Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1798/2019 de Dezembro de 2019
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua secretaria de estado da habitação – SH, e com a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano – CDHU, para a finalidade que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1797/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre os incentivos fiscais no município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1796/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a denominação do posto de saúde, edificado na rua Bela Vista, nº 70, bairro São Benedito – Cajamar/SP, para “posto de saúde Nadilia de Oliveira Santos, e dá outras providencias
Lei Municipal Nº 1795/2019 de Dezembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2020
Lei Municipal Nº 1794/2019 de Dezembro de 2019
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria da fazenda e planejamento com objetivo de aderir à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado – sistema bec/sp e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1793/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre alteração nas Leis nº 1.681 de 07 de julho de 2.017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021 e nº 1.764 de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2.020
Lei Municipal Nº 1792/2019 de Dezembro de 2019
Altera a lei nº 1.424, de 27 de Janeiro de 2.011, que dispõe sobre auxílio-aluguel às famílias que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1791/2019 de Dezembro de 2019
Institui a recuperação fiscal e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1790/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2.020
Lei Municipal Nº 1789/2019 de Dezembro de 2019
Determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado no Município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1788/2019 de Dezembro de 2019
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades Básica de Saúde (UBS) do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1787/2019 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre o Dia Municipal dos Protetores dos Animais na Cidade de Cajamar/SP, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1786/2019 de Novembro de 2019
Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Tania Angiolucci- APATA
Lei Municipal Nº 1785/2019 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua dos Jatobás, nº 751, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Antônio Mendonça”, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1784/2019 de Novembro de 2019
Institui o DIA DE DOAR no calendário oficial do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1783/2019 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a redenominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Narciso, nº 342, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para E.M.E.B. Professor Eliseu Gomes, e dá outras providencias
Lei Municipal Nº 1782/2019 de Outubro de 2019
Institui a Campanha de Incentivo à utilização de fogos de artifício silenciosos em substituição aos artefatos com estampido no Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1781/2019 de Outubro de 2019
Autoriza o poder executivo a firmar convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com a Universidade de São Paulo - USP, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1780/2019 de Outubro de 2019
Regulamenta instrumentos urbanísticos do plano diretor municipal, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1779/2019 de Setembro de 2019
Dispõe sobre alteração nas Leis, nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021, nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente