Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 540/1984 de Julho de 1984
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Cajamar
Lei Municipal Nº 539/1984 de Julho de 1984
Dispõe sobre autorização para outorgar, mediante concorrência pública, a concessão par o serviço de coleta de lixo no Município
Lei Municipal Nº 538/1984 de Junho de 1984
Dispõe sobre construção, manutenção e administração do Cemitério Municipal
Lei Municipal Nº 537/1984 de Junho de 1984
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Cajamar
Lei Municipal Nº 536/1984 de Junho de 1984
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 49
Lei Municipal Nº 535/1984 de Maio de 1984
Dispõe sobre a instituição de passe livre gratuito, às pessoas com 65 anos ou mais, no serviço de transporte de passageiros através de ônibus nas empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo no Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 534/1984 de Fevereiro de 1984
Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes
Lei Municipal Nº 533/1984 de Fevereiro de 1984
Autoriza a Prefeitura a aderir ao convênio a ser celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, por um lado, e por outro lado, o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, para a implantação e execução do Programa de Ações Integradas de Saúde
Lei Municipal Nº 532/1984 de Fevereiro de 1984
Dispõe sobre a fixação dos feriados municipais
Lei Municipal Nº 531/1984 de Fevereiro de 1984
Dispõe sobre doação de área de terreno à Fazenda do Estado, para construção da Escola da Vila Penteado/Vila Abrão
Lei Municipal Nº 530/1984 de Fevereiro de 1984
Dispõe sobre celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Cajamar e a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA
Decreto Nº 1199/1983 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, pra efeito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Decreto Nº 1198/1983 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre fixação de tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos
Decreto Nº 1197/1983 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre alteração do horário do expediente
Decreto Nº 1196/1983 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 1195/1983 de Novembro de 1983
Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 1194/1983 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre alteração do horário do expediente
Decreto Nº 1193/1983 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 1192/1983 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, dos coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de dezembro de 1983
Decreto Nº 1191/1983 de Novembro de 1983
Dispõe sobre o reajuste de tarifas