Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Projeto de Lei Ordinaria Nº 16/2026
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO PARAÍSO - DISTRITO DO POLVILHO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÁMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 15/2026
“Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 14/2026
“Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Município de Cajamar.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 13/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026
Disposição sobre alteração de dispositivo do anexo vi – quadro de níveis para fins de paridade da lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de cajamar, e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinaria Nº 12/2026
“Dispõe sobre a instituição de ações de conscientização, orientação e apoio às pessoas com esquizofrenia e seus familiares no âmbito do Município, e dá outras providências.”.
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026
Acrescenta dispositivo à lei complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, para dispor sobre o lançamento do IPTU nos exercícios fiscais de 2027 e 2028
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026
A revogação de dispositivos, que especifica, da Lei Complementar nº 238, de 06 de maio de 2024, que trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro do magistério público do município de Cajamar
Projeto de Lei Ordinaria Nº 11/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA UNIÃO, DISTRITO DE JORDANÉSIA, MUNICIPIO DE CAJAMAR, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEDRO ONOFRE DE FARIA.
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026
Criação de vagas aos cargos efetivos que especifica, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023
Projeto de Lei Ordinaria Nº 10/2026
INCONSTITUCIONAL Institui a possibilidade de conversão de multas administrativas de natureza leve em doação de sangue, no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 9/2026
“Dispõe sobre a garantia do direito da mulher a acompanhante de sua livre escolha nos atendimentos realizados na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário do Município de Cajamar
Projeto de Lei Ordinaria Nº 8/2026
Institui a Valorização Do Araçá município de Cajamar
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2025 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026
Altera a Lei Complementar nº 070, de 22 de Dezembro de 2005
Projeto de Lei Ordinaria Nº 7/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026
Regularização de edificações, sejam residenciais ou comerciais, construídas e até mesmo já ocupadas
Projeto de Lei Ordinaria Nº 6/2026
Institui o Programa Municipal Atendimento Especial, “Serviço Atende no âmbito do Município de Cajamar, e das outras providências”,
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 064, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Cajamar