Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 3613/2006 de Janeiro de 2006
Altera dispositivos do Decreto nº 3.556, de 04 de abril de 2005 que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas de pequeno e de pronto pagamento
Decreto Nº 3612/2006 de Janeiro de 2006
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3611/2006 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre os modelos e relação de documentos a serem seguidos para análise dos pedidos pela Diretoria Municipal de Obras
Lei Municipal Nº 1239/2006 de Dezembro de 2006
Altera redação do “caput” do art. 2º da Lei nº 1.209, de 06 de junho de 2006, que trata do Plano de Saúde dos servidores públicos de Cajamar
Lei Municipal Nº 1238/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a proibição da contínua exibição de anúncios com finalidade político eleitoral e partidário e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1237/2006 de Dezembro de 2006
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, para o fim que específica
Lei Municipal Nº 1236/2006 de Dezembro de 2006
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2007
Lei Municipal Nº 1235/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre alterações dos valores e percentuais constantes nas tabelas de metas nºs 1, 3 e 9 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.212, de 04 de julho de 2006
Lei Municipal Nº 1234/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de abono aos integrantes do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1233/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades assistenciais, sem fins lucrativos, no Município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1232/2006 de Dezembro de 2006
Altera dispositivos da Lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de Táxi no Município de Cajamar, já alterada pela Lei 1.112/04
Lei Municipal Nº 1231/2006 de Dezembro de 2006
Autoriza a alienação de bens móveis que especifica, por doação à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1230/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistências no município de Cajamar, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1229/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1228/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo Estadual, para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1227/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a alteração de dispositivos do art. 2º da Lei nº 1.091, de 01 de outubro de 2003, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1226/2006 de Novembro de 2006
Declara de Utilidade Pública e Associação Comercial e Empresarial de Cajamar – ACE
Lei Municipal Nº 1225/2006 de Novembro de 2006
Autoriza Farmácias e Drogarias à comercializarem os artigos que especifica
Lei Municipal Nº 1224/2006 de Outubro de 2006
Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Cultura e Lazer do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1223/2006 de Outubro de 2006
Autoriza o Repasse de recursos financeiros do Tesouro Municipal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, destinado ao pagamento de despesas administrativas, e dá outras providências