Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 392/1977 de Janeiro de 1977
Dispõe sobre área de expansão urbana
Lei Municipal Nº 391/1977 de Janeiro de 1977
Autoriza o Poder Executivo a fiar as tarifas de água e esgoto
Lei Municipal Nº 390/1977 de Janeiro de 1977
Autoriza aumento nos vencimentos dos funcionários
Decreto Nº 663/1976 de Dezembro de 1976
Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano
Decreto Nº 663/1976 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre horário de expediente da Prefeitura
Decreto Nº 663/1976 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre horário de expediente da Prefeitura
Decreto Nº 663/1976 de Dezembro de 1976
Fixa tabela de valores para efeito de lançamento de imposto
Decreto Nº 662/1976 de Dezembro de 1976
Decreta facultativo
Decreto Nº 661/1976 de Novembro de 1976
Decreta facultativo
Decreto Nº 660/1976 de Outubro de 1976
Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária
Decreto Nº 659/1976 de Outubro de 1976
Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
Decreto Nº 658/1976 de Outubro de 1976
Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária
Decreto Nº 657/1976 de Setembro de 1976
Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária
Decreto Nº 656/1976 de Setembro de 1976
Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
Decreto Nº 655/1976 de Agosto de 1976
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária
Decreto Nº 654/1976 de Agosto de 1976
Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias
Decreto Nº 653/1976 de Julho de 1976
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária
Decreto Nº 652/1976 de Julho de 1976
Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária
Decreto Nº 651/1976 de Julho de 1976
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária
Decreto Nº 650/1976 de Julho de 1976
Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais