Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 98/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, que nos informe às seguintes questões abaixo relacionadas, considerando a relevância social e a urgência no enfrentamento da violência contra a mulher (FEMINICÍDIO). 1. Estatísticas Municipais: Qual o número oficial de casos de feminicídio (consumados e tentados) registrados em Cajamar entre 2025 e o primeiro bimestre de 2026? Favor desdobrar os dados por bairros/regiões (Ex: Polvilho, Jordanésia, Centro e Ponunduva). 2. Rede de Acolhimento: Qual a taxa de ocupação e a capacidade atual da Casa de Acolhimento da Mulher? Existem planos para ampliação de vagas ou criação de novas unidades de acolhimento temporário? 3. Medidas Protetivas: Como é feita a integração entre a Guarda Civil Municipal (GCM) e o Poder Judiciário para a fiscalização de medidas protetivas? O município dispõe de uma "Patrulha Maria da Penha" com rondas ostensivas específicas? 4. Plano de Metas: Em maio de 2025, o Decreto nº 7.498/25 instituiu uma Comissão Especial para elaborar o Plano de Metas de enfrentamento à violência contra a mulher. Quais metas de curto prazo foram efetivamente cumpridas e qual o cronograma para as ações de médio prazo em 2026? 5. Orçamento: Qual o montante total de recursos empenhados especificamente para campanhas de prevenção e suporte às vítimas no orçamento de 2026 (Lei Orçamentária Anual nº 2.193/2025)? 6. Botão do Pânico: O município disponibiliza ou pretende implementar tecnologias de alerta (aplicativos ou dispositivos de "botão do pânico”) para mulheres com medidas protetivas ativas?
Requerimento Nº 97/2026
Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal competente, se há estudos técnicos, relatórios de fiscalização, notificações, propostas de readequação contratual ou processos administrativos em andamento referentes à prestação de serviços do convênio dos servidores municipais PLENA, especialmente quanto à manutenção da qualidade do atendimento, ampliação de especialidades, redução do tempo de espera para consultas e exames e eventuais medidas para correção das deficiências apontadas.
Requerimento Nº 96/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de realização de estudo técnico visando a implantação da coleta de resíduos sólidos urbanos no período noturno no município de Cajamar. Tal medida poderá contribuir para maior segurança dos trabalhadores da limpeza urbana, que atualmente executam suas atividades em meio ao trânsito intenso e veículos estacionados nas vias públicas. Além disso, a coleta no período noturno poderá evitar retenções no trânsito durante o dia, permitindo que os caminhões realizem o serviço com maior fluidez nas ruas da cidade. Outro ponto relevante é que, mediante comunicação à população, os moradores poderiam colocar os resíduos nas calçadas no período noturno, pouco antes da passagem do caminhão, evitando que os sacos permaneçam expostos durante o dia, reduzindo odores desagradáveis e contribuindo para uma cidade mais organizada. Temos ciência de que o trabalho noturno tradicionalmente possui remuneração diferenciada, o que também pode representar valorização dos profissionais que diariamente realizam esse serviço essencial para manter nossa cidade limpa.
Requerimento Nº 95/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que, através da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações a respeito da Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa, Jordanésia: Considerando que a Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa é um dos principais eixos de circulação do centro de Jordanésia, com intenso fluxo de veículos, pedestres e atividades comerciais, questiono: Há possibilidade de instalar lixeiras em todos os pontos da avenida, visando a manutenção da limpeza e a prevenção do descarte irregular de resíduos? Existe viabilidade de revitalizar toda a avenida, incluindo a recuperação e adequação de todas as calçadas, garantindo acessibilidade e segurança aos pedestres? Qual seria o prazo estimado para a execução dessas ações, caso sejam viáveis?
Requerimento Nº 94/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que seja reiterado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauân Berto Souza Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, informações acerca do asfaltamento do trecho remanescente das vias localizadas no bairro Acampamento Florim, no final da Rua Armando Gomes da Silva e nas proximidades da Rua Antônio Lemos de Souza, no município de Cajamar/SP. Considerando a Indicação nº 398/2023, que solicitou a pavimentação asfáltica das vias localizadas no bairro Acampamento Florim, bem como as respostas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos por meio do Memorando nº 1338/21 — Indicação 393/21 e do Memo. SMISP nº859/23 — Indicação 398/23, informando que seria enviada equipe técnica ao local para levantamento de dados, elaboração de projeto para estudo de viabilidade e captação de recursos, além de constar que a solicitação estaria na programação de serviços, questiona-se: 1- A equipe técnica foi encaminhada ao local para realização do levantamento informado? 2- Houve conclusão do estudo de viabilidade técnica e financeira? Se sim, existe a previsão para a execução da obra de asfaltamento do referido trecho?
Requerimento Nº 93/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, para que o Exmo. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Edilidade, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações referentes às escolas municipais do nosso município: 1) Se há atualmente algum projeto ou cronograma de dedetização sendo realizado nas escolas municipais. 2) Caso não haja, qual a possibilidade de implantação de um programa regular de dedetização nas unidades escolares. 3) Considerando os relatos de alunos e da comunidade escolar sobre o aumento no aparecimento de insetos, como baratas, nas dependências das escolas, qual a possibilidade de realizar um estudo e ações preventivas para melhorar a qualidade e as condições do ambiente escolar.
Requerimento Nº 92/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Edilidade se existe a possibilidade de realizar um estudo para a implantação de uma quadra esportiva no Jardim Maria Luiza, localizado no bairro Jordanésia, no município de Cajamar.
Requerimento Nº 91/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Casa de Leis; junto a Secretaria competente da Municipalidade as informações detalhadas acerca do andamento do processo de regularização de imóveis em Cajamar — Centro. Diante disso, requer-se: 1. Qual o atual estágio do processo de regularização dos imóveis em Cajamar Centro; 2. Quantos imóveis já foram contemplados e quantos ainda aguardam regularização; 3. Se há cronograma definido para conclusão dos trabalhos; 4. Quais os entraves eventualmente. existentes para a finalização do processo.
Requerimento Nº 90/2026
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto às Secretarias competentes a adoção das seguintes medidas voltadas ao fortalecimento da educação no município: 1. Implantação de Palestras Comportamentais periódicas nas unidades escolares da rede municipal, abordando temas como respeito, disciplina, cidadania, responsabilidade, combate ao bullying, valorização da família e convivência social; 2. Estudo para implementação de regras disciplinares mais rígidas e eficazes, garantindo um ambiente escolar mais seguro, organizado e propício ao aprendizado; 3. Ampliação das salas de aula nas unidades escolares que apresentam superlotação, visando proporcionar melhores condições estruturais para alunos e professores; 4. Ampliação e modernização das salas de informática, com atualização de equipamentos e ampliação do acesso dos estudantes às tecnologias educacionais; 5. Disponibilização de kits de higiene nos banheiros das escolas, contendo itens básicos como papel higiênico, sabonete líquido, papel toalha e, quando necessário, absorventes higiênicos, garantindo dignidade e bem-estar aos alunos; 6. Estabelecimento de parcerias com empresas privadas para oferta de cursos extracurriculares, profissionalizantes e de capacitação, ampliando oportunidades para os estudantes da rede municipal.
Requerimento Nº 89/2026
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto às Secretarias competentes a adoção das seguintes medidas voltadas ao fortalecimento da educação no município: 1. Implantação de Palestras Comportamentais periódicas nas unidades escolares da rede municipal, abordando temas como respeito, disciplina, cidadania, responsabilidade, combate ao bullying, valorização da família e convivência social; 2. Estudo para implementação de regras disciplinares mais rígidas e eficazes, garantindo um ambiente escolar mais seguro, organizado e propício ao aprendizado; 3. Ampliação das salas de aula nas unidades escolares que apresentam superlotação, visando proporcionar melhores condições estruturais para alunos e professores; 4. Ampliação e modernização das salas de informática, com atualização de equipamentos e ampliação do acesso dos estudantes às tecnologias educacionais; 5. Disponibilização de kits de higiene nos banheiros das escolas, contendo itens básicos como papel higiênico, sabonete líquido, papel toalha e, quando necessário, absorventes higiênicos, garantindo dignidade e bem-estar aos alunos; 6. Estabelecimento de parcerias com empresas privadas para oferta de cursos extracurriculares, profissionalizantes e de capacitação, ampliando oportunidades para os estudantes da rede municipal.
Requerimento Nº 88/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: Considerando que anteriormente o atendimento pediátrico era realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, garantindo acompanhamento contínuo das crianças, e que atualmente o atendimento com médico pediatra encontra-se centralizado exclusivamente no Complexo de Saúde de Cajamar, questiona-se: 1. Qual a justificativa técnica e administrativa para a centralização do atendimento pediátrico apenas no Complexo de Saúde? 2. Como será garantido o acompanhamento regular e contínuo das crianças do município, considerando que o atendimento pediátrico não deve ocorrer apenas em casos específicos ou delicados? 3. O complexo de Saúde possui médicos pediatras o suficiente para atender toda demanda pediátrica do município, assegurando consultas de rotina acompanhamento de crescimento e desenvolvimento, puericultura e demais atendimentos preventivos? 4. Existe estudo técnico de impacto sobre a centralização do serviço, especialmente quanto ao tempo de espera, deslocamento das famílias e acesso a população mais vulnerável? 5. Há previsão de retorno do atendimento pediátrico às UBSs, fortalecendo a Atenção Primária à Saúde?
Requerimento Nº 87/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauán Berto Sousa Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando alguns questionamentos dos moradores em relação à Rua dos Cristais, bairro Santa Terezinha, indago: Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 182/2023 (MEMO SMISP nº 2250/23 e MEMO SMMDU/DPUPH nº 953/2023), foi informado que não há estudo junto à SABESP para rede de esgoto, que a via está em estudo para a segunda fase do programa “Asfalta Cajamar”, que há desenvolvimento de projeto de drenagem para captação de recursos e que a área está inserida em perímetro de regularização fundiária (ZEIS 17 e ZEIS 44); Diante das informações acima, questiono: 1- Existe atualmente estudo ou tratativa junto à SABESP para implantação da rede de esgoto na localidade? 2- Houve avanço quanto à inclusão da via na segunda fase do programa “Asfalta Cajamar"? Em que fase se encontra atualmente? 3- O projeto de sistema de drenagem foi concluído? Em caso positivo, houve protocolo ou captação efetiva de recursos? 4- Em que estágio se encontra o processo de regularização fundiária mencionado na resposta?
Requerimento Nº 86/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis após a deliberação do plenário, que seja reiterado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. kauãn Berto Souza Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, a análise e o acompanhamento da Indicação nº 1317/2025, solicitando informações sobre a viabilidade de sistema de drenagem na Avenida Antônio Cândido Machado, nas proximidades das barracas da feira livre, em frente ao Parque Cajamar Feliz, no bairro Jordanésia, conforme já mencionado no Memorando nº 1105/2025 — SMSPM, onde informou que a obra se encontra na programação, dependendo de disponibilidade orçamentária, solicito as seguintes: Existe um cronograma definido para a execução da obra de drenagem? Em caso positivo, quais são as datas previstas para o início e a conclusão da referida obra?
Requerimento Nº 85/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta casa de leis, após a deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio do Departamento de Engenharia de Tráfego, seja realizado um estudo técnico de viabilidade na Rua Desdemona da Conceição de Morais, no trecho que confronta com a Rua Corumbataí no Jd. Santana, tendo em vista a existência de ponto cego em ambos os sentidos das vias, situação que vem aumentando significativamente o risco de acidentes.
