Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1360/2009 de Novembro de 2009
Dispõe sobre critérios para denominações de Vias, Próprios e Logradouros Públicos no município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1359/2009 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome do autor de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo na edição de lei Municipal
Lei Municipal Nº 1358/2009 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera e instalações de câmeras de vídeo no entorno de todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1357/2009 de Novembro de 2009
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2010
Lei Municipal Nº 1356/2009 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a criação do Projeto Inovação – Melhores Idéias de Gestão para a Qualidade na Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1355/2009 de Novembro de 2009
Autoriza o Município de Cajamar a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1354/2009 de Novembro de 2009
Altera dispositivos das Leis nº. 1.292 de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e da Lei nº 1.309 de 19 de novembro de 2008, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1353/2009 de Novembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1352/2009 de Novembro de 2009
Declara de Utilidade Pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários Sócio Ambientais Ação e Cidadania de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1351/2009 de Outubro de 2009
Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1350/2009 de Outubro de 2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.174, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1349/2009 de Outubro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação, através de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU., e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1348/2009 de Outubro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Estância Primavera Comunidade Terapêutica, para os fins que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1347/2009 de Outubro de 2009
Institui o Dia de Proteção aos Animais
Lei Municipal Nº 1346/2009 de Outubro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a associação Guarda Mirim de Cajamar para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1345/2009 de Outubro de 2009
Declara de Utilidade Pública a Associação Guarda Mirim de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1344/2009 de Outubro de 2009
Retifica a descrição de área contida no art. 1º da Lei nº 1.258/07 que dispõe sobre Desafetação e Permuta de área que especifica e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1343/2009 de Setembro de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação dos Trabalhadores sem teto da zona noroeste, os lotes de sua propriedade para o fim que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1342/2009 de Setembro de 2009
Dispõe sobre redenominação do Ginásio de Esporte Mane Garrincha para Ginásio Prefeito Manoel Álvares
Lei Municipal Nº 1341/2009 de Setembro de 2009
Autoriza o município de Cajamar a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP