Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1874/2021 de Outubro de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Casa Militar, para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1873/2021 de Setembro de 2021
Institui o Banco de Cadeiras de Rodas no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1872/2021 de Setembro de 2021
Institui o Banco Municipal de Óculos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas para destinação às pessoas carentes
Lei Municipal Nº 1871/2021 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado Família Cajamar, para o fim que específica e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1870/2021 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.867/2021 que trata do novo Conselho CACS – FUNDEB
Lei Municipal Nº 1869/2021 de Agosto de 2021
Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Cajamar por pelo menos 10 horas diárias durante o enfrentamento da Covid-19
Lei Municipal Nº 1868/2021 de Julho de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1867/2021 de Julho de 2021
Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamento na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Lei Municipal Nº 1866/2021 de Julho de 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1865/2021 de Julho de 2021
Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Adalia Manoel Nascimento, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP
Lei Municipal Nº 1864/2021 de Julho de 2021
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Cajamar, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
Lei Municipal Nº 1863/2021 de Julho de 2021
Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Conselheiro Tutelar” Autoria do Vereador Saulo Anderson Rodrigues
Lei Municipal Nº 1862/2021 de Maio de 2021
Altera dispositivo da Lei nº 1.824/2020 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da união e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1861/2021 de Maio de 2021
Institui o Hip Hop como manifestação Cultura, passando a fazer parte do Calendário Oficial do município
Lei Municipal Nº 1860/2021 de Maio de 2021
Institui no Calendário Oficial do município de Cajamar o Dia do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1859/2021 de Maio de 2021
Institui o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1858/2021 de Maio de 2021
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde Enfermeiro Carlos Moreira da Silva, localizada na Avenida Vereador Pereira Barbosa, nº 35, Bairro Jordanésia e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1857/2021 de Maio de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 1.173, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1856/2021 de Maio de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1855/2021 de Maio de 2021
Institui o Auxílio Transporte Escolar, no âmbito do município de Cajamar e dá outras providências