Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 254/2024
Requerendo, conforme as normas regimentais desta casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade sobre a possibilidade, por meio de parceria e concessão, e com as devidas medidas de segurança, utilizar o espaço da Pedreira Anhanguera para atividades recreativas, como ciclismo e outras modalidades esportivas. Levando em conta que o local é apropriado para essas práticas, essa iniciativa contribuirá para o fortalecimento da cultura esportiva em nossa cidade.
Requerimento Nº 253/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que O Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que faça um estudo junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de fazer a descentralização dos serviços de ambulância no município, de modo a contemplar os bairros Polvilho, Cajamar Centro, Ponunduva e Bairro São Benedito.
Requerimento Nº 252/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta o Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que estude junto a secretaria cormpetentes da municipalidade a possibilidade de disponibilizar no Velório Municipal, um Assistente Social para prestar atendimento e acolhimento às famílias enlutadas, auxiliando-as no trâmite de resolver questões de documentação necessárias, verificação de enquadramento de isenção de taxa para família baixa renda e apoio emocional.
Requerimento Nº 251/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que estude junto aos órgãos competentes da municipalidade, que seja realizado um estudo técnico e orçamentário para a viabilização da disponibilização de aparelhos auditivos, gratuitamente, para as crianças regularmente matriculadas na rede municipal de ensino, que necessitem desse equipamento para o pleno exercício de suas atividades educacionais. O estudo solicitado deverá abordar, entre outros aspectos: e O levantamento de crianças com necessidades auditivas especiais na rede municipal; « A viabilidade orçamentária para a aquisição e distribuição dos aparelhos auditivos; e Parcerias com instituições e empresas que possam colaborar com a ação; e A definição de critérios para o atendimento às crianças beneficiárias, priorizando famílias de baixa renda.
Requerimento Nº 250/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: Tendo em vista que no Km 43, Fazenda Velha, existem mais de 80 famílias residindo no local, questiono: 1- Qual é a situação jurídica do terreno onde essas famílias se encontram? 2- O terreno em questão pertence à prefeitura ou a um proprietário particular? 3: Há previsão de regularização fundiária dessas famílias por meio do programa municipal "Casa Legal"? Caso sim, qual o prazo estimado para o início das ações do programa “Casa Legal” no Km 43 Fazenda Velha, e quais serão as etapas desse processo para as famílias que lá residem? 4- Existe algum levantamento cadastral realizado pela prefeitura para identificar essas famílias e suas respectivas condições habitacionais? 5 Há alguma ação judicial em andamento envolvendo e6se terreno, seja por parte da prefeitura ou de terceiros? 8- Caso o terreno perlençá à um Broprietano paricular, a prefeitura esta em negociação para a regularização ou desapropriação da área? 7- Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a segurança e o bem-estar das famílias que vivem no local? 8 Há previsão para a instalação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia elétrica) para essas famílias, caso a regularização seja efetivada?
Requerimento Nº 249/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: CONSIDERANDO: Que o programa de saúde bucal nas escolas públicas da nossa cidade é extremamente importante para a saúde das crianças quanto para o desenvolvimento de hábitos saudáveis a longo prazo, questiono: 1- Existe um programa de saúde bucal em execução nas escolas públicas de Cajamar? Se aim, quando foi implementado e quais são seus principais objetivos? Caso não exista esse programa, o que impede a prefeitura implantar na nossa cidade? 2- Quantas escolas públicas no município de Cajamar participam do programa de saúde bucal? O programa é ofertado para todos os alunos ou apenas para uma faixa etária específica? 3- Quantos profissionais de saúde bucal (dentistas, técnicos, auxiliares, etc.) estão envolvidos na execução do programa? Existe algumã estrutura móvel adequada para atender nas escolas? 4- Quantos atendimentos odontológicos foram realizados em cada escola nos últimos 12 meses? Existe um controle de dados de atendimentos que permita acompanhar o impacto do programa? 5- Quais são as principais atividades preventivas realizadas no âmbito do programa (palestras, orientações sobre higiene bucal, distribuição de kits de higiene, etc)? 6- Existe alguma parceria entre a Prefeitura e outras instituições (públicas ou privadas) para a execução do programa?
Requerimento Nº 248/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; 1) Existe alguma possibilidade para que a licença prêmio dos professores do município seja paga em pecúnia? 2) Existe algum estudo para que seja concedido um bônus aos professores do município de Cajamar utilizando os resíduos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)? 3) Existe algum plano ou estudo para a manutenção do anuênio, sexta parte, licença prêmio e abonadas para à classe dos professores de Cajamar?
Requerimento Nº 247/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requeiro, de acordo com as normas regimentais desta Casa de Leis e após discussão em plenário, que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado forneça informações a respeito do ato criminoso que resultou no roubo de 26 armas do quartel da GCM Cajamar, ocorrido em 22 de março de 2024. Solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos: Quais protocolos de prevenção e segurança foram adotados para o armazenamento dessas armas? Sistemas de segurança, como câmeras de vigilância, alarmes e fechaduras de alta segurança, foram implementados? Estão sendo realizados treinamentos regulares com os funcionários para garantir a conscientização sobre a segurança das armas e a rigorosa aplicação dos procedimentos de controle e armazenamento? Existem supervisões constantes e auditorias periódicas em vigor, essenciais para prevenir furtos em quartéis? Se não, quais são os motivos para a falta dessas medidas? Foi constituída uma força-tarefa que envolva não apenas a GCM, mas também a Polícia Civil e a Polícia Militar, com o objetivo de investigar o crime e recuperar as armas roubadas? Em caso afirmativo, qual é o status das investigações? Já foram identificados os responsáveis pelo ato criminoso?
Requerimento Nº 246/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado estude a possibilidade da alteração dos dispositivos da Lei Complementar Nº 232 de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências, conforme minuta na justificativa.
Requerimento Nº 245/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: 1- Existe a possibilidade de a prefeitura abrir vaga de estágio de enfermagem e técnico em radiologia na UPA e no Hospital Enfermeiro Antônio Policarpo (Hospital Regional)?
Requerimento Nº 244/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: Tendo em vista que no Km 43, Fazenda Velha, existem mais de 80 famílias residindo no local, questiono: 1- Qual é a situação jurídica do terreno onde essas famílias se encontram? 2- O terreno em questão pertence à prefeitura ou a um proprietário particular? 3- Há previsão de regularização fundiária dessas famílias por meio do programa municipal "Casa Legal"? Caso sim, qual o prazo estimado para o início das ações do programa "Casa Legal no km 43 Fazenda Velha, e quais serão as etapas desse processo para as famílias que lá residem? 4- Existe algum levantamento cadastral realizado pela prefeitura para identificar essas famílias e suas respectivas condições habitacionais? 5- Há alguma ação judicial em andamento envolvendo esse terreno, Seja por parte da prefeitura ou de terceiros? 6- Caso o terreno pertença a um proprietário particular, a prefeitura está em negociação para a regularização ou desapropriação da área? 7- Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a segurança e o bem-estar das familias que vivem no local? 8. Há previsão para a instalação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia elética) para essas famílias, caso a regularização seja efetivada?
Requerimento Nº 243/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que estude junto a secretaria competentes da municipalidade a possibilidade de implantar banheiros móveis nas feiras livres da cidade.
Requerimento Nº 242/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; Existe estudo ou plano para o desenvolvimento de um Centro Municipal da Pessoa com TEA na cidade de Cajamar que atenda de forma completa e acolhedora as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como suas famílias?
Requerimento Nº 241/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade informe a esta Edilidade sobre a área desocupada na região do Parque Paraíso, localizada à Rua Bento da Silva Bueno, 665, com relação aos seguintes pontos: - A área será destinada a algum uso específico? - Caso ainda não exista um planejamento para a utilização desse espaço, seria interessante realizar um estudo para a construção de uma escola de ensino fundamental, uma vez que a região necessita desse serviço, forçando a transferência de alunos residentes para escolas no bairro Polvilho centro. - Se a construção de uma unidade escolar não for viável no local, é possível considerar a criação de um parque nos moldes do Parque Cajamar Feliz?
Requerimento Nº 240/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, acerca da existência de estudos para execução de obras de infraestrutura urbana destinadas à instalação de redes de esgoto nas residências da rua Fernão Dias. Atualmente, essa instalação é realizada de forma irregular no córrego adjacente a essas habitações. Além disso, busco esclarecimentos sobre a implementação de um sistema eficiente de captação de águas pluviais, visando prevenir inundações, e sobre as medidas planejadas para o tratamento do referido córrego. Essas ações não apenas visam a preservação ambiental, mas também buscam mitigar os frequentes alagamentos nas residências, ocasionados pela falta de manutenção e tratamento adequado desse curso dágua.
Requerimento Nº 239/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade fornecer informações sobre a viabilidade de aumentar o efetivo de rondas policiais nas imediações das escolas de ensino médio. Isso é especialmente importante durante os horários de entrada e saída dos alunos, a fim de combater os crescentes casos de uso de drogas, brigas e bullying entre estudantes, além do surgimento de gangues que têm colocado em risco a integridade física dos alunos.
Requerimento Nº 238/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se existe um estudo atual sobre a possibilidade de ampliar a área de cobertura 4G e 5G, no percurso da Rodovia Anhanguera pertencente ao Município. Para todas as operadoras de celular atuantes no Município.
Requerimento Nº 237/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após A deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando a Lei nº 099/2008 que altera as medidas do loteamento do município; Considerando que o bairro Jardim Primavera era um bairro regular e passou pelo projeto de regularização fundiária, Considerando que o bairro Colina Verde é um bairro regular desde 1.999, e os terrenos medem 10 metros de frente, onde várias famílias fizeram divisões dos lotes, Considerando que a Lei 99/2008 em anexo trouxe prejuízos para os moradores do referido bairro que na época fizeram a divisão conforme a Lei antiga, Considerando que conforme a lei 99/2008 em anexo para desmembrar teria que ser uma ZEIS, Considerando que o loteamento foi contemplado antes da lei 099/2008, informe: Existe a possibilidade do bairro Colina Verde passar pelo projeto de regularização fundiária?
Requerimento Nº 236/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre o andamento da licitação referente à construção do muro de arrimo no bairro Parque São Roberto Rua das Mangabeiras X Itajobi X Quaresmeiras, que foi autorizada recentemente pelo Governador.
Requerimento Nº 235/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: Tendo em vista que muitos pontos de ônibus com abrigo estão danificados, e outros ponto se abrigo, questiono: 1- Qual a previsão para manutenção de todos os pontos de ônibus com abrigos danificados? 2- Qual a previsão para troca dos pontos de ônibus descobertos para pontos de ônibus com abrigos, onde se faz necessários?