Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 7130/2024 de Janeiro de 2024
Retifica e ratifica o decreto nº 7.009 de 30 de junho de 2023, alterado pelo decreto nº 7.087, de 01 de dezembro de 2023, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas para implantação de um centro de convenções municipal na av. José Marques Ribeiro, bairro Ipês, distrito do Polvilho, e dá outras providências
Decreto Nº 7129/2024 de Janeiro de 2024
Substitui membro da comissão permanente de fiscalização e avaliação do contrato de gestão nº 19/2022, alterando dispositivos do decreto nº 6.685/2022 alterado pelos decretos nº 6.717/2022, nº 6.720/2022 e nº 6.874/2022, e dá outras providências
Decreto Nº 7128/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre permissão de uso da zeladoria da e.m.e.b. Demétrio Rodrigues Pontes, localizada na Rua José Rodrigues Pontes nº 51 – Ponunduva - Cajamar/SP, e dá outras providências
Decreto Nº 7127/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7126/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos da lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Decreto Nº 7125/2024 de Janeiro de 2024
Regulamenta o programa de reabilitação profissional - PRP, estabelece critérios para a efetivação da readaptação do servidor público no âmbito da administração direta e indireta, e dá outras providências
Decreto Nº 7124/2024 de Janeiro de 2024
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn
Decreto Nº 7123/2024 de Janeiro de 2024
Fixa o valor do issqn a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao código tributário municipal
Decreto Nº 7122/2024 de Janeiro de 2024
Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos
Decreto Nº 7121/2024 de Janeiro de 2024
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do anexo i, da lei complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005
Decreto Nº 7120/2024 de Janeiro de 2024
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências
Decreto Nº 7119/2024 de Janeiro de 2024
Substitui membro no segmento que especifica, do conselho municipal dos direitos da mulher - cmdm, e dá outras providências
Decreto Nº 7118/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024, nos termos da lei nº 2.029/2023, e dá outras providências
Decreto Nº 7117/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7116/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre o conselho municipal de usuários dos serviços públicos, nos termos do art. 6º do decreto nº 6.055/2019 e em atendimento à lei federal nº 13.460/2017, e dá outras providências
Decreto Nº 7115/2024 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a política de uso de equipamentos de informática, sistema intranet, internet, telefonia e correio eletrônico (e-mail's) da administração pública de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 7114/2024 de Janeiro de 2024
Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de Cajamar, a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, instituindo o programa municipal denominado Governo Digital
Decreto Nº 7113/2024 de Janeiro de 2024
Estabelece normas de gestão e execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2095/2024 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a denominação da rua sem identificação localizada no bairro colina maria luíza, distrito de jordanésia, passando a denominar-se rua sebastiana abreu branco pedroso e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2094/2024 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a denominação do complexo de saúde localizado no bairro Cristais, distrito de Jordanésia, como Complexo de Saúde de Cajamar Doutor Antonio João Abdalla, e dá outras providências