Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Documentos Encontrados
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
fabiano
8 de Outubro de 2021
TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS FOR EMPRESA PUBLICA OU PRIVADAS, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Acrescenta e altera dispositivos no artigo 355, da Lei Complementar n° 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário Municipal