Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 6806/2022 de Outubro de 2022
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas para implantação de sistema viário interligando a Avenida José Marques Ribeiro com a Rodovia Anhanguera sentido sul e dá outras providências
Decreto Nº 6805/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a instituição do grupo institucional do poder público – GIPP, constituído por representantes das secretarias municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias beneficiárias do empreendimento Novo Lar – Cimiga I, e dá outras providências
Decreto Nº 6804/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6803/2022 de Setembro de 2022
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.748/2022 que delega competências, com fundamento no inciso XVIII do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências
Decreto Nº 6802/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6801/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6800/2022 de Setembro de 2022
Altera composição de membro titular da comissão municipal de investigação da mortalidade materno-infantil de Cajamar, de que trata o decreto nº 6.684/2022 alterado pelo decreto nº 6.738/2022, e dá outras providências
Decreto Nº 6799/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6798/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre retificação do Decreto nº 6.795 de 20 de setembro de 2022
Decreto Nº 6797/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6796/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6795/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a criação de programa e ação orçamentária, bem como abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da lei nº 1.916/2022, e dá outras providências
Decreto Nº 6794/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6793/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6792/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão de avaliação dos projetos apresentados por organização social para formar contrato de gestão com a administração pública de Cajamar nos termos do chamamento público nº 03/2022, e dá outras providências
Decreto Nº 6791/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre adequações nas peças orçamentárias que tratam o plano plurianual lei nº 1.866/2021; leis de diretrizes orçamentárias nº 1.868/2021 e nº 1.914/2022, em decorrência da reestruturação administrativa estabelecida pela lei complementar nº 214, de 09 de maio de 2022, modificada pela lei complementar nº 215, de 09 de junho de 2022
Decreto Nº 6790/2022 de Setembro de 2022
Institui a comissão de análise da tarifa do sistema de transporte coletivo de passageiros, designando seus membros, nos termos da lei nº 1.916, de 18 de julho de 2022, e dá outras providências
Decreto Nº 6789/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6788/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6787/2022 de Setembro de 2022
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro Vila Nova, distrito Sede, (Cadastro Sabesp nº 0412/188), necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município