Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1782/2019 de Outubro de 2019
Institui a Campanha de Incentivo à utilização de fogos de artifício silenciosos em substituição aos artefatos com estampido no Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1781/2019 de Outubro de 2019
Autoriza o poder executivo a firmar convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com a Universidade de São Paulo - USP, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1780/2019 de Outubro de 2019
Regulamenta instrumentos urbanísticos do plano diretor municipal, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1779/2019 de Setembro de 2019
Dispõe sobre alteração nas Leis, nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021, nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente
Lei Municipal Nº 1778/2019 de Setembro de 2019
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente
Lei Municipal Nº 1777/2019 de Setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019
Lei Municipal Nº 1776/2019 de Setembro de 2019
Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa Vale-Alimentação da Saúde aos munícipes que se deslocarem para atendimento em consultas ou exames fora do município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1775/2019 de Setembro de 2019
Altera a Lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2.003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no município de Cajamar, Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1774/2019 de Setembro de 2019
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores
Lei Municipal Nº 1773/2019 de Setembro de 2019
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1772/2019 de Setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1771/2019 de Agosto de 2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com o GRENDACC - Grupo em Defesa da Criança com Câncer, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1770/2019 de Agosto de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1769/2019 de Julho de 2019
Instituiu, no âmbito do Município de Cajamar, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autismo e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1768/2019 de Julho de 2019
Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde, sito a Rua Timburi nº 121, no Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, UBS Drª Izabel Gratieri
Lei Municipal Nº 1767/2019 de Julho de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres de notificar as ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no Município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1766/2019 de Julho de 2019
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de Convênio para a implantação de Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica no município e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1765/2019 de Julho de 2019
Institui a semana de prevenção e combate a depressão no Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1764/2019 de Julho de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1763/2019 de Junho de 2019
Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 1.394, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do CMC – Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências