Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 3921/2009 de Fevereiro de 2009
Dispõe sobre a designação de autoridade de trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”. Ismael Marques de Oliveira
Decreto Nº 3920/2009 de Janeiro de 2009
Estabelece normas para a Programação Financeira de Desembolso do Exercício de 2009
Decreto Nº 3919/2009 de Janeiro de 2009
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.815, de 28 de março de 2008 e Decreto nº 3.876, de 26 de setembro de 2008, e dá outras providências
Decreto Nº 3918/2009 de Janeiro de 2009
Retifica e Ratifica o Decreto nº 3.907, de 18 de dezembro de 2008 que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada a implantação de Sistema Viário e criação do Parque linear, e dá outras providências
Decreto Nº 3917/2009 de Janeiro de 2009
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos Débitos Fiscais, para aplicação no exercício de 2009, e dá outras providências
Decreto Nº 3916/2009 de Janeiro de 2009
Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentando por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2009
Decreto Nº 3915/2009 de Janeiro de 2009
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN durante o exercício de 2009
Decreto Nº 3914/2009 de Janeiro de 2009
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Decreto Nº 3913/2009 de Janeiro de 2009
Dispõe sobre a transferência de recursos
Decreto Nº 3912/2009 de Janeiro de 2009
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Lei Municipal Nº 1371/2009 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre autorização para celebração de instrumentos com o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1370/2009 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre autorização para celebração de instrumentos com o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para os fins que especifica e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1369/2009 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade assistencial, Hácali – Há um Caminho a Liberdade, para fim que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1368/2009 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1366/2009 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade assistencial, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1365/2009 de Dezembro de 2009
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais e públicos, assim como nos eventos abertos ao público, no município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1364/2009 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a autorização da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de área institucional localizada no Loteamento Parque Residencial Jordanésia, para o fim que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1363/2009 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a inclusão de novas ações governamentais, na Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual – período 2006 a 2009
Lei Municipal Nº 1362/2009 de Novembro de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para o fim que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1361/2009 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a inclusão de novas ações governamentais, na Lei nº 1.292, de 01 de julho de 2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009