Requerimento Nº 84/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Kauãn Berto Sousa Santos, Prefeito do Município de Cajamar, para que informe a esta Casa de Leis, como está a atual demanda de atendimento na recepção localizada no 1º andar do Complexo de Saúde do município. Requeiro, ainda, que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Qual o número médio diário de atendimentos realizados na recepção do 1º andar; 2. Quantos servidores estão atualmente designados para o atendimento no referido setor; 3. Se há registro de filas ou qual o tempo médio de espera para atendimento; 4. Se existe estudo ou planejamento para ampliação da equipe ou reorganização do fluxo de atendimento, visando melhor acolhimento aos munícipes.
Requerimento Nº 83/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações, quanto às condições estruturais e manutenção predial da EMEB Marcus Vinicius da Silva Batista, situada na Rua: das Quaresmeiras,248/Pq. São Roberto || Jordanésia: 1. Sea Secretaria competente tem ciência dos problemas estruturais constatados na EMEB Marcus Vinicius da Silva Batista e quais medidas já foram adotadas? 2. Se existe cronograma de manutenção ou reforma da unidade escolar, especialmente quanto aos problemas de infiltração e umidade? 3. Qual a previsão para execução de reparos estruturais nas salas de aula e demais dependências afetadas? 4. Se há vistoria da vigilância sanitária em razão da presença de mofo nas dependências da unidade?
Requerimento Nº 81/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; ' 1- Houve avanços frente ao processo urbanístico de regularização do núcleo por nome Vila Nova Paraná abordado anteriormente através do requerimento nº 016/2025 item 1 e sob resposta o MEMO SMDUE/DPUPH nº 0245/2025? Informar status dos estudos e levantamentos, bem como cronograma atualizado? 2- Após a finalização de todo o processo urbanístico envolvendo os órgãos públicos competentes, a prefeitura tem estudo ou plano de desenvolvimento para o bairro Vila Nova Paraná, que inclua a realização de pavimentação asfáltica, rede de esgoto, água, iluminação pública, construção de creches e escolas, serviços sociais, segurança, saúde, transporte público, lazer e demais recursos que possam trazer comodidade e bem estar a população desse bairro? 3- Quais as medidas que estão sendo adotadas para que O congelamento da área seja mantido e assim não ocorram novas construções?
Requerimento Nº 80/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações acerca da possibilidade de implantação de uma praça de lazer no Bairro Vila Vitória, conforme indico nos questionamentos a seguir: 1. Existem estudos ou projetos em andamento visando a construção de uma praça de lazer na Vila Vitória? 2. Caso positivo, a praça contemplará brinquedos para crianças, bem como equipamentos de academia ao ar livre? 3. Qual o prazo previsto para o início e a conclusão das obras, caso haja planejamento definido?
Requerimento Nº 79/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações acerca da utilização do carro “fumace" no combate á dengue em nosso Município: 1. Existe atualmente cronograma de aplicação do inseticida por meio do carro fumace? Em caso positivo, encaminhar cópia detalhada com datas, bairros e horários previstos. 2. Quais bairros foram contemplados com a aplicação nos últimos 90 dias? 3. Qual critério técnico utilizado para definir as áreas prioritárias? 4. O município dispõe de veículo e equipe próprios para essa finalidade ou depende de apoio do Governo do Estado? 5. Quais foram os números oficiais de casos de dengue registrados no Município nos últimos seis meses? Favor encaminhar relatório detalhado contendo número de casos suspeito, confirmados e, se houver, casos graves e óbitos no período.
Requerimento Nº 78/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Lei e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras Publicas informações acerca da Indicação nº 355/2025, apresentada em 13 de março de 2025, que trata da possibilidade de instalação de iluminação pública na Estrada Juvenal Ferreira dos Santos (ao lado da empresa Armatrel). Solicita-se, que o Poder Executivo informe: 1. Se a referida Indicação foi encaminhada à Secretaria competente; 2. Se há estudo técnico realizado ou em andamento para análise da viabilidade; 3. Se existe previsão para atendimento da demanda.