Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 5415/2016 de Janeiro de 2016
Institui e nomeia comissão especial do sistema de planejamento municipal, para o fim que especifica e dá outras providências
Decreto Nº 5414/2016 de Janeiro de 2016
Delega competência que especifica ao diretor municipal da fazenda e ao chefe do departamento de tesouraria e dá outras providências
Decreto Nº 5413/2016 de Janeiro de 2016
Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.198/06, e dá outras providências
Decreto Nº 5412/2016 de Janeiro de 2016
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN durante o exercício de 2016
Decreto Nº 5411/2016 de Janeiro de 2016
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2016, e dá outras providências
Decreto Nº 5410/2016 de Janeiro de 2016
Fixa a tabela para a cobrança do issqn incidente sobre divertimentos públicos, para o exercício fiscal de 2016
Decreto Nº 5409/2016 de Janeiro de 2016
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do anexo i, da lei complementar n.º 069, de 22 de dezembro de 2005
Decreto Nº 5408/2016 de Janeiro de 2016
Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para aplicação no exercício de 2016
Decreto Nº 5407/2016 de Janeiro de 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Decreto Nº 5406/2016 de Janeiro de 2016
Dispõe sobre a transferência de recursos
Decreto Nº 5405/2016 de Janeiro de 2016
Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências
Decreto Nº 5404/2016 de Janeiro de 2016
Declara a obrigação da assinatura do Senhor Chefe de Gabinete nas licenças e alvarás disciplinados no artigo 3º e artigo 76 ao 80 da Lei Complementar nº 101/2.008 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1671/2016 de Dezembro de 2016
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação, com as organizações da sociedade civil, que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1670/2016 de Dezembro de 2016
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para repasse de recurso alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1669/2016 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre a formalização de Convênios com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo
Lei Municipal Nº 1668/2016 de Novembro de 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2017
Lei Municipal Nº 1667/2016 de Outubro de 2016
Altera dispositivos da Lei nº 1.650 de 21 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1666/2016 de Outubro de 2016
Dispõe sobre alterações na lei nº 1.532, de 05 de julho de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.650, de 21 de julho de 2016 que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017
Lei Municipal Nº 1665/2016 de Outubro de 2016
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município de Cajamar com seu Regime próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1664/2016 de Outubro de 2016
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Federal, para o fim que especifica e dá outras providências