Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 56/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações: 1. Quais ações de controle e combate a ratos e baratas estão sendo realizadas atualmente no Município? 2. Existe cronograma periódico de dedetização e desratização nos bairros? Em caso de afirmativo, encaminhar cópia do cronograma. 3. Quais bairros foram atendidos nos últimos 12 meses e quais estão previstos para atendimento nos próximos meses? 4. O Município possui empresa terceirizada ou equipe própria para execução desses serviços? 5. Existem ações educativas voltadas à prevenção e conscientização da população sobre o descarte correto de lixo e combate a focos de proliferação?
Requerimento Nº 55/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após a devida deliberação do Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Kauan Berto Sousa Santos que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1) Qual a possibilidade de a Secretaria competente realizar estudo técnico e urbanístico para elaboração de um projeto de implantação de área de lazer no bairro Portal dos Ipês Ill, contemplando equipamentos como praça, quadra esportiva, playground e demais estruturas de convivência; 2) Em caso positivo, qual o prazo estimado para a conclusão desse estudo e eventual apresentação do projeto à Câmara Municipal.
Requerimento Nº 54/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após a devida deliberação do Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Kauan Berto Sousa Santos que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: 1) Qual a possibilidade de a Secretaria de Educação realizar uma visita técnica na Escola Municipal Maria de Lourdes Mattar, localizada no bairro Parque Maria Aparecida, com a finalidade de elaborar um projeto para a ampliação da unidade escolar; 2) Qual o prazo estimado para a realização desse estudo técnico e a apresentação do respectivo projeto de ampliação.
Requerimento Nº 53/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e, após a devida deliberação do Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1) Qual a possibilidade de implantação de uma viela com tubulação para passagem de água entre a Rua Tatuí e a Rua Conchas, no bairro Parque Paraíso. 2) Se existe estudo técnico ou planejamento para atender essa necessidade e, em caso positivo, qual o prazo previsto para análise e execução da obra.
Requerimento Nº 52/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauân Berto Sousa Santos, para que, através da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao bairro Ponunduva: 1- Se há mapeamento atualizado das áreas construídas e das áreas desmatadas no referido bairro? 2- Quais medidas de fiscalização ambiental e urbanística vêm sendo adotadas no local? 3- Relação detalhada de autuação, embargo ou regularização de construções ou desmatamentos identificados na área; 4- Cópias de fotos aéreas ou terrestres das áreas; 5 - Mapas georreferenciados das áreas fiscalizadas, com identificação das intervenções detectadas e respectivas coordenadas; 6- Informação sobre a existência ou não de estudos de impacto ambiental ou relatórios técnicos relacionados às áreas de intervenção; 7- Quais ações o Executivo pretende adotar, caso constatadas irregularidades nas construções ou nos desmatamentos ocorridos? 8- Quais são os canais disponíveis para denúncias de crimes ambientais?
Requerimento Nº 51/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Cara de Leis e após a deliberação do plenário, que seja reiterado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Souza Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, o requerimento nº 213/2024, de autoria deste vereador, que solicita informações sobre a desobstrução do sistema de drenagem pluvial localizado na Rua Lucinda Santos de Oliveira, no bairro Vila União. Considerando que o referido requerimento foi protocolado em agosto de 2024 e, até o presente momento, não houve resposta conclusiva quanto à previsão de execução dos serviços ou cronograma da obra, requer-se nova manifestação do Executivo informando: Se já há previsão orçamentária para a realização do serviço? Se existe programação definida para o início dos trabalhos de desobstrução do sistema de drenagem pluvial no local?
Requerimento Nº 50/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, em conjunto com a secretaria competente, que encaminhe as informações atualizadas da regularização dos imóveis como também a previsão da data de entrega das escrituras dos imóveis localizados no São Benedito no km43.
Requerimento Nº 49/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Souza Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, em especial a possibilidade Municipal de Saúde e do transporte SUS que prestem as seguintes informações: 1. Se o Município possui atualmente algum programa, projeto ou planejamento voltado ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e com dificuldade de locomoção, que necessitam de deslocamento interno para realização de tratamentos de saúde, tais como fisioterapia, hemodiálise, consultas especializadas e demais procedimentos contínuos; 2. Caso não existe programa específico, se há estudos ou planos futuros para a implantação de políticas públicas que garantem o transporte municipal gratuito ou subsidiado para esses pacientes dentro do próprio município; 3. Se há levantamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde acerca da demanda reprimida de pacientes que deixam de realizar tratamentos em razão de dificuldades financeiras, limitações de mobilidade e da distância entre suas residências e as unidades de saúde; 4. Quais medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o acesso universal, igualitário e humanizado aos serviços de saúde, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)
Requerimento Nº 48/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A prefeitura realiza alguma ação/incentivo ao diagnóstico de autismo na população adulta e idosa? Se sim, informar quais. 2- A prefeitura tem estudo/projeto para implantar Dispositivos de Comunicação Aumentativa (CAA), seja de baixa tecnologia (pranchas de comunicação, livros, pastas de imagens, fotos e simbolos) ou de alta tecnologia (tablets com aplicativos de voz, vocalizadores com mensagens pré-gravadas) que facilitam a comunicação de autistas não-verbais em repartições públicas, escolas, parques ambientes terapêuticos, hospitais e consultórios. 3- A prefeitura tem estudo/projeto de disponibilizar Terapias Assistidas por Animais como cães, no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para melhorar a comunicação e a socialização dessas pessoas? 4- A prefeitura tem estudo ou plano de desenvolver a Arteterapia (utilização da criação artística como forma de melhorar a saúde emocional e mental) como abordagem terapêutica para indivíduos com TEA? 5- A prefeitura tem estudo ou plano de criar uma agenda anual em parceria com a iniciativa privada com encontros, exposições, fóruns, feiras e seminários, como forma de incentivar políticas públicas voltadas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas familias no municipio? 6- A prefeitura acompanha através de fiscalização ou outro meio a regularidade e o cumprimento de regras quanto ao apoio às crianças atípicas em escolas privadas do município, através Profissional de Apoio Escolar (PAE)?
Requerimento Nº 46/2026
Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, solicitar que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca do serviço de Telemedicina disponibilizado na rede municipal de saúde, por meio do programa Tele APS. O presente requerimento fundamenta-se na resposta à Indicação nº 171/2025, que informa a existência do serviço de Telemedicina no Município e estudo de viabilidade para sua ampliação. 1. Quais especialidades médicas estão atualmente incluídas no programa Tele APS e se existem estudos em andamento para a inclusão de novas áreas; 2. Se há previsão de tele atendimento domiciliar, com acesso direto pelo paciente por meio de aplicativo ou plataforma digital; 3. O estágio dos estudos de viabilidade e as metas de expansão do serviço para 2025/2026, bem como eventual cronograma.
Requerimento Nº 45/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; " 1- A prefeitura tem estudo ou plano para a instalação de novas base da Guarda Civil Municipal (GCM) / “Polícia Municipal nos bairros do Jurupari, Val Novo, Lago Azul, Pq. São Roberto e Jd Muriano? Se sim informar previsão. Caso outros bairros estejam em estudo, informar quais seriam beneficiados com a estrutura. 2- A prefeitura tem plano de expansão do Smart Cajamar para os bairros mais afastados? Se sim, informar mais detalhes e cronologia. 3- A prefeitura tem algum incentivo para os munícipes que compartilharem com a Guarda Civil Municipal (GCM)/ Polícia Municipal as imagens de câmeras de segurança privadas? 4- A prefeitura tem estudo ou plano para aumentar o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM)/ Polícia Municipal no município? Se sim informar previsões?
Requerimento Nº 44/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após á deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A prefeitura tem estudo ou plano de desenvolvimento para o bairro do Lago Azul, que inclua melhorias em infraestrutura como, pavimentação asfáltica, rede de esgoto, água, iluminação pública, construção de novas creches e escolas, serviços sociais, segurança, saúde, transporte público, lazer e demais recursos que possam trazer comodidade e bem estar a população desse bairro desfavorecido por sua localização distante.
Requerimento Nº 43/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauân Berto Sousa Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em janeiro de 2026, que autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a efetuarem o pagamento retroativo dos direitos funcionais congelados durante a pandemia da COVID-19, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 1. Informar se a Prefeitura de Cajamar já realizou estudos técnicos, jurídicos e orçamentários para a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 no município. 2. Especificar se há proposta formal, projeto de lei, decreto ou outro ato administrativo em elaboração ou já aprovado para regulamentar o pagamento retroativo dos direitos funcionais congelados. 3. Informar o cronograma previsto para encaminhamento, regulamentação, implantação e pagamento dos valores devidos aos servidores municipais. 4. Confirmar se o pagamento abrangerá os seguintes direitos funcionais congelados no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 o Anuênios; o Triênios, o Quinquênios; o Licença-prêmio e demais vantagens por tempo de serviço. 5. Informar quais critérios serão adotados para o enquadramento dos servidores beneficiários e para a apuração dos valores retroativos. 6. Informar se será necessária a formalização de requerimento individual por parte dos servidores ou se a implementação ocorrerá de forma automática, 7. Indicar qual secretaria, departamento ou setor ficará responsável pela condução, análise e execução dos procedimentos relativos à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026,
Requerimento Nº 42/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto à secretaria competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes às estatísticas de gravidez na adolescência no município de Cajamar: 1. Qual foi o número de casos de gravidez na adolescência (faixa etária de 10 a 19 anos) registrados no município de Cajamar nos últimos cinco anos, discriminados por ano? 2. Existe levantamento referente à distribuição dos casos por região, bairro ou unidade de saúde? Caso exista, solicito o envio desses dados. 3. Qual é a taxa de reincidência de gravidez entre adolescentes no período informado? 4. A Secretaria Municipal de Saúde possui programas, ações ou campanhas educativas voltadas especificamente à prevenção da gravidez precoce? Em caso positivo, favor detalhar. 5. Há parcerias com as escolas municipais, estaduais ou instituições da sociedade civil para ações de educação sexual, saúde reprodutiva e prevenção da gravidez na adolescência? 6. Quais são os procedimentos de acompanhamento e suporte oferecidos pela rede pública de saúde às adolescentes grávidas, incluindo acompanhamento pré-natal, assistência psicossocial e orientações educativas? 7. Existe integração de dados com a Secretaria Municipal de Educação para identificar e acompanhar possíveis casos de evasão escolar decorrentes de gravidez na adolescência? Caso afirmativo, favor apresentar as informações disponíveis.
