Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 91/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Casa de Leis; junto a Secretaria competente da Municipalidade as informações detalhadas acerca do andamento do processo de regularização de imóveis em Cajamar — Centro. Diante disso, requer-se: 1. Qual o atual estágio do processo de regularização dos imóveis em Cajamar Centro; 2. Quantos imóveis já foram contemplados e quantos ainda aguardam regularização; 3. Se há cronograma definido para conclusão dos trabalhos; 4. Quais os entraves eventualmente. existentes para a finalização do processo.
Requerimento Nº 90/2026
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto às Secretarias competentes a adoção das seguintes medidas voltadas ao fortalecimento da educação no município: 1. Implantação de Palestras Comportamentais periódicas nas unidades escolares da rede municipal, abordando temas como respeito, disciplina, cidadania, responsabilidade, combate ao bullying, valorização da família e convivência social; 2. Estudo para implementação de regras disciplinares mais rígidas e eficazes, garantindo um ambiente escolar mais seguro, organizado e propício ao aprendizado; 3. Ampliação das salas de aula nas unidades escolares que apresentam superlotação, visando proporcionar melhores condições estruturais para alunos e professores; 4. Ampliação e modernização das salas de informática, com atualização de equipamentos e ampliação do acesso dos estudantes às tecnologias educacionais; 5. Disponibilização de kits de higiene nos banheiros das escolas, contendo itens básicos como papel higiênico, sabonete líquido, papel toalha e, quando necessário, absorventes higiênicos, garantindo dignidade e bem-estar aos alunos; 6. Estabelecimento de parcerias com empresas privadas para oferta de cursos extracurriculares, profissionalizantes e de capacitação, ampliando oportunidades para os estudantes da rede municipal.
Requerimento Nº 89/2026
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto às Secretarias competentes a adoção das seguintes medidas voltadas ao fortalecimento da educação no município: 1. Implantação de Palestras Comportamentais periódicas nas unidades escolares da rede municipal, abordando temas como respeito, disciplina, cidadania, responsabilidade, combate ao bullying, valorização da família e convivência social; 2. Estudo para implementação de regras disciplinares mais rígidas e eficazes, garantindo um ambiente escolar mais seguro, organizado e propício ao aprendizado; 3. Ampliação das salas de aula nas unidades escolares que apresentam superlotação, visando proporcionar melhores condições estruturais para alunos e professores; 4. Ampliação e modernização das salas de informática, com atualização de equipamentos e ampliação do acesso dos estudantes às tecnologias educacionais; 5. Disponibilização de kits de higiene nos banheiros das escolas, contendo itens básicos como papel higiênico, sabonete líquido, papel toalha e, quando necessário, absorventes higiênicos, garantindo dignidade e bem-estar aos alunos; 6. Estabelecimento de parcerias com empresas privadas para oferta de cursos extracurriculares, profissionalizantes e de capacitação, ampliando oportunidades para os estudantes da rede municipal.
Requerimento Nº 88/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: Considerando que anteriormente o atendimento pediátrico era realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, garantindo acompanhamento contínuo das crianças, e que atualmente o atendimento com médico pediatra encontra-se centralizado exclusivamente no Complexo de Saúde de Cajamar, questiona-se: 1. Qual a justificativa técnica e administrativa para a centralização do atendimento pediátrico apenas no Complexo de Saúde? 2. Como será garantido o acompanhamento regular e contínuo das crianças do município, considerando que o atendimento pediátrico não deve ocorrer apenas em casos específicos ou delicados? 3. O complexo de Saúde possui médicos pediatras o suficiente para atender toda demanda pediátrica do município, assegurando consultas de rotina acompanhamento de crescimento e desenvolvimento, puericultura e demais atendimentos preventivos? 4. Existe estudo técnico de impacto sobre a centralização do serviço, especialmente quanto ao tempo de espera, deslocamento das famílias e acesso a população mais vulnerável? 5. Há previsão de retorno do atendimento pediátrico às UBSs, fortalecendo a Atenção Primária à Saúde?
Requerimento Nº 87/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauán Berto Sousa Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando alguns questionamentos dos moradores em relação à Rua dos Cristais, bairro Santa Terezinha, indago: Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 182/2023 (MEMO SMISP nº 2250/23 e MEMO SMMDU/DPUPH nº 953/2023), foi informado que não há estudo junto à SABESP para rede de esgoto, que a via está em estudo para a segunda fase do programa “Asfalta Cajamar”, que há desenvolvimento de projeto de drenagem para captação de recursos e que a área está inserida em perímetro de regularização fundiária (ZEIS 17 e ZEIS 44); Diante das informações acima, questiono: 1- Existe atualmente estudo ou tratativa junto à SABESP para implantação da rede de esgoto na localidade? 2- Houve avanço quanto à inclusão da via na segunda fase do programa “Asfalta Cajamar"? Em que fase se encontra atualmente? 3- O projeto de sistema de drenagem foi concluído? Em caso positivo, houve protocolo ou captação efetiva de recursos? 4- Em que estágio se encontra o processo de regularização fundiária mencionado na resposta?
Requerimento Nº 86/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis após a deliberação do plenário, que seja reiterado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. kauãn Berto Souza Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, a análise e o acompanhamento da Indicação nº 1317/2025, solicitando informações sobre a viabilidade de sistema de drenagem na Avenida Antônio Cândido Machado, nas proximidades das barracas da feira livre, em frente ao Parque Cajamar Feliz, no bairro Jordanésia, conforme já mencionado no Memorando nº 1105/2025 — SMSPM, onde informou que a obra se encontra na programação, dependendo de disponibilidade orçamentária, solicito as seguintes: Existe um cronograma definido para a execução da obra de drenagem? Em caso positivo, quais são as datas previstas para o início e a conclusão da referida obra?
Requerimento Nº 85/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta casa de leis, após a deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio do Departamento de Engenharia de Tráfego, seja realizado um estudo técnico de viabilidade na Rua Desdemona da Conceição de Morais, no trecho que confronta com a Rua Corumbataí no Jd. Santana, tendo em vista a existência de ponto cego em ambos os sentidos das vias, situação que vem aumentando significativamente o risco de acidentes.
Requerimento Nº 84/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Kauãn Berto Sousa Santos, Prefeito do Município de Cajamar, para que informe a esta Casa de Leis, como está a atual demanda de atendimento na recepção localizada no 1º andar do Complexo de Saúde do município. Requeiro, ainda, que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Qual o número médio diário de atendimentos realizados na recepção do 1º andar; 2. Quantos servidores estão atualmente designados para o atendimento no referido setor; 3. Se há registro de filas ou qual o tempo médio de espera para atendimento; 4. Se existe estudo ou planejamento para ampliação da equipe ou reorganização do fluxo de atendimento, visando melhor acolhimento aos munícipes.
Requerimento Nº 83/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações, quanto às condições estruturais e manutenção predial da EMEB Marcus Vinicius da Silva Batista, situada na Rua: das Quaresmeiras,248/Pq. São Roberto || Jordanésia: 1. Sea Secretaria competente tem ciência dos problemas estruturais constatados na EMEB Marcus Vinicius da Silva Batista e quais medidas já foram adotadas? 2. Se existe cronograma de manutenção ou reforma da unidade escolar, especialmente quanto aos problemas de infiltração e umidade? 3. Qual a previsão para execução de reparos estruturais nas salas de aula e demais dependências afetadas? 4. Se há vistoria da vigilância sanitária em razão da presença de mofo nas dependências da unidade?
Requerimento Nº 81/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; ' 1- Houve avanços frente ao processo urbanístico de regularização do núcleo por nome Vila Nova Paraná abordado anteriormente através do requerimento nº 016/2025 item 1 e sob resposta o MEMO SMDUE/DPUPH nº 0245/2025? Informar status dos estudos e levantamentos, bem como cronograma atualizado? 2- Após a finalização de todo o processo urbanístico envolvendo os órgãos públicos competentes, a prefeitura tem estudo ou plano de desenvolvimento para o bairro Vila Nova Paraná, que inclua a realização de pavimentação asfáltica, rede de esgoto, água, iluminação pública, construção de creches e escolas, serviços sociais, segurança, saúde, transporte público, lazer e demais recursos que possam trazer comodidade e bem estar a população desse bairro? 3- Quais as medidas que estão sendo adotadas para que O congelamento da área seja mantido e assim não ocorram novas construções?
Requerimento Nº 80/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações acerca da possibilidade de implantação de uma praça de lazer no Bairro Vila Vitória, conforme indico nos questionamentos a seguir: 1. Existem estudos ou projetos em andamento visando a construção de uma praça de lazer na Vila Vitória? 2. Caso positivo, a praça contemplará brinquedos para crianças, bem como equipamentos de academia ao ar livre? 3. Qual o prazo previsto para o início e a conclusão das obras, caso haja planejamento definido?
