1.1 – A Câmara Municipal de Cajamar, torna público para conhecimento dos interessados que será realizada licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO GLOBAL o qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3545 de 31 de janeiro de 2005 e, suplementarmente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 além das cláusulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos
Anexos.