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Proposituras

Requerimento N°130/2019
REQUERIMENTO Nº 130 / 2019

Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:

Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Douto Plenário, que o Executivo Municipal, informe a essa Casa de Leis como está o andamento da complementação da regularização da Rua Águas de São Pedro, Distrito de Jordanésia.

J U S T I F I C A T I V A

Justifico o pedido em questão tendo em vista que apenas os Lotes que ficam no final da rua ainda não tem escritura, com a regularização do bairro traz várias vantagens para os moradores e para o município, ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos tende a facilitar a implantação e ampliação dos serviços da prefeitura da região, Já para o morador os benefícios são vários: ele se torna dono legal do imóvel que reside, conquista um endereço oficial reconhecido pela cidade e instituições, poder registrar e regularizar em cartório as construções existentes no lote, o imóvel fica mais valorizado, tem acesso a financiamento bancário ou credito no comercio. Em suma importância é incluído no mapa urbano da cidade.
Considerando que morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, por esse motivo, além de ser um direito social, podemos dizer que a moradia regular e condição para a regularização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Considero ainda que transforma a perspectiva de vida da comunidade e das famílias beneficiadas a regularização também oferece uma positividade na gestão de territórios urbano, já que, regularizados os assuntos passam a fazer parte dos cadastros municipais e com isso concretiza aos moradores desses bairros, seu direito a exercer plenamente sua cidadania, possibilitando-os a “Certidão de Nascimento” do patrimônio.

Plenário Waldomiro dos Santos, 07 de Junho de 2019



MARCELO DO GÁZ
Vereador





Este documento foi disponibilizado no site em 18 de Junho de 2019 às 11h39