Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 781/1991 de Julho de 1991
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Cajamar
Lei Municipal Nº 780/1991 de Julho de 1991
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar – C.M.S
Lei Municipal Nº 779/1991 de Julho de 1991
Institui o Fundo Municipal de Saúde de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências, atendendo ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Cajamar, Lei Federal nº 8.080, de 19.9.90, Lei Federal nº 8.142, de 28.12.90 e Decreto Federal nº 99.438, de 7.8.90
Lei Municipal Nº 778/1991 de Junho de 1991
Cria a Divisão de Vigilância Sanitária do município
Lei Municipal Nº 777/1991 de Junho de 1991
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 776/1991 de Maio de 1991
Dispõe sobre a alteração da Legislação Tributária Municipal
Lei Municipal Nº 775/1991 de Março de 1991
Dispõe sobre a desafetação e alienação de bem público do Município
Lei Municipal Nº 774/1991 de Abril de 1991
Dispõe sobre a Convalidação de Celebração de Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social visando a manutenção de Creche Municipal no Município de Cajamar
Lei Municipal Nº 773/1991 de Março de 1991
Altera a denominação do Valor de Referência do Município – V.R., utilizado para cálculo dos tributos e demais disposições da legislação tributária municipal
Lei Municipal Nº 772/1991 de Março de 1991
Altera a redação do artigo 10 da Lei 685/88 e do artigo 16 da Lei 731/89
Lei Municipal Nº 771/1991 de Fevereiro de 1991
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o SENAI
Lei Complementar Nº 3/1991 de Setembro de 1991
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências
Lei Complementar Nº 2/1991 de Setembro de 1991
Dispõe sobre o uso de Bens Públicos do Município
Lei Complementar Nº 1/1991 de Setembro de 1991
Dispõe sobre a criação, organização e supressão de Distritos e suas alterações territoriais
Decreto Nº 2236/1990 de Julho de 1990
Altera salários de categorias profissionais
Decreto Nº 2235/1990 de Julho de 1990
Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos
Decreto Nº 2234/1990 de Julho de 1990
Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de julho de 1.990
Decreto Nº 2233/1990 de Julho de 1990
Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, para o mês de julho de 1.990
Decreto Nº 2232/1990 de Junho de 1990
Fixa o valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto Nº 2231/1990 de Junho de 1990
Suplementa dotações orçamentárias vigentes