Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 5980/2019 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências
Decreto Nº 5979/2019 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre adequação orçamentária do exercício financeiro de 2019 em face da reestruturação administrativa estabelecida pela lei complementar nº 170, de 26 de dezembro de 2018
Decreto Nº 5978/2019 de Janeiro de 2019
Declara situação de emergência nas áreas do município de Cajamar, afetadas por tempestade - cobrades, conforme in/mi 01/2012. Inundação – 1.2.1.00, alagamento – 1.2.3.00, corridas de massa- 1.1.3.3.1, erosão – 1.1.4.3.1, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1799/2019 de Dezembro de 2019
Institui imagotipos do município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1798/2019 de Dezembro de 2019
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua secretaria de estado da habitação – SH, e com a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano – CDHU, para a finalidade que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1797/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre os incentivos fiscais no município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1796/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a denominação do posto de saúde, edificado na rua Bela Vista, nº 70, bairro São Benedito – Cajamar/SP, para “posto de saúde Nadilia de Oliveira Santos, e dá outras providencias
Lei Municipal Nº 1795/2019 de Dezembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2020
Lei Municipal Nº 1794/2019 de Dezembro de 2019
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria da fazenda e planejamento com objetivo de aderir à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado – sistema bec/sp e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1793/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre alteração nas Leis nº 1.681 de 07 de julho de 2.017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021 e nº 1.764 de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2.020
Lei Municipal Nº 1792/2019 de Dezembro de 2019
Altera a lei nº 1.424, de 27 de Janeiro de 2.011, que dispõe sobre auxílio-aluguel às famílias que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1791/2019 de Dezembro de 2019
Institui a recuperação fiscal e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1790/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2.020
Lei Municipal Nº 1789/2019 de Dezembro de 2019
Determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado no Município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1788/2019 de Dezembro de 2019
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades Básica de Saúde (UBS) do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1787/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre o Dia Municipal dos Protetores dos Animais na Cidade de Cajamar/SP, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1786/2019 de Novembro de 2019
Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Tania Angiolucci- APATA
Lei Municipal Nº 1785/2019 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua dos Jatobás, nº 751, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Antônio Mendonça”, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1784/2019 de Novembro de 2019
Institui o DIA DE DOAR no calendário oficial do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1783/2019 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a redenominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Narciso, nº 342, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para E.M.E.B. Professor Eliseu Gomes, e dá outras providencias