Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Moção de Aplauso Nº 16/2023
Apresento, a apreciarão de egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOQAO DE APLAUSOS, expressando a mais profunda admiração e gratidão a empresa “VER MAIS OFTALMOLOGIA” e seus dedicados colaboradores pelo compromisso notável de promover a saúde ocular em seus pacientes e em especial as crianças da rede publica de ensino municipal de Cajamar, com o Programa Saúde Escolar. CONSIDERANDO ser uma iniciativa que nasceu de uma parceria com a Secretaria de Educação Municipal de Cajamar, no qual o Governo do Prefeito Danilo Joan tem conduzido de forma plena, impactando positivamente a vida de mais de 5000 crianças por meio da realização de exames oftalmológicos no segundo semestre de 2023. E uma demonstração clara do compromisso da VER MAIS OFTALMOLOGIA com o bem-estar das crianças e o apoio a nossa educação. CONSIDERANDO que a meta e de realizar exames oftalmológicos em todas as crianças do sexto ano ate o nono ano letivo que sofrem de problemas visuais, essa e uma prova do comprometimento duradouro em garantir que as crianças tenham acesso a visão saudável, o que e fundamental para o sucesso educacional. CONSIDERANDO que a parceria entre a Prefeitura de Cajamar e a empresa VER MAIS OFTALMOLOGIA, traz uma novidade espetacular em relação as parcerias anteriores, as crianças podem escolher o tipo e cor de suas armações, promovendo assim uma maior aceitação para esses pequenos e notáveis alunos. CONSIDERANDO que a empresa VER MAIS OFTALMOLOGIA e conveniada com o SUS, com convenio junto ao Plano de Saúde Previna que e o convenio municipal dos Servidores Públicos de Cajamar e diversos convênios particulares, como local de atendimento a Empresa atua em Jordanesia, Polvilho, Vinhedo e em breve na cidade de Valinhos.
Moção de Aplauso Nº 15/2023
EU vereador Flavio Marques Alves, no uso da minha atribuição e em conformidade de acordo com as disposições regimentais dessa casa de leis apresento a MOQAO DE APLAUSO, aos soldados da Policia Militar Rodoviaria Bruna Fernandes Marangoni e Daisson Emanuel Lopes pelo importante desempenho e parabenizo os mesmos pela ação honrosa. No ultimo domingo 12/11/2023 por volta das 05:00 boras da manha patrulhamento pela SP330 rodovia anhanguera, pelo KM 038 pista sul, quando os soldados avistaram uma movimentação estranha pela Av. Jordano Mendes que se faz paralela com a rodovia, a equipe fez o retorno e foi de encontro a avenida para averiguar o que estava acontecendo. No momento em que visualizaram urn individuo na pratica do crime de estupro contra uma mulher que gritava por socorro, os dois soldados imediatamente desembarcaram conseguindo evitar o ato criminoso e prender o individuo em flagrante Assim sendo, como forma de agradecer a dedicapao e homenagear e esses guerreiros, contribuindo sempre com a seguranga publica, mantendo a ordem e a paz, uma comprovapao valiosa de responsabilidade e respeito pelo serviço prestado a comunidade, submetemos a apreciação do Plenário a presente Moção de Aplausos aos soldados Daisson Emanuel Lopes e Bruna Fernandes Marangoni.
Moção de Aplauso Nº 14/2023
Senhores Vereadores: Apresento, a apreciação de egrégio _ Plenário observadas as formalidades regimentais, a presente MOQAO DE APLAUSOS em homenagem ao dia do Conselheiro Tutelar, celebrado no ultimo dia 18 de novembro de 2023. E com imensa satisfação que reconheço o árduo e essencial trabalho desempenhado pelos Conselheiros Tutelares em nossa querida cidade. Estes profissionais, dedicam-se incansavelmente a proteção do EGA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a promoção desses direitos. Ciente da significativa contribuição destes heróis anônimos, expresso minha mais profunda gratidão pelos serviços prestados em prol do desenvolvimento integral da juventude Cajamarense. Que esta homenagem sirva como reconhecimento publico do valor inestimável do trabalho desses profissionais, bem como estimulo para que continuem a desempenhar suas nobres funções com dedicação e zelo. Que esta MOQAO DE APLAUSOS seja uma manifestação publica de reconhecimento e apreço por aqueles que, diariamente, tornam a nossa Cajamar um lugar mais seguro, acolhedor e propicio ao pleno desenvolvimento de nossas crianças e jovens.
Moção de Aplauso Nº 13/2023
Moção de aplauso e congratulações a todos os Servidores Públicos municipais , estaduais e federais em especial aos servidores de nosso Município de Cajamar. O reconhecimento desta casa legislativa, e sobre todo empenho e dedicação do funcionalismo publico pela qualidade dos serviços prestados em todos os níveis da administração municipal desde aqueles que estão em contato direto com a população , ate aqueles que trabalham internamente na coordenação e administração de trabalhos. A data de 28 de outubro e celebrada afim de enaltecer o importante trabalho que e desempenhado em todas as repartições publicas. E parabenizar por todo trabalho que e de suma importância para o desenvolvimento e consolidação de nosso município, com muita alegria que deixo uma mensagem a todos os funcionários públicos de Cajamar e principalmente desta Casa. “SALMOS 128. Cap. 2 - Pois comeras do trabalho das tuas mãos, feliz serás, e te ira bem”. Ante o exposto, dentro das normas regimentais apresentes para declaração do douto plenário que seja encaminhada a presente “MOQAO DE APLAUSO” a todas as Secretarias do Executivo e Diretores do Legislativo para dar ciência aos funcionários públicos.
Moção de Aplauso Nº 11/2023
Os vereadores Flavio Marques Alves e Izelda Gonçalves Carnaúba Cintra, no uso das nossas atribuições e em conformidade de acdrd6vcom as disposições regimentais dessa casa de leis apresentamos a MOQAO DE APLAUSO, ao Núcleo do idoso de Cajamar pela qualidade de vida que e oferecido aos idosos e aos colaboradores que complementam essa equipe. O Nucleo do Idoso tem desempenhado um otimo trabalho em relapao aos seus colaboradores e idosos que participam de atividades tanto esportivas quanto atividades para a qualidade de vida dos idosos, representando e levando o nome de Cajamar para outros municipios. Homenagear nossos representantes que tanto merecem respeito e carinho, vem trabalhando por uma representatividade de engajamento social, objetivo de parabenizar todos que se envolvem nas atividades, onde são unidos para muita diversão, amor e alegria, melhorar qualidade de vida e proporcionar mementos incríveis que todos do Núcleo do Idoso de Cajamar - NIC merece. Subscrito: Saulo Anderson Rodrigues e Cleber Candido Silva.
Moção de Apelo Nº 10/2023
CONSIDERANDO que, embora tenha havido resposta ao requerimento de n° 223/2023, MEMORANDO N° 944/2023 DEMUTRAN, Requerendo que a linha 120 Cajamar- Perus, passe a trafegar pela Avenida Bento da Silva Bueno; CONSIDERANDO que e grande o numero de pessoas que tern nos procurados para saberem se ja ha alguma resposta referente a possibilidade desta linha atender a avenida em questao; CONSIDERANDO que a cidade esta crescendo, e com isso o aumento de pessoas que precisam se deslocar para a cidade de Perus, cidade que se encontra a estagao de trem; CONSIDERANDO que Cajamar, apresenta defasagem de transporte publico e que por estar localizado no municipio onde se encontram grandes logisticas, e consequentemente urn grande fluxo de pessoas de outras cidades e por nao termos urn terminal rodoviario com linhas para o Centro de Sao Paulo; CONSIDERANDO que seria tambem uma forma dos mumcipes estarem se deslocando com maior rapidez e economia. Essa linha passando pela Avenida Bento da Silva Bueno, contemplaria os bairros: de Colinas da Anhanguera, bairro que e divisa de Cajamar, bairro Jardim Muriano e bairro Parque Maria Aparecida, assim todos sairiam ganhando com essa linha; Diante de tais consideragoes e dentro das normas regimentals desta Casa, apresento a presente MOQAO DE APELO aos Senhores Diretores das Empresas Viagao Caieiras e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/SP, para que as mesmas se sensibilizem com esta Mogao de Apelo e atenda a esta necessidade de aumento do trajeto desta linha que e tao importante para nossos munícipes o mais breve possível.
Moção de Aplauso Nº 9/2023
O vereador infra-assinado e subscrito pelos demais vereadores, no uso de suas atribuições e de conformidade com as disposições regimentais, submete à consideração do Colendo Plenário, a presente “MOÇAO DE APLAUSOS” aos ilustríssimos PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAMAR. CONSIDERANDO que a arte de ensinar requer o maior Dom que Deus possa entregar e confiar ao homem sobre esta terra. como diz em seu próprio Evangelho em Provérbios cap. 22 vs. 6 “Ensina o menino no caminho em que deve andar, e até quando envelhecer não se desviará dele”. Considerando que a profissão de professor no Brasil já era enaltecido desde a época do império, sendo mencionado pelo Rei Dom Pedro lI com a seguinte frase: “Se não fosse imperado desejaria ser professor. Não conheço missão maior e mais nobre que a de dirigir as inteligências jovens e preparar os homens do futuro”. CONSIDERANDO que aos professores são confiados crianças, adolescentes e adultos para que possam ensinar o que aprenderam com seus mestres, sendo que muitos ainda acrescentam conhecimentos da experiência vividos em sua vida, um ciclo interminável| de geração a geração. CONSIDERANDO que nos dias de hoje com as novas tecnologias. internet e outros veículos eletrônicos de ensinamentos e aprendizagens onde tentam substituir os professores. Mas não conseguiram, pois não são capazes de germinar ideias e sugestões e principalmente o carinho e amor pela profissão a qual foram confiados a exercerem de forma digna. CONSIDERANDO que Cajamar conta com um Corpo Docente de grande repercussão e de aprovação municipal onde a participação dos professores é exemplar, para que possam desenvolver o melhor trabalho de ensino. Onde esta Casa de Lei reconhece que o caminho a percorrido é árduo, mas que tem dados frutos e semeado uma geração de boa qualificação em educação aos jovens Camajarenses.
Moção de Apelo Nº 8/2023
Apresento à apreciação do egrégio plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo e à Secretária de Educação do Estado de São Paulo
Moção de Aplauso Nº 7/2023
Eu, vereador Flavio Marques Alves, no uso da minha atribuição e em conformidade de acordo com as disposições regimentais dessa casa de leis apresento a MOÇÃO DE APLAUSO, a Adanias Souza Silva pelo importante trabalho e desempenho dos serviços prestados na cultura e na arte ao longo dos anos na cidade de Cajamar, acumula trabalhos nesses anos como
Moção de Apelo Nº 7/2023
Apresento, à apreciação de egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Danilo Joan: A presente moção tem a finalidade de solicitar a Prefeitura Municipal de Cajamar para que tratem as UBSs, ESFs, e demais setores que tem seus nomes provenientes de Leis Municipais de profissionais homenageados por mérito, prestação de serviços ao município ou a caráter de importância municipal, pelos nomes corretos; Em quase todas as postagens e comunicados provenientes das mídias da Prefeitura estão com os nomes antigos. Antiga UBS Polvilho, atual UBS Dra. Izabel Gratieri, Lei nº 46/2019; Antiga UBS Jordanésia, atual UBS Enf. Carlos Moreira da Silva, Lei nº1858/21; Antiga UBS Pq. São Roberto, atual Enf. Leontina Martins França, Lei nº 922/1996; Antiga UBS Centro, atual UBS Joaquim Alves de Castro, Lei nº16/2022; Antiga ESF Km 43, atual ESF Enf. Nadilia de Oliveira Santos, Lei nº1796/2019; Antiga ESF Portal, atual ESF Carlos dos Santos, Lei nº1826/2020; Antiga ESF Ponunduva, atual ESF Maria Aparecida Missé, Lei nº1839/2020; Todos os atuais comunicados estão sendo veiculados pela Prefeitura com os nomes antigos dos setores supramencionados, em postagens nas redes sociais, banners e pontos de ônibus. A UBS, Dra. Izabel Gratieri onde foi nomeada em 2019, até os dias atuais não tem placa de identificação na sua fachada. Conto com a sensibilidade e o comprometimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Danilo Joan, para a adequação desses nomes em todas as comunicações oficiais da Prefeitura.
Moção de Repudio Nº 6/2023
CONSIDERANDO que o município vem sofrendo com interrupções no fornecimento de energia elétrica por períodos longos especialmente durante condições climáticas adversas, como o ocorrido na ultima sexta-feira (3), apos o vendaval seguido de chuva forte que atingiu a cidade de Cajamar. CONSIDERANDO relates alarmantes que indicam a negligencia por parte da empresa Enel, que não esta cumprindo com sua responsabilidade fundamental que e de fornecer energia de forma estável e segura para a população. E inaceitável que o péssimo serviço prestado por essa empresa impacte negativamente a rotina das famílias, o funcionamento de estabelecimentos comerciais e serviços essenciais, comprometendo o desenvolvimento e bem estar de nossa população. Nos, representantes eleitos, não podemos e não iremos tolerar tais descasos com a população que juramos proteger e servir. Exigimos da Enel urn posicionamento e soluções concretas para resolver a situação caótica em nossa cidade. Diante de tais considerações e dentro das normas regimentais desta casa de Leis, apresento a presente MOQAO DE REPUDIO, e apresentada a empresa Enel Brasil S.A pelos péssimos serviços prestados a população Cajamarense, a fim que tome conhecimento da insatisfação por parte da sociedade deste município, motives das constantes reclamações dos usuários. No anseio que os problemas apontados sejam avaliados e solucionados dentro da maior brevidade possível, agradecemos.
Moção de Apelo Nº 6/2023
CONSIDERANDO que a Rodovia Edgar Máximo Zambotto, inicia no município de Cajamar, passando pelo município de Campo Limpo Paulista e terminando no município de Jarinú
Moção de Apelo Nº 5/2023
CONSIDERANDO que, embora tenha havido o requerimento de nº 075/2023, Requerendo a regularização dos imóveis de Cajamar Centro, com a resposta no Memorando nº 171/2021 (acreditamos que a data seja um erro de digitação), que fariam busca registral para verificação da possibilidade de incluir no procedimento de REURB-S
Moção Nº 4/2023
Apresento, a apreciação de egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Danilo Barbosa Machado: A Câmara Municipal de Cajamar, por intermédio do Sr. Vereador Adilson Aparecido, manifesta votos de apelo ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Danilo Barbosa Machado e aos demais órgãos competentes, para que seja feito um mutirão de médicos para diversas especialidades com o objetivo de redução da fila de espera em nosso município
Moção de Apelo Nº 4/2023
Apresento, a apreciação de egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Danilo Barbosa Machado
Moção de Repudio Nº 4/2023
Apresento à apreciação do egrégio plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, em face da empresa Rápido Luxo Campinas e ARTESP, diante do atual aumento na tarifa do transporte público intermunicipal
Moção de Apoio Nº 4/2023
Apresento, a apreciação de egrégio Plenário observadas as formalidades regimentais, a presente MOQAO DE APOIO para o DEPUTADO FEDERAL MARCELO CRIVELLA, referente a PEC 05/2023, que prevê a isenção de impostos na construção e reformas de templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas. A Moção se justifica devido a grande relevância da proposta de Emenda a Constituição que tem como objetivo de que igrejas, templos de todos os cultos e entidades sem fins lucrativos possam exercer suas atividades sem pagar tributes ao Governo. Professar uma religião e considerado como de extrema importância para 92% da população brasileira, parcela essa que pratica alguma religião, segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Pela presente Moção, manifesto o meu apoio a esta importante proposta!
Moção de Aplauso Nº 3/2023
O vereador infra — assinado, no uso de sua atribuição e de conformidade com as disposições regimentais, submete à consideração do Colendo Plenário, a presente "MOÇÃO DE APLAUSO” a todos os servidores a frente do Transporte do SUS, em especial ao Secretário João Paulo, por toda sua dedicação e prestatividade para com a população cajamarense.
Moção de Repudio Nº 3/2023
Apresento, à apreciação de egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Danilo Joan
Moção de Apoio Nº 3/2023
MOÇAO DE APOIO A PEC 573/2006 Altera os arts. 40, § 5° e 201, §8° da Constituição Federal, para dispor sobre requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica. Considerando que educação de qualidade se constroem com valorização e respeito aos profissionais da educação. Considerando ser fundamental que profissionais que estão na gestão educacional, tais como: diretores, coordenadores, supervisores orientadores, entre outros, sejam reconhecidos como da carreira do magistério. Considerando que professores de carreira que ocupam funções de gestão tem direito a aposentadoria especial. Considerando que ser professor, licenciado, e/ou possuir especialização em gestão escolar e ter tempo de efetivo exercício como docente na educação básica e condição para que profissionais possam assumir, via concurso publico, cargos de gestão escolar em diferentes redes publicas de ensino básico. Considerando que professores, que prestam concurso publico para a direção escolar e outras funções de gestão, quando assumem seus cargos deixam de ter direito a aposentadoria especial em diversas redes, como por exemplo a rede estadual de São Paulo. Considerando que tal fato gera uma discrepância, pois professores que exercem funções de gestão escolar por indicação, acesso ou outra forma mantem o direito a aposentadoria especial, mas quem acessa por concurso publico perde esse direito. Considerando que pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o concurso publico e a forma mais indicada de acesso ao serviço publico, sobretudo de valorização dos profissionais do magistério. Considerando que a importância da carreira docente e a flexibilização dos requisitos de aposentadoria incentivam educadores talentosos a permanecerem na educação por mais tempo e tal fato beneficia toda a sociedade. Apresentamos a Mesa, na forma regimental, sob apreciagao do plenario, esta Mogao de Apoio a Proposta de Emenda a Constituigao (PEC) n° 573/2006, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que da nova redagao aos arts. 40, § 5° e 201, §8° da Constituigao Federal, para dispor sobre requisites de aposentadoria dos profissionais de educagao basica, dando-se ciencia desta deliberagao a: 1. Camilo Santana - Ministro de Estado da Educagao 2. Carlos Lupi - Ministro de Estado da Previdencia Social 3. Arthur Lira (PP) - Presidente da Camara dos Deputados 4. Rodrigo Pacheco (PSD) - Presidente do Senado Federal e Congresso Nacional 5. Tarcísio Motta (PSOL) - Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados 6. Rui Falcão (PT) - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados 7. Lideranças das bancadas partidárias do Congresso Nacional.