Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 1715/1987 de Março de 1987
Fixa os coeficientes com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive de débitos fiscais de qualquer natureza, par ao mês de março de 1987
Decreto Nº 1714/1987 de Março de 1987
Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais
Decreto Nº 1713/1987 de Março de 1987
Cria categoria profissional
Decreto Nº 1712/1987 de Março de 1987
Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo serviço funerário municipal
Decreto Nº 1711/1987 de Março de 1987
Cria categoria profissional
Decreto Nº 1710/1987 de Março de 1987
Atualiza o valor de referencia para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal
Decreto Nº 1709/1987 de Fevereiro de 1987
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 1708/1987 de Fevereiro de 1987
Fixa tabela dos preços a serem cobrados pelo serviço Funerário Municipal
Decreto Nº 1707/1987 de Fevereiro de 1987
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 02 e 03 de março de 1987
Decreto Nº 1706/1987 de Fevereiro de 1987
Criando o Conselho Municipal de Habitação
Decreto Nº 1705/1987 de Fevereiro de 1987
Fixa o valor mínimo por m2 de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto Nº 1704/1987 de Fevereiro de 1987
Fixa tabela para tributação do ISS sobre divertimentos públicos
Decreto Nº 1703/1987 de Janeiro de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terreno necessárias à construção de uma escola de excepcionais
Decreto Nº 1702/1987 de Janeiro de 1987
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 1701/1987 de Janeiro de 1987
Declara estado de calamidade pública no Município
Decreto Nº 1700/1987 de Janeiro de 1987
Suplementa dotações orçamentárias vigentes”
Decreto Nº 1699/1987 de Janeiro de 1987
Alterando o Decreto nº 1.698/87
Decreto Nº 1698/1987 de Janeiro de 1987
Revigorando o artigo 4º do Decreto nº 1.677/86
Lei Municipal Nº 655/1987 de Dezembro de 1987
Altera a Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1.983, para a sua adequação à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que ampliou o rol de atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei Municipal Nº 654/1987 de Novembro de 1987
Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas