Documentação

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Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: CONSIDERANDO: Que o Ribeirão dos Cristais é uma fonte crucial para o abastecimento de água da cidade. Proteger seu gerenciamento e sua estação de tratamento garante a qualidade e a quantidade de água fornecida à população, evitando crises de desabastecimento. CONSIDERANDO: O crescimento populacional significativo dos últimos anos na nossa cidade. CONSIDERANDO: Que a Água contaminada pode gerar surtos de doenças, como diarreia, hepatite A e outras doenças de veiculação hídrica. A preservação e o tratamento adequado protegem a saúde da população, especialmente a de crianças e idosos, mais vulneráveis a esses problemas, questiono: 1- Quais iniciativas a SABESP está promovendo para conscientizar a população sobre o uso responsável da água e a preservação dos rios, como campanhas educativas ou outros projetos de impacto? 2- O poder executivo desenvolve ações educativas e de fiscalização para orientar a população e monitorar o uso da água, especialmente. no caso de possíveis contaminações causadas por grandes empresas? 3- Existe a possibilidade de o poder público realizar análises periódicas da qualidade das fontes de água utilizadas pela população para fins alimentares, garantindo a segurança e a saúde? 4- A água da bica localizada na Av. Dr. Antônio João Abdalla, em Cajamar, passa por avaliações ou fiscalizações periódicas para garantir sua qualidade e identificar possíveis contaminações, considerando o uso diário pela população?

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Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: Considerando: Que no artigo Art. 3º - A da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12) incluído pela lei 13.977 de 2020 que diz que: É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Considerando: A resposta ao memorando 2182-2023, a Secretaria da Saúde informou que está conduzindo um estudo nas unidades de saúde para implementar um protocolo regional de atendimento e tratamento para pacientes diagnosticados com Transtomo do Espectro Autista (TEA). Essa iniciativa visa aprimorar a qualidade do atendimento em todas as etapas do cuidado, desde a atenção básica até a alta complexidade, proporcionando um acompanhamento mais eficiente e especializado. Considerando: Que o mesmo memorando também informou que os profissionais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS || e CAPS Infantojuveni) passarão por capacitações em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), Psicodiagnóstico Terapia de Integração Sensorial, entre outras técnicas especializadas. O objetivo é aprimorar o diagnóstico e o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proporcionando uma abordagem mais qualificada e abrangente, questiono: 1. O estudo já foi realizado? Caso sim, em que estágio se encontra o estudo mencionado para implementar o protocolo regional de atendimento e tratamento para pessoas com TEA? Existe um prazo previsto para início da implementação do protocolo nas unidades de saúde? Caso não, qual foi o impeditivo para que esse estudo não fosse realizado? 2. Houve capacitação para os profissionais em análise do comportamento Aplicado (ABA)? Caso sim, quais são as datas previstas para o início e a conclusão das capacitações dos profissionais do CAPS || e CAPS Infantojuvenil em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), Psicodiagnóstico e Terapia de Integração Sensorial? Quantos e quais profissionais estão sendo ou serão capacitados? Caso não, qual foi o impeditivo para que esses profissionais não fossem capacitados? 3. Mecanismos de Acompanhamento e Avaliação: Como será feito o acompanhamento e a avaliação da eficácia das novas práticas de atendimento e do protocolo para pacientes com TEA? Haverá alguma forma de monitoramento e feedback dos pacientes, familiares e os profissionais envolvidos?

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