Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 214/2024
Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Douto Plenário, que o Executivo municipal informe a esta casa de leis, se a possibilidade de efetuar um estudo técnico e incluir na agenda os projetos da saúde no Centro de Especialidades o tratamento de odontologia com prótese dentária. Os munícipes pedem com urgência essa especialidade, por conta de não terem condições financeiras de arcar com os custos. Um sorriso saudável é o reflexo de uma vida plena e feliz, e essas pessoas que precisam desse tratamento querem recuperar o sorriso, querem ter a possibilidade de comer o que quiserem e ter a sua autoestima e seu amor próprio recuperado e renovado, e poderem se socializar mais e ter uma qualidade de vida excepcional. Podendo sorrir sem ter que ficar escondendo.
Requerimento Nº 213/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando a resposta dada ao Ofício Nº. 56/2023, através do memorando Nº.3097/23 SMISP, que pede que se avalie a possibilidade de desobstruir o sistema de drenagem pluvial localizado na rua Lucinda Santos de Oliveira, no bairro Vila União, informe: Considerando que foi realizado um estudo no local e foi informado que estariam aguardando disponibilidade orçamentária para a viabilização da obra, existe uma programação já estabelecida para a realização do serviço?
Requerimento Nº 212/2024
Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando a resposta dada a Indicação Nº. 315/2021, através do memorando Nº. 1217/21 SMISP, que pede que se avalie a possibilidade de construir calçadas em toda extensão da Rua Bela Vista no bairro São Benedito, Km 43, informe: Considerando a resposta ao memorando enviado anteriormente, no qual foi informado que seria encaminhada uma equipe técnica para o levantamento de dados e posterior elaboração de projeto para a construção de calçadas na Rua Bela Vista, gostaria de fazer alguns questionamentos para esclarecer e acompanhar o progresso dessa ciativa: 1- Qual é o prazo estimado para o envio da equipe técnica ao local? Existe um cronograma detalhado para as atividades de levantamento de dados e elaboração do projeto?
Requerimento Nº 211/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e apos deliberação do douto Plenário, que Excelentíssimo Prefeito senhor Danilo Barbosa Machado, informe a esta Casa de Leis, através da Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de enviar um Projeto de Lei (minuta em anexo) contemplando os adultos também com o fornecimento de óculos de grau aos integrantes de famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a dois salários mínimos mensal.
Requerimento Nº 210/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se existe possibilidade de realizar um estudo luminotécnico com o objetivo de analisar a qualidade e a quantidade de iluminação distribuída pelas vias do município. Alguns munícipes procuraram- me solicitando informações sobre o motivo pelo qual, após a substituição das lâmpadas tradicionais por lâmpadas de LED, as ruas aparentam estar mais escuras.
Requerimento Nº 209/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após à deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado) junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando alguns questionamentos dos moradores em relação às Ruas Benedito Silva Frasão e Estrada Teresa das Luzes, no bairro Km 43 da Rodovia Anhanguera, sentido Capital, indagamos: 1 - Sobre a regularização fundiária do bairro, existe uma possibilidade de incluí-las no programa Casa Legal, se sim, qual estudo a ser feito? 2 — Existe um projeto de Lei denominando a Estrada Teresa das Luzes — antiga Travessa da Rua Benedito Silva Frasão? Se sim, encaminhar o projeto.
Requerimento Nº 208/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto ao órgão competente da municipalidade, informações detalhadas sobre a regulamentação vigente, caso exista, que norteia a realização de ligações de água pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), em áreas consideradas irregulares dentro do município de Cajamar - SP, informe-nos: 1. Existe alguma regulamentação específica para a realização de ligações de água em áreas irregulares no município? 2. Qual é o procedimento necessário para que uma residência situada em área irregular possa obter a ligação de água, incluindo eventuais cortes de asfalto? 3. Quais são os critérios utilizados pela Prefeitura e a Sabesp para determinar quais residências em áreas irregulares podem ou não receber a ligação de água?
Requerimento Nº 207/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado| junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando alguns questionamentos dos moradores sobre a Jurisdição da Rua Joventino Batista dos Santos, localizada na Vila Vitória, indagamos: 1- Confirmar a que município pertence a Rua Joventino Batista dos Santos, Vila Vitória. 2- Fornecer detalhes sobre a divisão territorial? 3 - Se tem a possibilidade do município de Cajamar realizar a pavimentação asfáltica e outras melhorias na rua?
Requerimento Nº 206/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade de: Considerando a contínua manifestação negativa por parte dos funcionários públicos em relação ao atual plano de saúde oferecido a eles, cuja empresa Plena Saúde é a contratada, há em andamento algum processo de troca do mesmo por um novo contratado mais eficiente e completo? Caso não tenha, é possível que a Secretaria competente realize um estudo, incluindo pesquisa de satisfação e qualidade do serviço prestado, para podermos comprovar tais reclamações e, satisfazendo-se os trâmites legais, proceder à contratação de outra empresa que ofereça melhor qualidade?
Requerimento Nº 205/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade de, reiterando o pedido ora feito através de requerimento 251/2022, seja realizado um estudo que visa atender, de forma especial, aos alunos da nossa rede escolar matriculados no 9º ano do ensino fundamental que desejam ingressar nas Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e aos jovens do 3º ano do ensino médio que almejam entrar em faculdades públicas. Considerando a alta competitividade dessas modalidades de ensino, sugerimos a oferta de cursos preparatórios para esses estudantes. Reconhecemos que a responsabilidade pelo ensino fundamental é atribuída ao governo estadual, enquanto o município se empenha em atender às demandas da educação infantil, pré-escola e dos ensinos fundamental | e 1. No entanto, é crucial lembrarmos que o futuro de nossa cidade está nas mãos desses jovens e promissores cidadãos que aspiram à conquistar um futuro melhor por meio da educação. Portanto, acreditamos que a iniciativa de ofertar cursos preparatórios é essencial para proporcionar a esses estudantes uma base sólida e aumentar suas chances de sucesso em exames tão concorridos.
Requerimento Nº 204/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que a Empresa Urubupungá informe: 1- Há a possibilidade da implementação do pagamento das passagens de ônibus municipais de Cajamar, serem através de cartão de débito? 2- A Empresa respondeu em 23 de julho de 2024, através de um ofício s/nº, onde foi protocolado sob o nº 1 920/2024, sobre os pontos de recarga, e não do pagamento das passagens através do cartão de débito em nosso município, como foi solicitado no Requerimento 281/2024. Informo que as linhas metropolitanas já operam em nossa região.
Requerimento Nº 203/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade de tomar providências quanto às instalações da EMEB Guilhermina do Couto Oliveira. A comunidade local, especialmente alunos e pais de alunos, têm relatado sérios danos estruturais que estão causando pânico e medo de que um acidente grave possa ocorrer a qualquer momento (imagens em anexo). Além disso, solicito que sejam planejadas e executadas as devidas manutenções e reformas necessárias para a preservação da integridade física do edifício e a tranquilidade da comunidade escolar. Peço a rápida ação dos órgãos competentes para resolver essa situação preocupante, evitando assim qualquer tipo de incidente que possa comprometer a segurança e o bem-estar dos alunos, professores e demais funcionários.
Requerimento Nº 202/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se há possibilidade de implantar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, visando a participação e representatividade da população em Defesa e Direitos dos animais.
Requerimento Nº 201/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei que faculte aos pais ou responsáveis inclusão no prontuário de matricula e carteirinha de transporte escolar da criança e adolescente a tipagem sanguínea e do fator RH.
Requerimento Nº 200/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei que proíba o uso de correntes ou dispositivos semelhantes em animais domésticos e domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos no município de Cajamar. A liberdade de movimento dos animais poderá ser temporariamente restringida apenas em situações em que não haja outra forma de contê-los, desde que isso não cause ferimentos, dor ou sofrimento aos mesmos.
Requerimento Nº 199/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Danilo Barbosa Machado a seguinte solicitação de informação: 1- Existe em nosso município algum local destinado ao acolhimento de idosos vítimas de maus-tratos, em situação de abandono ou em estado de vulnerabilidade? 2- Existe a possibilidade de implantar uma casa de acolhimento específica para que estes idosos possam ser acolhidos e cuidados por este município, em casos em que não tenham famílias ou condições de autonomia e, portanto, não consigam viver de forma independente?
Requerimento Nº 198/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se há possibilidade de implantar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, visando a participação e representatividade da população em Defesa e Direitos dos animais.
Requerimento Nº 197/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente, tendo em vista proporcionar à população um espaço de lazer e recreação, objetivando a promoção da qualidade de vida, no bairro Vila Nova, Cajamar. Informe-nos: 1. Existe algum projeto para a construção de uma área de lazer ou parque linear, com a instalação de academia ao ar livre, entre outras, na área pública localizada na Estrada Flávio Beneducce, próximo ao número 07, Vila Nova?
Requerimento Nº 196/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando alguns questionamentos dos moradores em relação ao bairro Cimiga |l, indagamos: 1. Existe a possibilidade de construir uma área de lazer (praça) com playground na rua Francisca Gomes Ribeiro de Souza, próximo aos números 436 e 443? 2. Sobre a regularização fundiária do bairro, existe uma possibilidade de incluí-lo no programa Casa Legal, se sim, qual estudo a ser feito?
Requerimento Nº 195/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta casa de Leis A após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado juntamente com a Secretaria competente da municipalidade informe se existe previsão para início das obras de pavimentação asfáltica do Bairro Água-Fria em Cajamar-Centro.