Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 271/2020 de Maio de 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 242/2020 de Abril de 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 195/2020 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a regulamentação da aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no município de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 194/2020 de Dezembro de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 22 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal) referente a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 193/2020 de Dezembro de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 192/2020 de Dezembro de 2020
Revoga os incisos II e III do §1º, dá nova redação ao §2º e acrescenta o §3º, todos do art. 5º, da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019
Lei Complementar Nº 191/2020 de Outubro de 2020
Altera dispositivos do Capítulo X e os artigos 368 a 374 do Título IV da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código de Posturas do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 190/2020 de Julho de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 24 de março de 2005 e da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2019, alterando-se a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar, bem como adequações de dispositivos da Lei Complementar nº 064
Lei Complementar Nº 189/2020 de Março de 2020
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1997 que trata do Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 188/2020 de Março de 2020
Dispõe sobre a inserção do município de Cajamar junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE e dá outras providências
Lei Complementar Nº 187/2020 de Março de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências
Lei Complementar Nº 186/2020 de Março de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Sistemas de Captação e Retenção de águas pluviais, regulamenta o Controle de Macrodrenagem Urbana e dá outras providências
Decreto Nº 6199/2019 de Fevereiro de 2019
Altera dispositivos do Decreto nº 6.060, de 01 de julho de 2019, que trata da nomeação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar
Decreto Nº 6174/2019 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.061/19, alterado pelo Decreto nº 6.121/19 que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 25/19, celebrado entre a Municipalidade e o Centro de Pesquisas 'Dr. João Amorim', e dá outras providências
Decreto Nº 6171/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6170/2019 de Dezembro de 2019
Qualifica como organização social a organização social João Marchesi, nos termos do processo administrativo nº 11.813/19 tendo por apenso o processo administrativo nº 13.368/19
Decreto Nº 6169/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6168/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6167/2019 de Dezembro de 2019
Declara de interesse social para fins de desapropriação área de 14.920,79m² parte de área objeto da matrícula 7.809 do cri de Franco da Rocha, situada no distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, destinada à regularização fundiária e dá outras providências
Decreto Nº 6166/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre autorização para alteração do itinerário e ponto final da linha de ônibus intermunicipal, denominada linha 055tro, operada pela empresa Auto Viação Urubupungá Ltda., de que trata o Decreto nº 2.063, de 29 de agosto de 1989, e dá outras providências