade de implantar um Aplicativo de Adoção de Animais, em parceria direta com as ONGs vinculadas e parceiras da Prefeitura. INDICAÇÃO Nº 425/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar o estudo para a retirada do Guard-Rail que fica localizado entre as ruas Ipiguá e Itobi no bairro São Luiz - Polvilho. (Conforme fotos). INDICAÇÃO Nº 426/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a possibilidade de garantir o fornecimento de soro antiescorpiônico nas unidades de urgência e emergência do município de Cajamar, bem como a realização de cursos de capacitação para toda a equipe de urgência e emergência, visando o atendimento adequado em casos de acidentes com escorpiões. INDICAÇÃO Nº 427/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a possibilidade de criação e implementação de um aplicativo na rede municipal de ensino, com acesso a atividades pedagógicas, conteúdos digitais e livros, destinado aos alunos do município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 428/2026 - IZELDA CARNAUBA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de sentido único na rua Jean Anastace Kovelis até a rua das Palmas - Polvilho. INDICAÇÃO Nº 429/2026 – L~E MARTINS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, que estude, junto à Secretaria competente, a possibilidade de encaminhar, com urgência, uma equipe responsável para a realização da roçagem do mato às margens do rio localizado na Avenida Cândido Machado, no bairro Vila União, Distrito de Jordanésia. INDICAÇÃO Nº 430/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, que determine, junto à Secretaria competente, a realização da manutenção em toda a extensão da Estrada Monte Serrat, localizada no bairro Ponunduva, com serviços de roçagem e colocação de cascalho. INDICAÇÃO Nº 431/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realização de manutenção urgente da Estrada Francisco Misse, logo após o Capital Ville, Ponunduva. INDICAÇÃO Nº 433/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade, por meio da Diretoria de Sinalização e Trânsito a viabilidade de implantação de placa de sinalização na rua Rubens Barbosa com esquina Avenida Jordano Mendes. - Jordanésia - Cajamar. INDICAÇÃO Nº 434/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realização de operação de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Jordano Mendes. INDICAÇÃO Nº 435/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implementar Oficinas Inclusivas nos bairros de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 436/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Agricultura e Meio Ambiente, estude a possibilidade de realizar no município de Cajamar a campanha Dia do Campo Limpo, com ações de conscientização voltadas ao descarte correto de resíduos agrícolas e preservação ambiental. INDICAÇÃO Nº 437/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, estude a possibilidade de criar o Programa Horta em Casa, com orientação aos munícipes para o cultivo de hortaliças em suas residências, bem como a distribuição de sementes e materiais básicos para o plantio. INDICAÇÃO Nº 438/2026 - ADRIANO TICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudo técnico e posterior implementação de legislação específica que institua normas de fiscalização e aplicação de penalidades aos tutores de animais que permitirem que seus pets realizem necessidades fisiológicas em vias, calçadas, praças e demais espaços públicos, sem a devida remoção dos dejetos. INDICO ainda, que a referida regulamentação contemple: I - A obrigatoriedade da imediata coleta dos dejetos pelos tutores; II - A atuação efetiva dos agentes de fiscalização do município; III - A aplicação de multa administrativa em caso de descumprimento; IV - A realização de campanhas educativas de conscientização sobre a posse responsável de animais; V - A instalação de lixeiras e, se possível, dispensadores de sacolas em locais de grande circulação. INDICAÇÃO Nº 439/2026 - ADRIANO TICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, que estude junto ao setor competente a instalação de pontos de parada de transporte coletivo com cobertura nos seguintes endereços:- Av. das Juritis - Vila Planalto (em frente ao Posto de Saúde) - Rua Aparecida Delfino de Moraes, em frente ao número 02 - Jd. Santana. INDICAÇÃO Nº 440/2026 - ADRIANO TICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, que estude junto ao setor competente a realização de roçagem e limpeza do mato na via pública localizada na Rua Desdemona da Conceição de Moraes - Jd. Nova Cajamar. INDICAÇÃO Nº 441/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Esporte, Fazenda e Desenvolvimento Econômico, estude a possibilidade de criar um programa de incentivo fiscal destinado às empresas que patrocinarem modalidades esportivas no município de Cajamar, como forma de fortalecer o esporte local e incentivar parcerias entre o setor público e privado. INDICAÇÃO Nº 442/2026 - REINALDO SANTOS - Indico ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de instituir um programa municipal destinado à construção gratuita de calçadas para famílias de baixa renda no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 443/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implantação de sinalização de Proibido Estacionar na Rua José Marques Ribeiro, no bairro Guaturinho, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e viabilizar a utilização da via em duas faixas de circulação. INDICAÇÃO Nº 444/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de adotar as providências necessárias para solucionar o buraco de grandes proporções existente na Rua Padre Luiz Chrispim, no bairro Polvilho, em Cajamar, nas proximidades da empresa GloboPlast, tendo em vista os transtornos e riscos que a situação vem causando aos motoristas, pedestres e moradores da região INDICAÇÃO Nº 445/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto às Secretarias competentes da municipalidade, a possibilidade de fortalecimento da zeladoria urbana por meio da implementação de frentes de trabalho destinadas à inclusão produtiva de pessoas em situação de rua, com articulação entre a rede socioassistencial e as demandas de serviços públicos municipais. INDICAÇÃO Nº 446/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a manutenção da via pública, da tampa do bueiro, da calçada e do buraco existente no fundo do parque, na Rua Jean Anastace Kovelis, na altura do número 342, visando garantir melhores condições de segurança, acessibilidade e mobilidade aos moradores e pedestres que transitam pelo local. INDICAÇÃO Nº 447/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da Secretaria Municipal competente, estude a viabilidade de realizar a instalação de iluminação pública em LED na Avenida Francisco Missé, no trecho compreendido a partir da altura do número 5000 até o Condomínio Serra dos Cristais, estendendo-se até a via Anhanguera, especialmente no entroncamento com a Estrada João Feliz Domingues. INDICAÇÃO Nº 448/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realização de estudo técnico e adoção de medidas visando solucionar os recorrentes problemas de alagamento que vêm afetando residência localizada na Rua Iacanga, no bairro. INDICAÇÃO Nº 449/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade da GCM (Guarda Civil Municipal) receber treinamento específico para o atendimento de pessoas neurodivergentes.