Requerimento Nº 79/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações acerca da utilização do carro “fumace" no combate á dengue em nosso Município: 1. Existe atualmente cronograma de aplicação do inseticida por meio do carro fumace? Em caso positivo, encaminhar cópia detalhada com datas, bairros e horários previstos. 2. Quais bairros foram contemplados com a aplicação nos últimos 90 dias? 3. Qual critério técnico utilizado para definir as áreas prioritárias? 4. O município dispõe de veículo e equipe próprios para essa finalidade ou depende de apoio do Governo do Estado? 5. Quais foram os números oficiais de casos de dengue registrados no Município nos últimos seis meses? Favor encaminhar relatório detalhado contendo número de casos suspeito, confirmados e, se houver, casos graves e óbitos no período.
Requerimento Nº 78/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Lei e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras Publicas informações acerca da Indicação nº 355/2025, apresentada em 13 de março de 2025, que trata da possibilidade de instalação de iluminação pública na Estrada Juvenal Ferreira dos Santos (ao lado da empresa Armatrel). Solicita-se, que o Poder Executivo informe: 1. Se a referida Indicação foi encaminhada à Secretaria competente; 2. Se há estudo técnico realizado ou em andamento para análise da viabilidade; 3. Se existe previsão para atendimento da demanda.
Requerimento Nº 77/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações se existe planejamento, cronograma ou processo administrativo em andamento visando a manutenção do parque Cajamar feliz, localizado no Distrito de Jordanésia Considerando a importância do referido espaço público para o laser, a pratica esportiva e a convivência das famílias solicita-se esclarecer 1. Existe contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva do parque? 2. Há previsão de melhorias na infraestrutura, como revitalização de equipamentos, iluminação, paisagismo e demais áreas comuns? 3. Caso não haja ação em andamento, se há estudo ou planejamento para inclusão da manutenção do parque no cronograma na municipalidade.
Requerimento Nº 76/2026
Requerendo nos termos regimentais, ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Souza Santos, para que, por meio da Secretaria competente, seja realizado estudo técnico referente à minuta de Projeto de Lei que institui o Cadastro Municipal de Áreas Passíveis de Habitação de Interesse Social no Município de Cajamar. O referido cadastro tem como finalidade identificar, organizar e manter atualizadas as informações sobre áreas públicas ou privadas aptas à implantação de projetos habitacionais destinados à população de baixa renda, contribuindo para o planejamento urbano e habitacional do Município. (minuta do projeto em anexo)
Requerimento Nº 75/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, preste informações atualizadas acerca da implantação de uma academia ao ar livre nas dependências do Estádio Municipal Antônio Fachina, no bairro do Polvilho. Considerando a resposta anteriormente encaminhada por meio do Memorando SMEL nº 0255/2025, referente à Indicação nº 460/2025, que informou a realização de estudo para aquisição e implantação do equipamento, requer-se: 1. Seo estudo técnico mencionado já foi concluído; 2. Qual o resultado da análise de viabilidade técnica; 3. Se há previsão orçamentária para execução do projeto; 4. Em caso positivo, qual o prazo estimado para implantação;
Requerimento Nº 74/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que seja oficiado a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade, em como à empresa Rápido Luxo Campinas, responsável pela operação das linhas intermunicipais que atendem o município de Cajamar, para que prestem esclarecimentos formais acerca das reiteradas falhas na prestação do serviço, especialmente em relação à linha 301. Chegaram a este gabinete diversas reclamações de usuários apontando problemas recorrentes na operação da referida linha, entre os quais destacam- se:
Requerimento Nº 73/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos bem como à Secretaria Municipal de Educação, que informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de realização de estudo técnico visando à implantação de plataforma digital/aplicativo de rastreamento do transporte escolar municipal, disponibilizado às mães e responsáveis legais de todos os alunos da rede de ensino que utilizam o transporte escolar no município.
Requerimento Nº 71/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: 1. Existe estudo ou tratativa em andamento para a implantação do Programa Estadual Bom Prato em Cajamar; 2. Caso negativo, há interesse da administração Municipal em firmar convênio com o Governo do Estado para adesão ao programa.
Requerimento Nº 70/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: 1. Considerando que a Ambulância Pet do município atua como ambulatório itinerante, se o serviço também é utilizado ou pode ser utilizado como meio de transportes para animais de grande porte destinados à castração, nos casos em que o tutor não possui condições de locomoção ou transporte adequado para levá-los até à UBS Animal. 2. Se há protocolos, critérios ou limitações para esse tipo de transporte especialmente no que se refere a animais de grande porte; 3. Em caso negativo, se existem estudos, planejamento ou possibilidade de implementação de um serviço de transporte especifco para animais de grande porte submetidos à castração, considerando que, após o procedimento cirúrgico, o animal retorna sedado, o que dificulta ou inviabiliza seu deslocamento pelos próprios tutores.