19 de Agosto - A Câmara Municipal de Cajamar torna público a REVOGAÇÃO da Dispensa Eletrônica n.° 37/2025 (Processo Administrativo n.° 2368/2025), que tinha como objeto a Aquisição de Aparelhos de Ar-Condicionado.
A revogação, conforme Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, fundamenta-se em fato superveniente – a avaria em equipamentos de ar-condicionado já existentes, que tornou insuficiente a quantidade inicialmente prevista e resultou em um aumento do quantitativo da demanda, com necessidade imediata e específica para diversos setores da Casa. Esta decisão visa atender ao interesse público, garantir a economicidade e a eficiência, evitando a duplicação de esforços com a abertura de um novo procedimento para o quantitativo adicional. A revogação está em consonância com o Art. 71, § 2º, da Lei Federal n.° 14.133/2021 e a Resolução CMDC n.° 256/2025 (Art. 28 e 29).
Em atendimento ao Art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n.° 14.133/2021, está aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, com início em 20 de agosto de 2025 e término em 22 de agosto de 2025. Os recursos deverão ser devidamente instruídos com a identificação completa do recorrente, suas motivações, razões e fundamentos cabíveis, e encaminhados exclusivamente para o e-mail institucional licitacoes3@camaracajamar.sp.gov.br dentro do prazo estabelecido.
Os motivos detalhados da revogação e o despacho completo podem ser consultados na seção "Documentos Complementares" da Dispensa Eletrônica n.° 37/2025, no portal de licitações eletrônicas BBMNET, através do link https://novobbmnet.com.br.
Após o transcurso do prazo recursal e a devida análise das eventuais interposições, a Divisão de Compras e Licitações tomará as providências necessárias para a republicação de um novo procedimento licitatório, que contemplará o quantitativo total readequado de equipamentos de ar-condicionado.
Maiores informações podem ser obtidas junto à Divisão de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Cajamar, pelo telefone (11) 4446-6420, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, ou pelo e-mail licitacoes3@camaracajamar.sp.gov.br.
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