Requerimento Nº 40/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto à secretaria competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes aos estudos orçamentários, estruturais e administrativos necessários para viabilizar a oferta do exame de densitometria óssea na Rede Municipal de Saúde de Cajamar: 1. O Executivo já realizou, está realizando ou possui estudos orçamentários e análises preliminares que avaliem a viabilidade de ofertar o exame de densitometria óssea no município, seja por meio de aquisição de equipamento próprio, implantação em unidade de saúde existente ou contratação de serviços terceirizados? 2. Há levantamentos técnicos, projeções de demanda ou estimativas de custo por paciente que permitam dimensionar a necessidade do serviço na rede municipal, considerando principalmente o perfil populacional composto por idosos, mulheres acima de 50 anos e pacientes com doenças que afetam o metabolismo ósseo? 3. O Executivo já abriu tratativas com fornecedores, clínicas especializadas, hospitais ou consórcios públicos para avaliar modelos de contratação, parcerias ou convênios que possibiltem a realização do exame dentro do território municipal? 4. Caso ainda não exista planejamento em andamento, solicita-se que o Executivo informe quais etapas, estudos complementares, previsões orçamentárias, fontes de custeio e adequações estruturais seriam necessárias para permitir, futuramente, a inclusão da densitometria no rol de exames ofertados pelo município.
Requerimento Nº 38/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, que nos informe se a EMEB Josué Moreira Sena, localizada na Rua Areias, 473 - Recanto do Corízio/Lago Azul, encontra-se incluída no cronograma de obras. Em caso positivo, solicitamos, por gentileza, a informação da data prevista para início e conclusão. Caso a referida escola não esteja nesse cronograma, solicitamos que seja incluída o mais breve possível.
Requerimento Nº 38/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, que nos informe se a EMEB Josué Moreira Sena, localizada na Rua Areias, 473 - Recanto do Corízio/Lago Azul, encontra-se incluída no cronograma de obras. Em caso positivo, solicitamos, por gentileza, a informação da data prevista para início e conclusão. Caso a referida escola não esteja nesse cronograma, solicitamos que seja incluída o mais breve possível.
Requerimento Nº 37/2026
Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa de Leis Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauân Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca das medidas já adotadas e do planejamento estratégico do Município de Cajamar para enfrentamento dos impactos decorrentes da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
Requerimento Nº 36/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos informe a esta Casa de Lei por meio do setor competente, as seguintes informações e providências quanto à sinalização viária e à acessibilidade na Avenida Tenente Marques, no bairro do Polvilho, especialmente no que se refere às faixas de pedestres e às guias de acessibilidade 1. Por qual motivo foram executadas rampas de acessibilidade em diversos pontos da Avenida Tenente Marques sem a correspondente implantação das faixas de pedestres? 2. Existe projeto técnico ou estudo de engenharia de tráfego que justifique a execução das rampas desacompanhadas das faixas de travessia de pedestres? Em caso positivo, solicitamos o envio de cópia ou resumo do referido estudo. 3. Há cronograma previsto para a implantação ou revitalização das faixas de pedestres em toda a extensão da Avenida Tenente Marques, em especial nos pontos onde já existem guias rebaixadas? 4. Caso não exista cronograma, quais providências serão adotadas e em qual prazo para que a situação seja regularizada, garantindo acessibilidade plena e travessia segura aos pedestres?
Requerimento Nº 35/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria de Mobilidade e Transporte, pedido de informações sobre: 1. Quantidade de reclamações registradas contra agentes de trânsito nos últimos 24 meses; 2. Critérios técnicos adotados para atuação orientativa versus autuação; 3. Programas de capacitação e treinamento realizados recentemente; 4. Existência de procedimentos administrativos disciplinares em andamento.