Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 25/2024
Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do douto plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado através da Secretaria Municipal competente, que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de promover as devidas emendas na lei Complementar 70 de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de postura do município de Cajamar, no sentido de conferir autorização a municipalidade de promover limpeza, roçagem e capinagem em terrenos e áreas privadas abandonadas e ou inutilizadas, a fim de conter a proliferação e criadouro do mosquito transmissor Aedes aegypti, como segue: |. Os proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil a qualquer título de terrenos ou glebas não edificados ou com construção em ruínas, condenadas, incendiadas ou paralisadas, localizados nas zonas rurais, urbana ou em área de expansão urbana deste município, são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública. Il. considerar-se-á limpo o terreno ou gleba que não esteja acumulando água, não apresente depósito de lixo, entulho ou resíduo de qualquer natureza e com cobertura vegetal rasteira inferior a 50 cm (cinquenta centímetros), e que não tenha, em nenhuma hipótese, material que retenha líquidos criadores de focos de doenças ou de mau cheiro que possam afetar à saúde e o bem estar da população. As regras previstas nesse esboço aplicam-se também aos terrenos que possuam edificações desabitadas e às unidades imobiliárias habitadas que, uma vez permanecendo sujas, coloquem em risco a vida e saúde da população, excluindo as áreas de preservação permanente ou que, de qualquer forma, sejam protegidas por lei Il. Constatado o não cumprimento voluntário das obrigações previstas nos termos, será o proprietário possuidor ou responsável do imóvel ou terreno baldio notificado para satisfazê-las, sob pena de multa e execução direta da limpeza, capina e/ou drenagem pelo Município, e cobrança do respectivo custo dos serviços ao proprietário ou responsável. IV. Independentemente da multa fixada, a inércia do notificado dentro do prazo fixado pelo poder público, autorizará a Administração Municipal, em caso de risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, a efetuar a limpeza por seus próprios meios, sujeitando o proprietário ou responsável ao ressarcimento das despesas realizadas, mediante cobrança de preços públicos, de acordo com a tabela em vigência. V. Em vista do relevante interesse sanitário envolvido, de repercussão coletiva, ficam os agentes do Poder Executivo, através dos órgãos de fiscalização, servidores designados ou empresas contratadas, autorizados a adentrarem nas propriedades públicas ou particulares de que trata essa lei, e procederem à limpeza, capina, drenagem e remoção de lixos e entulhos, eliminando o acúmulo de matos, rejeitos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros detritos, potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública. VI. Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias quanto à falta ou deficiência da limpeza e manutenção de terrenos baldios e outros imóveis particulares, resguardado o anonimato e o sigilo, podendo as denúncias serem feitas mediante manifestação escrita ou através do site oficial da Prefeitura, a qual adotará as providências necessárias à apuração dos fatos noticiados.
Requerimento Nº 24/2024
Requeiro dentro das normas Regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Douto Plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado através das Secretarias competentes, informe a demanda reprimida de exames e consultas do nosso município. I- Qual é a média de tempo de espera para consultas com clínicos. II- Quais as medidas que estão sendo tomadas para reverter a tal situação. III- A secretaria tem ciência do tempo para passar em uma consulta com clínicos.
Requerimento Nº 23/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, solicitar analise a Prefeitura Municipal de Cajamar junto ao Governo Federal para estudar a possibilidade de construir uma agência de Correios no bairro Portal dos Ipês.
Requerimento Nº 22/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se a Prefeitura Municipal de Cajamar tem conhecimento do desmoronamento das margens do córrego na Estrada Dr. José Octaviano Cury (antiga Estrada do Limoeiro) e se há algum prazo para reformar, pois o mesmo está danificando a via que margeia o córrego podendo ficar intransitável. Foto em anexo
Requerimento Nº 21/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se houve algum posicionamento referente ao requerimento de nº 038/2023 com resposta ao memorando 0519/2023 em que a solicitei possibilidade de aumentar os horários da linha 055 que sai de Cajamar- centro para a lapa e vice e no sentido inverso da empresa EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo).
Requerimento Nº 20/2024
Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se houve algum posicionamento referente ao requerimento de nº 097/2023 com resposta ao memorando 628/2023 em que solicitei a implantação de iluminação pública com a devida urgência e toda infraestrutura necessária para a Rua Dóris Moda no bairro Santa Terezinha, Distrito de Jordanésia, tendo em vista que há anos os postes estão sendo sustentados por cintas elásticas e estão caindo podendo ocasionar um grave acidente. Subscrito: Adilson Aparecido Pinto e Alexandro Dias Martins
Requerimento Nº 19/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, diante da resposta à indicação 576/2021 em que a prefeitura informou que iria verificar a possibilidade de contratação de médico especialista em nefrologia para atender a demanda existente em nosso município, se há algum parecer ou previsão para atender e realizar o supracitado pedido. Subscrito: Adilson Aparecido Pinto
Requerimento Nº 18/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado verifique a possibilidade de aumentar o valor do Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais.
Requerimento Nº 17/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis a possibilidade da implantação na Rua José Marques Ribeiro, altura do nº 26 — Guaturinho, de um sistema ou método de segurança tais como: semáforo inteligente, faixa viva, semáforo com botão de acionamento, incluindo a presença de agentes de trânsito que venha a garantir a segurança dos pedestres, devido a inauguração da Escola do Futuro, para melhor fluidez e segurança viária. Subscrito: Adilson Aparecido Pinto e Alexandro Dias Martins
Requerimento Nº 16/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis como é feita a fiscalização de locais que funcionam como creche.
Requerimento Nº 15/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando a resposta dada ao Ofício Nº. 35/2023, através do memorando Nº. 2828/23 DTL/SMG, que pede que se avalie a possibilidade de dar continuidade na calçada da rua Charqueada, no bairro do Paraiso, Polvilho, informe: Considerando que foi realizada uma vistoria no local e foi identificado que não se trata de somente recuperar a calçada, como também realizar obra de contenção, existe a programação já estabelecida para a realização do serviço?
Requerimento Nº 14/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando a resposta à Indicação Nº. 1261/2023, através do memorando Nº. 1170/2023 DEMUTRAN, acerca da possibilidade de manutenção ou substituição da cobertura de do ponto de ônibus localizado na Avenida Dr. Antônio João Abdalla com a Av. Ribeirão dos Cristais — Vila União, informe: Já foi realizado o processo licitatório para contratação da empresa? Considerando o risco eminente de acontecer algum acidente devido as rachaduras da estrutura do ponto, qual o prazo para solucionar o problema em questão?
Requerimento Nº 13/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe se existe algum projeto para a modificação da Praça da Bíblia? Caso sim, solicito que encaminhe o projeto.
Requerimento Nº 12/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando a resposta à Indicação Nº. 691/2021, através do memorando Nº. 1769/2021 DTL/SMG, acerca da possibilidade de implantar uma passarela na Rodovia Edgar Máximo Zambotto, entre os bairros Parque São Roberto Il e Nova Jordanésia, ambos no Distrito de Jordanesia, informe: Subscrito: ADILSON APARECIDO PINTO
Requerimento Nº 11/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: 1- Existe um projeto para a praça na Avenida Tenente Marques na altura do número 2008 em frente ao Ginásio de Esportes Antônio Carlos Tramassi? Caso positivo, solicito acesso à documentação referente a esse projeto, incluindo plantas, cronogramas e detalhes sobre a finalidade da obra. Em anexo a foto do local. 2- Qual o prazo de finalização. 3- Caso o projeto esteja concluído, por qual motivo não existe sinalização horizontal e vertical no solo para estacionamento de veículo?
Requerimento Nº 10/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre se existe algum estudo para a construção de uma escola municipal para atender crianças de 1º ao 9º no bairro do Paraíso no Distrito do Polvilho, caso não exista esse estudo, peço que seja realizado. SUBSCRITO: ALEXANDRO DIAS MARTINS E ADILSON APARECIDO PINTO
Requerimento Nº 9/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; Existe estudo para que seja concedido a isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) na cidade de Cajamar?
Requerimento Nº 8/2024
Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; Se tem algum planejamento ou plano para que as ruas dos bairros; Ponunduva, Vale das Nascentes, Capão da Onça e Shangrilá na cidade de Cajamar, recebam identificações através de placas com seus devidos CEPs e Logradouros. Se sim, informar status de realização do mesmo.
Requerimento Nº 7/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informações junto a Secretaria Competente da Municipalidade, se existem estudos para que viabilize a Instalação de um Posto de Assistência social ou um Centro de Referência da Assistência Socia |- CRAS no KM 43 da Rodovia Anhanguera.
Requerimento Nº 6/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que estude junto aos órgãos competentes da municipalidade a possibilidade da construção de calçada da Rua A do bairro do Gato Preto até o início da Rua do Urne rua paralela à marginal que faz a ligação dos bairros.